poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800242-78.2021.8.18.0044
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Dano, Receptação]
APELANTE: JOSE VICTOR DE CARVALHO MOURA AMORIM
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECEPTAÇÃO. DANO QUALIFICADO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO.

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ VICTOR DE CARVALHO MOURA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão pelo delito de receptação e 6 (seis) meses de detenção pelo delito de dano qualificado.

Após a prolação do acórdão, a defesa protocolizou petição requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, sustentando, em síntese, a incidência dos arts. 109, 110, §1º, 115 e 119 do Código Penal, ao argumento de que o apelante possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos e que teria transcorrido lapso prescricional superior ao legalmente admitido entre os marcos interruptivos processuais.

É o relatório. Decido.

O pedido merece acolhimento.

Inicialmente, cumpre consignar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição antes do trânsito em julgado, podendo ser apreciada a qualquer tempo quando demonstrada a implementação do prazo extintivo da pretensão punitiva estatal.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, após a sentença condenatória recorrível, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, tomando-se como referência os prazos previstos no art. 109 do Código Penal.

No caso em exame, o apelante foi condenado, em concurso material, às penas definitivas de 1 (um) ano de reclusão pelo crime de receptação e 6 (seis) meses de detenção pelo delito de dano qualificado, devendo a prescrição ser examinada isoladamente em relação a cada infração penal, nos termos do art. 119 do Código Penal.

Assim, quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), a pena concretizada de 1 (um) ano de reclusão atrai prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Por sua vez, relativamente ao delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal), a reprimenda definitiva de 6 (seis) meses de detenção sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante o art. 109, inciso VI, do Código Penal.

Consta dos autos, ademais, que o recorrente nasceu em 29/11/2001, contando 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos (03/05/2021), circunstância que impõe a incidência do art. 115 do Código Penal, reduzindo-se os prazos prescricionais pela metade, os quais passam a corresponder a 2 (dois) anos, quanto ao delito de receptação, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, relativamente ao crime de dano qualificado.

No tocante aos marcos interruptivos, verifica-se que a denúncia foi recebida em 09/02/2023, ao passo que a sentença condenatória foi publicada em 24/10/2025, transcorrendo lapso temporal de aproximadamente 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias, superior, portanto, aos prazos prescricionais aplicáveis às reprimendas concretamente impostas.

Desse modo, evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do apelante, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, 110, §1º, 115, 117, incisos I e IV, e 119, todos do Código Penal.

Consigne-se, ainda, que a pena de multa igualmente se encontra alcançada pela prescrição, uma vez cumulativamente aplicada à sanção privativa de liberdade, incidindo, na espécie, a regra do art. 114, inciso II, do Código Penal, segundo a qual a sanção pecuniária prescreve no mesmo prazo estabelecido para a pena corporal quando cumulativamente cominada ou aplicada.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO formulado pela defesa para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ VICTOR DE CARVALHO MOURA AMORIM, em razão da ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, relativamente aos delitos previstos no art. 180, caput, e art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal, inclusive quanto à pena de multa aplicada, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, 110, §1º, 114, inciso II, 115, 117, incisos I e IV, e 119, todos do Código Penal.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis e anotações de estilo.