I – RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por  MARIA TRINDADE SOUSA SANTOS, contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras - PI, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em face do ESTADO DO PIAUÍ , ora apelada. 

Consta dos autos que, no ato de interposição da apelação, a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, tampouco formulou pedido expresso de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. 

Diante disso, foi proferida decisão monocrática (ID 32522943), na qual consignou-se que, à luz do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, somente o requerimento expresso de gratuidade da justiça no recurso dispensa o imediato recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, determinou a intimação do apelante para efetuar o pagamento do preparo recursal em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 

Todavia, transcorreu in albis o prazo assinalado, sem que a parte apelante comprovasse o efetivo pagamento do preparo. 

É o que basta relatar. 

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 

Inicialmente, constata-se que incumbe ao relator a análise dos requisitos legais de admissibilidade. 

Compulsando os autos, observa-se que foi oportunizado ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para juntar o comprovante de recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 32522943). 

Todavia, não foi realizado o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal no prazo assinalado. 

Dessa forma, o recurso de apelação encontra-se comprometido, uma vez que transcorreu o prazo legal sem a devida comprovação do recolhimento do preparo, o que impede o seu conhecimento. 

Ainda que devidamente intimado para cumprir tal providência, o apelante permaneceu inerte. Impõe-se, nesses termos, o reconhecimento de deserção da apelação, em razão da preclusão temporal. 

Sobre o tema, segue jurisprudência: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Maíra Ambrosio Barbosa Pacheco contra decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. A apelante não recolheu o preparo recursal, mesmo após intimação para pagamento em dobro, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não pode ser conhecido devido à falta de preparo recursal, conforme exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC. 4. A apelante foi intimada a realizar o pagamento em dobro do preparo, mas permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica na deserção do recurso, inviabilizando seu conhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, caput, §§ 2º e 4º; art. 932, inciso III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 482019/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 22.05.2014. STJ, AgRg no REsp 1243317/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, j. em 08.04 .2014. TJSP, Apelação Cível 0031603-63.2022.8 .26.0053, Rel. Ricardo Feitosa, j. 01/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2270788-55.2022.8.26 .0000, Rel. Ana Liarte, j. 17/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1025746-19 .2022.8.26.0053, Rel. Jayme de Oliveira, j. 01/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1024306-66.2014 .8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 21/02/2022. 

(TJ-SP - Apelação Cível: 10082636820258260053 São Paulo, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 03/11/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2025) 

É de rigor a observância das normas que disciplinam o recolhimento das custas judiciais, a fim de se evitar prejuízo ao Erário, pois os pressupostos de admissibilidade não podem ser ignorados, em respeito à segurança jurídica das partes e à garantia do devido processo legal. 

Assim, constato vício em requisito extrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, a ausência de preparo, circunstância que, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, poderá o relator, monocraticamente, não conhecer do recurso. 

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007 e 1.011, I do CPC. 

Publique-se. Intimem-se. 

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente