poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0808716-07.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Restituição de Coisas Apreendidas]
APELANTE: PETERSON DURAES SANTOS
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação criminal interposta por Peterson Duraes Santos em face da decisão proferida pelo Juízo da 7.ª Vara Criminal de Teresina (ID n.º 31181858), que, nos autos da ação penal n.º 0808716-07.2022.8.18.0140 que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido.  

O recorrente em petição (ID n.º 32922746) requer a desistência do recurso interposto. 

É o que basta para decidir. 

Em análise dos autos, constata-se que o apelante pleiteou, por meio de seu procurador constituído, a desistência do presente recurso, por meio de petição juntada (ID n.º 32922746). 

Insta salientar que o CPC, que é aplicável subsidiariamente, ao processo penal, dispõe que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. 

Nesse aspecto, não se vislumbra nenhum empecilho a que se acolha tal posicionamento. Nesse sentido: 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da manifestação do apelante, em conjunto com o seu procurador constituído, de que não possui mais interesse em recorrer, deve ser homologado o pedido de desistência recursal. 2. Desistência homologada e julgado prejudicado o recurso. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00017257520228130079 1.0000.24 .155384-1/001, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/06/2024), grifei. 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESISTÊNCIA DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE. De rigor a homologação da desistência, eis que, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o "recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". (TJMG - Apelação Criminal 1.0439.21.003026-8/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9a Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 26/05/2023), grifei. 

Isto posto, homologo o pedido de desistência e julgo prejudicado o recurso. 

Após as comunicações legais e decorridos os prazos de lei, dê-se baixa e proceda-se a remessa dos autos ao juízo de origem. 

Cumpra-se 

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

                    Relator