poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800239-88.2019.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista]
APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

APELADO: MARCIO IVACI DE BRITO

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO PROCESSUAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR OCULTAÇÃO INTENCIONAL DO ÓBITO OU ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SANÇÕES DOS ARTS. 79 E 80 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO TERMINATIVA ANTERIORMENTE PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TRÂNSITO EM JULGADO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. REMESSA À ORIGEM PARA BAIXA E ARQUIVAMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Cocal contra sentença proferida pelo D. Juízo Vara Única da Comarca de Cocal - PI, nos autos da Ação de Cobrança dos Adicionais por Tempo de Serviço, contra de MÁRCIO IVACI DE BRITO, ora apelado.

Porém, conforme Certidão ID 14961537, a parte apelada, autor da ação de origem, faleceu em 22/06/2019.

Em despacho de ID 15584018, fora determinado a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, para intimação do advogado da parte autora falecida para providenciar a habilitação dos herdeiros, bem como proceder com a regularização da sua representação.

Devidamente intimado o patrono da parte autora, manteve-se inerte.

Logo após, no despacho de ID 19045773, foi determinado a intimação pessoal dos herdeiros da parte autora, via carta registrada e também via Edital, para que manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumpridos os respectivos expedientes, não houve nenhuma manifestação dos herdeiros e de partes interessadas.

Por decisão de ID 23447285, houve a “EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ficando prejudicada a análise final do recurso interposto”.

Foi certificado trânsito em julgado da decisão, e os autos remetido para primeira instância.

A parte apelada/autor interpôs petição de ID 27910444 para chamar o feito à ordem, requerendo o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do autor, especialmente quanto ao trânsito em julgado, remessa dos autos à origem e extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de prévia suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, conforme anteriormente determinado. Pleiteou, ainda, a remessa dos autos ao segundo grau para cumprimento integral da decisão que determinou a suspensão processual e posterior intimação dos herdeiros para habilitação no polo ativo. Por fim, sustentou não possuir obrigação de promover a regularização da representação processual, por não incumbir ao patrono da parte falecida a habilitação dos sucessores.

O Município apresentou manifestação, pleiteando a declaração de nulidade da petição intitulada “Chamamento do Feito à Ordem”, bem como a reconsideração do despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para análise da matéria. Ao final, pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com manutenção da decisão extintiva anteriormente proferida e reconhecimento da validade dos atos processuais praticados.

Os autos foram remetidos novamente para Instância superior, a fim de que seja analisado o pedido de reconsideração apresentado pelo autor/apelado.

Por decisão de ID 28384596, fora ratificada a decisão dantes proferida de extinção do processo sem resolução do mérito, com uma possível configuração de litigância de má-fé, em razão da omissão do falecimento do autor da ação e da prática reiterada de atos processuais em nome do de cujus, sem procuração válida, devendo a advogada ser intimada sobre tal possibilidade.

A parte apelada, então, apresentou manifestação sustentando a ausência de ciência acerca do falecimento do autor, a inexistência de dolo processual, a impossibilidade jurídica de promover habilitação em nome dos sucessores e a inexistência de prejuízo decorrente de sua atuação processual.

A parte apelante manifestou-se pela manutenção da decisão.

Instada a se manifestar, o Ministério Público Estadual, em parecer, opinou pelo afastamento da alegação de litigância de má-fé, ao fundamento de inexistência de comprovação do dolo processual e de efetivo prejuízo decorrente da conduta praticada, bem como pela manutenção da decisão terminativa anteriormente proferida.

É o relatório, passo à decisão.

A lide cinge-se à verificação da existência, ou não, de atuação dolosa apta a justificar a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 e 80 do CPC.

Como é sabido, a configuração da litigância de má-fé demanda demonstração inequívoca do elemento subjetivo consistente no dolo processual, não sendo suficiente mera irregularidade procedimental, equívoco processual ou atuação posteriormente reputada inadequada.

No caso, embora se reconheça que a continuidade da prática de atos processuais após o falecimento da parte autora gerou situação processualmente irregular, não se verifica nos autos prova concreta de que a patrona tenha agido deliberadamente com intuito de alterar a verdade dos fatos, induzir o Juízo em erro, tumultuar a marcha processual ou causar prejuízo à parte adversa.

Ao contrário, a manifestação defensiva apresentada demonstra plausibilidade na alegação de desconhecimento do óbito à época dos atos praticados, inexistindo nos autos elemento objetivo apto a comprovar ocultação intencional da informação.

Além disso, observa-se que, após a ciência formal do falecimento, foram regularmente adotadas pelo Juízo todas as providências processuais cabíveis voltadas à sucessão processual, inclusive suspensão do feito, intimações pessoais, tentativa de localização dos herdeiros e publicação de edital, sem que os sucessores promovessem a necessária habilitação.

Ressalte-se, ainda, que a própria decisão anteriormente proferida nos autos reconheceu a possibilidade de ratificação dos atos praticados pela patrona pelos sucessores do de cujus, circunstância que evidencia a ausência, naquele momento, de constatação inequívoca de atuação dolosa.

Nessa perspectiva, ausente comprovação concreta de má-fé, bem como inexistente demonstração de efetivo prejuízo processual decorrente da conduta imputada, impõe-se o afastamento da penalidade pretendida, sobretudo em razão do caráter excepcional e restritivo das sanções previstas no CPC.

Por outro lado, no que concerne à decisão terminativa anteriormente proferida, verifica-se que a petição posteriormente apresentada pela patrona não possui natureza recursal apta à modificação do decisum, porquanto desacompanhada da interposição do recurso cabível, seja agravo interno, seja embargos de declaração.

Assim, operou-se a preclusão quanto ao capítulo da decisão que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, permanecendo hígido o reconhecimento da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não habilitação dos sucessores no prazo legalmente oportunizado.

Diante do exposto, afasto a alegação de litigância de má-fé imputada à advogada ELISSANDRA CARDOSO FIRMO, ante a ausência de comprovação do dolo processual exigido pelos arts. 79 e 80 do CPC. Mantenho integralmente a decisão terminativa anteriormente proferida nos autos, por seus próprios fundamentos, e determino a certificação do trânsito em julgado da decisão extintiva, diante da ausência de interposição do recurso cabível.

Após as formalidades legais, REMETAM-SE os autos à origem para baixa e arquivamento.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

TERESINA-PI, 21 de maio de 2026.