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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0001424-07.2003.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Compromisso]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: MARIA DOS MILAGRES COSTA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação monitória, movida em desfavor de MARIA DOS MILAGRES COSTA PEREIRA.

Na sentença (Id. 27206864), o d. Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, ao entender que o autor deixou de indicar endereço atualizado da ré para fins de citação, mesmo após determinação judicial para suprir tal vício.

Nas razões recursais (Id. 27206891), o apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal para suprir a omissão, conforme disposto no art. 485, §1º, III, do CPC. Argumenta que a parte autora requereu arresto online como tentativa de localização da parte demandada, e que, não obstante, não houve intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

Inicialmente, cumpre observar que, ao proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, foi proferida decisão monocrática (Id. 29575812) determinando a regularização do preparo recursal, diante da constatação de recolhimento insuficiente das custas de apelação, uma vez que o recorrente efetuou o pagamento considerando a causa como de valor inestimável, quando, em verdade, o preparo deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 34.309,80 (trinta e quatro mil, trezentos e nove reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Estadual nº 6.920/2016 e do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Com efeito, foi oportunizado ao apelante o saneamento do vício, mediante recolhimento complementar do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob expressa advertência de deserção em caso de descumprimento da diligência.

Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, verifica-se a ausência de regularização do preparo recursal, circunstância que impede o conhecimento do apelo.

Nesse contexto, dispõe o art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil que, não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição, deverá a parte recorrente ser intimada para suprir a insuficiência, sob pena de deserção. Trata-se de mecanismo processual que prestigia a primazia do julgamento do mérito e a cooperação processual, sem afastar, contudo, a necessidade de observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

Desse modo, uma vez oportunizada a regularização do preparo e permanecendo a parte recorrente inerte, impõe-se o reconhecimento da deserção recursal, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

3. DISPOSITIVO

 Com fundamento no art. 932, III, c/c art. 1.007, §4º, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, ante a deserção recursal.

 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator