poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0801700-12.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços]
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
APELADO: J. P. DE SOUSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0801700-12.2016.8.18.0140, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC.

Na origem, o ente fazendário ajuizou execução fiscal visando à cobrança de créditos tributários relativos ao ISSQN, consubstanciados na CDA nº 0080374/16-00.

Conforme consignado na sentença, após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, a Fazenda Pública foi intimada em 05/02/2018 acerca da inexistência de bens aptos à constrição patrimonial, tendo posteriormente formulado sucessivos requerimentos de diligências patrimoniais sem êxito concreto na efetivação de penhora útil. Sobreveio, então, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao fundamento de que transcorrido o prazo previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

Em suas razões recursais, o Município de Teresina sustenta, em síntese, a nulidade da certidão do oficial de justiça utilizada como marco inicial da prescrição intercorrente, bem como a inexistência de inércia da Fazenda Pública, alegando que formulou pedido tempestivo de diligência útil e potencialmente frutífera, fundamentado em fato novo consistente na alteração da situação cadastral da empresa executada para “INAPTA” perante a Receita Federal, circunstância apta a viabilizar eventual redirecionamento da execução fiscal. Aduz, ainda, que a demora no processamento do feito decorreu exclusivamente do mecanismo judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ.

É o relatório. Decido.

Consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

Tal previsão encontra-se, ainda, reproduzida no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

No caso em exame, a controvérsia encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual é cabível o julgamento monocrático do presente recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A tese central consiste em verificar se houve, ou não, a configuração da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, à luz das diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 566).

A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente ao consignar que, embora tenham sido realizadas diligências pela Fazenda Pública, não houve efetiva constrição patrimonial apta a interromper o curso prescricional.

Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 16/12/2016, tendo a executada sido regularmente citada. Posteriormente, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, circunstância da qual a Fazenda Pública foi cientificada em 05/02/2018.

A partir dessa ciência, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, caput e § 1º, da LEF, findo o qual teve início automático do prazo prescricional quinquenal intercorrente.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), firmou as seguintes teses:

“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...).

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (...).

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo (...).”

(STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Tema Repetitivo 566).

No caso concreto, embora o apelante sustente a nulidade da certidão do oficial de justiça, verifica-se que a Fazenda Pública tomou inequívoca ciência da inexistência de bens penhoráveis em 05/02/2018, circunstância suficiente para inaugurar automaticamente o prazo previsto no art. 40 da LEF, conforme expressamente assentado no Tema 566/STJ.

Ademais, os requerimentos posteriores formulados pelo ente público — inclusive o pedido de nova diligência fundamentado na situação cadastral “INAPTA” da empresa executada — não resultaram em efetiva constrição patrimonial ou em redirecionamento da execução fiscal, limitando-se, portanto, a diligências sem resultado útil concreto.

Com efeito, o precedente repetitivo é expresso ao consignar que o mero requerimento de diligências ou de penhora não interrompe o prazo prescricional, sendo indispensável a efetivação concreta da constrição patrimonial.

Ainda que o Município tenha alegado ausência de inércia e demora imputável ao mecanismo judiciário, observa-se que não houve efetiva localização de bens, tampouco demonstração de causa concreta interruptiva da prescrição intercorrente apta a afastar a incidência do art. 40 da LEF.

Nesse contexto, verifica-se que, após a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis em 05/02/2018, transcorreu integralmente o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF, seguido do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem a ocorrência de causa interruptiva válida.

Assim, a sentença recorrida encontra-se em plena conformidade com a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 566.

Portanto, não merece reparo a sentença recorrida.

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do Tema Repetitivo 434/STJ);

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau;

Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.

STJ. Corte Especial. REsp 2.043.826/SC, REsp 2.043.887/SC, REsp 2.044.143/SC e REsp 2.006.910/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 06/08/2025 (Tema Repetitivo 1201).

Ressalte-se, ainda, que a exceção prevista no art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil não afasta a incidência da multa processual em desfavor da Fazenda Pública, limitando-se apenas a postergar o respectivo recolhimento para o final da demanda.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator