poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0802141-80.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Aquisição de combustíveis]
APELANTE: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA., INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.
APELADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Monocrática 

Trata-se de Apelação Cível interposta por INFRACOMMERCE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. e outra contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e do Estado do Piauí. 

Narra a impetrante, em síntese, que exerce atividades empresariais relacionadas ao comércio eletrônico, promovendo operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, razão pela qual insurgiu-se contra a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL e do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECP, relativamente ao exercício financeiro de 2022. 

Sustentou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, defendendo, ainda, a imprescindibilidade de edição de lei estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022 para viabilizar a cobrança da exação. 

Sobreveio sentença concedendo parcialmente a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao não recolhimento do DIFAL no período compreendido entre 01/01/2022 e 05/04/2022, afastando apenas a cobrança durante o lapso correspondente à anterioridade nonagesimal. 

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de caráter protelatório. 

Irresignada, a parte impetrante interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese: (i) o reconhecimento da impossibilidade de cobrança do DIFAL durante todo o exercício de 2022; (ii) o reconhecimento da necessidade de edição de lei estadual posterior à LC nº 190/2022; (iii) o afastamento da cobrança do adicional destinado ao FECP; e (iv) a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração. 

Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Piauí. 

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. 

É o relatório. 

Consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

No caso em exame, a controvérsia encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual é cabível o julgamento monocrático do presente recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. 

A tese central consiste em definir: (i) se a cobrança do DIFAL/ICMS no exercício de 2022 submete-se à anterioridade anual; (ii) se seria necessária a edição de lei estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022 para viabilizar a cobrança do tributo; (iii) a validade da cobrança do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECP; e (iv) a legitimidade da multa aplicada em sede de embargos de declaração. 

A controvérsia foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.426.271/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.266), ocasião em que restaram fixadas as seguintes teses: 

“I - É constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. 

II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 

III - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data do julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.” 

(STF. Plenário. RE 1.426.271/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/10/2025 – Tema 1.266 da Repercussão Geral). 

No caso concreto, verifica-se que a impetrante ajuizou a presente demanda ainda no exercício de 2022, questionando a exigibilidade do DIFAL/ICMS e do adicional ao FECP relativamente às operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. 

Assim, à luz da modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, não se admite a exigência do DIFAL exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022. 

No tocante ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECP, igualmente não assiste razão à pretensão de afastamento integral da exação. 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 592.152/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.305), fixou a seguinte tese: 

“O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.” 

(STF. Plenário. RE 592.152/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 11/06/2024 – Tema 1.305 da Repercussão Geral). 

Desse modo, revela-se constitucional a instituição do adicional de alíquota destinado ao FECP, inexistindo vício de inconstitucionalidade originária na exação. 

Por outro lado, merece acolhimento a insurgência recursal quanto à multa aplicada nos embargos de declaração. 

Isso porque, embora rejeitados os aclaratórios, verifica-se que a parte embargante buscava pronunciamento jurisdicional específico acerca da incidência do adicional ao FECP, circunstância que afasta, no caso concreto, o caráter manifestamente protelatório exigido pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 

Nesse contexto, impõe-se o afastamento da penalidade processual aplicada na origem. 

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, Nesse sentido: 

O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (revisão do Tema Repetitivo 434/STJ); 

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, não é cabível quando (i) alegada fundamentadamente a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; 

Excetuadas as hipóteses supra, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. 

STJ. Corte Especial. REsp 2.043.826-SC, REsp 2.043.887-SC, REsp 2.044.143-SC e REsp 2.006.910-PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 6/8/2025 (Tema 1201 dos Recursos Repetitivos). 

Ressalte-se, ainda, que a exceção prevista no art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil não afasta a incidência da multa processual em desfavor da Fazenda Pública, limitando-se apenas a postergar o respectivo recolhimento para o final da demanda. 

Diante do exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração; e (ii) reformar parcialmente a sentença recorrida para conceder a segurança, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022, a fim de impedir a exigência do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral. 

Mantém-se, no mais, a sentença recorrida. 

Publique-se. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 

Teresina, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator