Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA E DEVER DE EXIBIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIRETRIZES DE COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E NOTAS TÉCNICAS DO TJPI QUE NÃO AUTORIZAM A EXIGÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COMO PRESSUPOSTO DA AÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. OFENSA AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 

1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O juízo de origem determinou a emenda à inicial para a apresentação de extratos bancários e do próprio instrumento contratual questionado, visando afastar indícios de litigância predatória. Ante a inércia do autor — que invocou sua condição de vulnerabilidade (idoso, analfabeto e residente na zona rural) e requereu a inversão do ônus da prova —, o feito foi extinto. O apelante pugna pela anulação da sentença, argumentando que a exigência obsta o acesso à justiça e que incumbe ao banco a juntada do contrato. A instituição financeira suscita preliminar de ofensa à dialeticidade e defende a manutenção da sentença por ausência de prova mínima. 

2. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade. As razões recursais atacam direta e especificamente o fundamento da sentença, contrapondo a exigência documental imposta pelo juízo com a tese de inversão do ônus da prova e ofensa ao acesso à justiça. 

3. No mérito, é cediço que o ordenamento jurídico confere ao magistrado o poder de direção do processo para coibir abusos do direito de ação e litigância predatória (Tema 1198 do STJ e Súmula 33 do TJPI). Contudo, esse poder de cautela encontra limites intransponíveis no princípio do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e na legislação consumerista. 

4. A Nota Técnica do Centro de Inteligência do TJPI (CIJEPI) e as diretrizes de combate à litigância massificada não autorizam o magistrado a condicionar o recebimento da petição inicial à juntada do contrato bancário pela parte autora. 

5. Em se tratando de ação declaratória de inexistência/nulidade de débito, exigir que o consumidor vulnerável apresente o contrato contestado equivale a exigir prova de fato negativo (probatio diabolica). O instrumento contratual é documento comum às partes e que, por sua própria natureza, encontra-se sob a guarda, controle e monopólio da instituição financeira ré. 

6. Recurso Provido. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Izaias Soares, apelante e autor na origem, nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida em face de Banco Santander (Brasil) S.A., apelado e réu no processo originário, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina. 

A sentença proferida indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O fundamento central da decisão baseou-se no descumprimento, por parte do autor, da determinação judicial de emenda à exordial para a juntada de extrato bancário correspondente ao período da contratação e do instrumento contratual questionado. O juízo justificou a exigência como medida necessária para conferir substrato mínimo à postulação e prevenir a litigância abusiva, amparando-se no poder geral de cautela, na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e no Tema 1198 do STJ. Como principal elemento processual formador para a extinção, o magistrado considerou a inércia do requerente, o qual não cumpriu a diligência estipulada e limitou-se a requerer a inversão do ônus da prova. 

Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a exigência de apresentação prévia dos extratos bancários configura obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, em ofensa à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta sua condição de vulnerabilidade material e técnica por ser pessoa idosa, analfabeta, residente na zona rural e com dificuldade de acesso a agências bancárias. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a indispensabilidade de inversão do ônus probatório, aduzindo que incube à instituição financeira a juntada do contrato e do respectivo comprovante de transferência bancária (TED). Por fim, requer o deferimento da assistência judiciária gratuita e o provimento do recurso para anular a sentença extintiva, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito e a apreciação do mérito. 

Em sede de contrarrazões, o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, pugna pelo desprovimento do apelo e pela manutenção da decisão originária, argumentando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assevera que o apelo traduz mera tentativa de rediscussão de matéria devidamente analisada e requer a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do apelante. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção. 

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

O recurso comporta conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A peça é cabível e tempestiva (art. 1.003, § 5º, do CPC). Quanto a Justiça Gratuita, mantenho concedida a parte autora, ora apelante.  

DA FUNDAMENTAÇÃO 

No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a juntada de: 

01. Apresentação de extrato bancário do período pertinente, a fim de comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora;   

02. Apresentação do instrumento contratual. Esclareça-se, por oportuno e relevante, que, ainda que a parte autora alegue não ter conhecimento do contrato, fato é que para o banco requerido o (a) autor(a) figura como contratante, o que o(a) legitima a solicitar cópia do respectivo título jurídico através de site consumidor.gov.br ou PROCON, com a comprovação da resposta ou do decurso do prazo para a manifestação, não sendo admitido o envio de e-mail, conforme:“ Pedido administrativo de exibição formulado por e-mail - Ausência de prova de que a instituição financeira ré recebeu a notificação extrajudicial - Postulação administrativa inválida - Orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 1.349.453-MS”.   

Cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito.  

Não há dúvida da necessidade de cautela do juiz singular, na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ante o crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica, com frequência, a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos que instruem minimamente a ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora.  

Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, previsto na Nota Técnica nº 06/2023:  

“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”  

Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam:  

a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço;  

b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora;  

c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação;  

d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto;  

e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.  

No mesmo sentido, destaque-se que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular:  

Súmula 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.  

Todavia, a análise de demandas predatórias deve ser feitas caso a caso, com parcimônia, para se evitar decisões genéricas, em abstrato, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF).  

Analisando o presente caso, constata-se que ao contrário do que tentou deixar entrever o juiz de primeiro grau, a decisão combatida não tem amparo na necessidade de cautela do juízo, para prevenção de demandas predatórias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois, referida Nota Técnica, não relaciona, entre os documentos possíveis de serem exigidos, a apresentação de instrumento contratual.   

Dessa forma, não é possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da apresentação dos documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06/2023 exigidos pelo juízo a quo.  

Logo, considero que a Apelante instruiu a inicial com os chamados documentos indispensáveis à propositura da ação, aptos para provar os fatos constitutivos de seu direito. 

Desta forma, a extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que se pauta pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. 

Com estes fundamentos, impõe-se a decretação de nulidade da sentença para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o seu regular prosseguimento e novo julgamento da ação. 

Cumpre ressaltar a impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura ao caso em comento, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, o processo não está em condições de imediato julgamento, mormente, porque, não fora formalizada a relação processual, devendo o feito ser devidamente instruído, em observância ao devido processo legal. 

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO  

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:  

Art. 932. Incumbe ao relator:  

(…) omissis;  

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:  

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:  

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, lastreado na fundamentação exauriente acima expendida, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito. 

Sem honorários recursais ante a cassação do édito sentencial. 

Intimem-se as partes. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa, arquivando-se os autos. 

Cumpra-se. 

TERESINA-PI, data da assinatura digital 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

Relator