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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801320-62.2025.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA RIBEIRO MARTINS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PESSOA ANALFABETA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 32 DO TJPI. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO AFASTADA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RIBEIRO MARTINS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal (Id. 33280543), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

O magistrado de primeiro grau, ao vislumbrar indícios de "demanda predatória" com base na Nota Técnica nº 06 do CIJEPI e na Súmula nº 33 do TJPI, determinou a intimação da parte autora para colacionar aos autos instrumento de mandato público (por se tratar de pessoa analfabeta) e comprovante de residência atualizado. Ante o não cumprimento da diligência quanto à procuração pública, extinguiu o feito.

Em suas razões recursais (Id. 33280544), a apelante sustenta a regularidade de sua representação processual, afirmando que a procuração particular anexada aos autos cumpre os requisitos do art. 595 do Código Civil, pois está assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Invoca a aplicação da Súmula nº 32 do TJPI, que dispensa a procuração pública para advogados de partes analfabetas. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que o feito retorne à origem para regular processamento.

O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, impõe-se o conhecimento do recurso. No caso em exame, inexiste elemento apto a justificar a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à parte apelante em primeiro grau, notadamente porque a parte apelada não trouxe aos autos qualquer prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da recorrente.

Desse modo, deve ser mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, razão pela qual incidem as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

STJ/Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

É fato notório que, em demandas dessa natureza, têm sido ajuizadas inúmeras ações padronizadas, contendo pedidos genéricos e causas de pedir idênticas, voltadas à discussão massiva acerca da validade de contratos bancários, circunstância que tem ensejado o reconhecimento de indícios de litigância predatória.

Não se desconhece que tal fenômeno provoca impactos relevantes na prestação jurisdicional, especialmente em razão da sobrecarga do Poder Judiciário e do comprometimento da adequada tramitação dos processos. Nesse contexto, compete ao magistrado exercer o poder geral de cautela, adotando providências voltadas à identificação e prevenção de demandas abusivas, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, esta Corte Estadual editou a Súmula nº 33, segundo a qual:

TJPI/Súmula nº 33: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No caso concreto, observa-se que o juízo de origem, ao identificar a ausência de elementos mínimos para a adequada análise da demanda, determinou a emenda da inicial, com a juntada de documentos essenciais à verificação da plausibilidade das alegações (ID 33280538), dentre eles extratos bancários e comprovante de residência atualizado. A sentença recorrida, por sua vez, consignou o descumprimento da referida determinação, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito (ID 33280543).

Quanto à exigência de regularidade da representação processual, verifica-se que a procuração constante dos autos (ID 33280533) foi firmada por pessoa analfabeta, contendo impressão digital, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, em plena conformidade com o art. 595 do Código Civil.

Dessa forma, mostra-se excessiva a exigência de instrumento público, fundamento este que deve ser afastado em respeito à Súmula nº 32 do TJPI, que estabelece ser desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo.

Todavia, tal circunstância não tem o condão de afastar a extinção do feito, haja vista a permanência de fundamento autônomo suficiente. Com efeito, verifica-se que a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários referentes ao período indicado pelo juízo (mês do suposto desconto indevido, dois anteriores e dois posteriores), bem como não juntou comprovante de residência atualizado, descumprindo determinação judicial expressa (ID 33280538).

Assim, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o não atendimento da determinação de emenda à inicial no que tange aos documentos de prova mínima autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante disso, embora afastado o fundamento relativo à exigência de procuração pública, permanece hígida a extinção do processo pelo descumprimento das demais diligências.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar da fundamentação da sentença a exigência de apresentação de procuração pública, mantida, contudo, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) em razão do descumprimento das demais determinações de emenda à inicial. 

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se. 

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR