PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0821201-05.2023.8.18.0140

APELANTE: OSMAR PEREIRA DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO SA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. 

DECISÃO MONOCRATICA 

I - RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Osmar Pereira da Silva (autor) e Banco Bradesco S.A. (réu) contra a sentença proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, Dra. Lygia Carvalho Parentes Sampaio, nos autos da ação de inexistência/nulidade de cláusula contratual cumulada com dano moral e repetição de indébito em dobro.

A juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: declarar indevida a cobrança da "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1"; condenar o banco réu a restituir em dobro os valores descontados a esse título; e indeferir o pedido de indenização por danos morais, entendendo que a situação representou mero aborrecimento. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, o autor (Osmar Pereira da Silva) sustenta a necessidade de reforma da sentença no tocante aos danos morais. Argumenta que o desconto indevido de tarifas bancárias diretamente de sua aposentadoria, sem qualquer contrato válido que o autorizasse, gera dano moral presumido, afetando sua dignidade e subsistência. Pede a condenação do banco ao pagamento de indenização.

O banco réu (Banco Bradesco S.A.) também apelou, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência de quatro anos (artigo 178, II, do Código Civil). No mérito, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que o autor abriu conta-corrente de forma voluntária e fez uso regular dos serviços disponibilizados, o que demonstraria sua concordância tácita. Defende a validade da assinatura por meio de impressão digital e que o contrato cumpriu as regras legais. Subsidiariamente, pede o afastamento da devolução em dobro ou que ela seja realizada de forma simples, alegando ausência de má-fé, além de requerer a exclusão ou redução de eventual condenação.

Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes, cada uma defendendo a rejeição do recurso adversário.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Do Juízo de Admissibilidade

Ambos os recursos são tempestivos, adequados e foram regularmente processados. O banco efetuou o recolhimento do preparo recursal, enquanto o autor é beneficiário da justiça gratuita. Assim, conheço de ambos os apelos.

Das Prejudiciais de Mérito: Prescrição e Decadência

O banco réu alega a ocorrência de prescrição e de decadência. Ambas as teses devem ser rejeitadas.

A cobrança de tarifas bancárias sem base contratual válida configura pretensão de repetição de indébito fundada em enriquecimento sem causa, cujo prazo de prescrição é de 10 anos (artigo 205 do Código Civil) ou, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, de 5 anos (artigo 27 do CDC). No caso, os descontos iniciaram-se em 2018 e a ação foi proposta em 2023, razão pela qual não ocorreu o decurso de nenhum dos prazos.

Em relação à decadência de quatro anos prevista no artigo 178, II, do Código Civil, o dispositivo aplica-se às hipóteses de anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. Contudo, a demanda não busca a anulação por vício de consentimento, mas sim a declaração de nulidade absoluta da contratação por descumprimento de formalidade essencial (forma prescrita em lei - artigo 166, IV e V, do Código Civil). A nulidade absoluta não convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil), razão pela qual rejeito a prejudicial.

Do Mérito 

A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), entre as quais se destaca o direito básico à facilitação da defesa e à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC).

O autor nega ter contratado o pacote de serviços "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1". Cabia ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação (artigo 373, II, do CPC).

O banco apresentou um termo de adesão assinado apenas com a impressão digital do autor, alegando sua validade. Ocorre que o autor é pessoa idosa e analfabeta.

Tratando-se de contratação escrita com pessoa analfabeta, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça exige o cumprimento das formalidades do artigo 595 do Código Civil. Assim, o instrumento particular deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança do analfabeto e subscrito por duas testemunhas.

A simples aposição de impressão digital (marca dactilar), desacompanhada da assinatura a rogo de um terceiro representante, não supre a formalidade legal e torna o negócio jurídico nulo por vício de forma. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça:

Súmula 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Ademais, a Súmula 35 deste Tribunal veda expressamente a cobrança de tarifas de manutenção de conta sem prévia contratação ou autorização. Portanto, diante do descumprimento de formalidade essencial, a cobrança das tarifas é ilegal, devendo ser mantida a sentença que declarou a nulidade da contratação.

A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro independe da prova de má-fé (elemento volitivo do fornecedor), bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso, ante a negligência do banco em realizar descontos na conta do consumidor sem observar as formalidades legais mínimas de contratação.

A Súmula 35 deste Tribunal de Justiça também confirma que a reiteração desses descontos não configura engano justificável, determinando a restituição na forma dobrada. Assim, deve ser mantida a sentença nesse ponto.

A sentença recorrida indeferiu a indenização por danos morais por entender que a situação representou mero dissabor. Contudo, essa conclusão merece reforma.

O desconto ilegal de tarifas bancárias diretamente de benefício previdenciário (aposentadoria) de pessoa idosa e analfabeta atinge verba de natureza alimentar indispensável para a sua subsistência diária. Tal conduta gera evidente angústia, aflição e desespero, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano e violando os direitos da personalidade e a dignidade do consumidor.

A jurisprudência brasileira reconhece que, em casos de descontos indevidos em aposentadoria, o dano moral ocorre de forma presumida, decorrendo do próprio fato ilícito. A Súmula 30 deste Tribunal de Justiça expressamente prevê que a contratação nula configura ato ilícito e gera o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da medida, de forma a desestimular a reiteração da conduta ilícita sem causar enriquecimento sem causa.

Considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar o abalo moral sofrido.

Sobre a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir desta decisão de arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), em observância ao entendimento do Tema 1368/STJ.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, decido monocraticamente:

a) conhecer do recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida que declarou a nulidade da cobrança da tarifa bancária e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados;

b) conhecer do recurso de apelação interposto por OSMAR PEREIRA DA SILVA e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do Tema 1368/STJ;

c) diante da reforma parcial da sentença e da sucumbência integral do banco réu, condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, já englobando o trabalho realizado em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intime-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora