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 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0807393-97.2022.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]
APELANTE: MARIA ISABEL DA CONCEICAO MACEDO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA E ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 

DECISÃO TERMINATIVA

I- RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO MACEDO em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, que extinguiu, sem resolução do mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida contra o BANCO PAN S.A..

Na sentença proferida nos autos, o magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito ao declarar a inépcia da petição inicial. Foi alegado que a peça exordial era genérica, padronizada e desprovida de individualização factual, além de não vir acompanhada de documentos indispensáveis para fundamentar as alegações da autora, tais como extratos bancários ou comprovantes de transações. 

O apelante alega que a petição inicial não é genérica, pois detalha uma fraude contra consumidora idosa e traz pedidos específicos de anulação contratual, restituição e indenização. Sustenta a ocorrência de erro de procedimento, visto que o juiz extinguiu o processo de forma abrupta após anos de tramitação, sem conceder o prazo legal de 15 dias para emendar a inicial (Art. 321 do CPC). 

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença vergastada. 

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, visto que é tempestivo e a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, comportando julgamento imediato na forma monocrática.

O art. 932 do Código de Processo Civil, em seus incisos IV e V, confere ao relator o poder de dar ou negar provimento ao recurso quando a matéria já se encontrar pacificada nos Tribunais Superiores. Embora a hipótese dos autos não se amolde literalmente às alíneas do dispositivo em questão, a Súmula 568 do STJ consolidou o entendimento de que o relator pode decidir monocraticamente com base no "entendimento dominante" da Corte.

Trata-se de uma interpretação sistemática e teleológica do art. 932, que prestigia a economia processual e a uniformidade da jurisprudência, autorizando o julgamento monocrático do presente recurso, que versa sobre matéria com entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia cinge-se à ocorrência de nulidade da decisão por ofensa ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, que dispõe:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

O dispositivo consagra a vedação à "decisão surpresa", sendo um dos pilares do modelo cooperativo de processo e uma expressão direta do princípio do contraditório. Impõe-se ao julgador o dever de consulta, garantindo que as partes possam efetivamente influenciar na formação do seu convencimento, mesmo em matérias de ordem pública.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e consolidada. No julgamento do REsp 1.676.027/PR, precedente paradigma sobre a matéria, a Corte estabeleceu de forma didática as consequências da violação ao art. 10 do CPC:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. (...) A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. (...) A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador." (STJ - REsp: 1676027 PR 2017/0131484-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017)

Tal entendimento vem sendo reiteradamente confirmado pela Corte, o que demonstra sua estabilidade e força:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2049625 SP 2022/0003397-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023)

A configuração de decisão surpresa no presente caso decorre da violação ao princípio do contraditório substancial, expressamente resguardado pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ao extinguir o feito de forma abrupta sob o fundamento de que a petição inicial carecia de documentos essenciais e de delimitação fática, o juízo de origem desrespeitou a vedação legal de decidir com base em razões sobre as quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar previamente, mesmo em se tratando de matérias passíveis de conhecimento de ofício.

Ademais, o magistrado contornou o comando cogente do artigo 321 do CPC, que impõe o dever judicial de conceder o prazo de 15 dias para a emenda da exordial antes de qualquer decreto de extinção, tolhendo o direito da parte autora de sanar eventuais omissões ou de adequar a demanda aos critérios da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Essa ruptura repentina quebrou a legítima expectativa de regularidade e violou o princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), uma vez que a ação já tramitava há anos, com medida liminar deferida e contestação apresentada, sem que houvesse qualquer sinalização anterior ou despacho prévio advertindo a parte sobre as supostas deficiências que motivaram o encerramento imediato do processo.

Tal proceder ignora o comando do art. 321 do CPC e subverte a lógica da cooperação processual, uma vez que a extinção prematura baseada em tese jurídica não debatida impede a parte de exercer seu direito de influência no convencimento do magistrado, resultando em flagrante cerceamento de defesa e nulidade do provimento jurisdicional por violação ao princípio do contraditório substancial. 

Dessa forma, a anulação da decisão é medida que se impõe, para restaurar o devido processo legal.

III. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, c/c o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, em razão da violação ao princípio da não surpresa, anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito na origem para que seja oportunizada a prévia manifestação da parte ou a emenda da petição inicial, conforme o caso. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator