poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000769-44.2014.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: ELISSIANE MARIA ALVES COSTA
APELADO: MUNICIPIO DE PEDRO II, JOAO FRANCISCO LIMA NETO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se da Apelação Cível nº 0000769-44.2014.8.18.0065, distribuída a esta Relatoria, oriunda de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Pedro II/PI em face de ELISSIANE MARIA ALVES COSTA.

Verifica-se que o presente recurso possui manifesta conexão com a Apelação Cível nº 0000756-79.2013.8.18.0065, também distribuída perante esta Relatoria, haja vista que ambas as demandas decorrem do mesmo contexto fático relacionado à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pedro II/PI no exercício de 2010.

Conforme expressamente consignado na sentença recorrida, o Juízo de origem reconheceu a conexão entre os feitos, determinando o julgamento conjunto das ações, ao fundamento de que tratam dos mesmos fatos.

Consta, ainda, que houve determinação de apensamento dos processos durante a fase instrutória, “por terem o mesmo objeto”. (id Num. 22419767)

Ao final, foi proferida sentença única, constando expressamente que o decisum julgou conjuntamente os processos nº 0000756-79.2013.8.18.0065 e nº 0000769-44.2014.8.18.0065.

Diante desse contexto, considerando a necessidade de preservação da unidade de julgamento, da coerência das decisões judiciais e da segurança jurídica, revela-se adequado o processamento conjunto das apelações.

Ante o exposto, DETERMINO o apensamento destes autos à Apelação Cível nº 0000756-79.2013.8.18.0065, para tramitação e julgamento conjuntos perante esta Relatoria.

DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição e a baixa do presente feito no sistema, devendo permanecer vinculado aos autos principais para todos os fins processuais.

À Coordenadori para adoção das providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data do sistema.

Joaquim Dias de Santana Filho
Relator