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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0805034-84.2025.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo]
APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA ROCHA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA SILVA ROCHA em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Nota-se que os autos em epígrafe foram encaminhados para este 2º Grau de jurisdição sem a existência das razões recursais, evidenciando a ausência de interposição de recurso a ser apreciado nesta instância.

Constata-se que, não há nos autos, até o momento, qualquer recurso de apelação interposto que justifique o encaminhamento dos autos a esta instância recursal. Assim, inexiste pretensão recursal a ser conhecida ou analisada por esta Câmara no presente momento, sendo prematuro qualquer exame de mérito por este Tribunal.

Assim, considerando que inexiste recurso de apelação cível nos autos originários, razão não há para ter havido a autuação e distribuição do feito neste âmbito recursal.

Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO destes autos para este 2º Grau de jurisdição, e a consequente DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Juízo de Origem para os devidos fins.

Dê-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator