PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara de Direito Público

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0003275-52.2018.8.18.0000

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: JOSE MARIA FEITOZA DOS SANTOS

Advogado do(a) APELADO: CARLA ISABELLE GOMES FERREIRA - PI7345-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Tratam-se os autos de procedimento devolvido a esta Relatoria pela douta Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que fosse promovido, ou não, eventual juízo de retratação, em virtude das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Temas nº 6 e nº 1.234.

Com fundamento nos princípios do contraditório substancial e da vedação à decisão-surpresa, as partes litigantes foram intimadas a se manifestarem sobre o novo fundamento aplicável ao caso.

Devidamente intimado, o Estado do Piauí apresentou petição (Id. 30075273) em 15 de dezembro de 2025, manifestando expressamente que, "em razão do acordo realizado no âmbito do tema de repercussão geral 1234 e do medicamento já ter sido fornecido, não mais possui interesse recursal".

É o breve relatório. Decido.

O caso em tela comporta julgamento monocrático, uma vez que a manifestação expressa do ente público recorrente evidencia a perda superveniente do interesse de agir na via recursal.

À luz do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de interesse processual (neste caso, na modalidade de interesse recursal) atrai a extinção do feito sem resolução de mérito. O artigo 485, inciso VI, dispõe expressamente que o juiz não resolverá o mérito quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual".

Assim, constatando-se que a própria Fazenda Pública Estadual reconheceu a satisfação da obrigação (fornecimento do medicamento) e a adequação ao Tema 1.234 do STF, restou esvaziado o objeto do recurso, tornando-o manifestamente prejudicado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 932, inciso III, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o procedimento recursal, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse recursal manifestada pelo Estado do Piauí.

Comunique-se à d. Vice-Presidência sobre o teor desta decisão, haja vista o retorno dos autos para eventual juízo de retratação.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e adotem-se as providências de praxe para a baixa e arquivamento dos autos, ou remessa ao juízo de origem, conforme couber.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator