É o relatório. Passo a decidir.

Pois bem.

Como pressuposto de admissibilidade intrínseco, o interesse recursal deve ser analisado sob o binômio da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso em apreço, a utilidade do agravo de instrumento está intrinsecamente ligada à fase de cumprimento provisório de sentença, uma vez que o Agravante buscava reformar decisões interlocutórias que balizavam os limites da execução ainda pendente de confirmação definitiva pelo tribunal. Todavia, a persistência desse interesse deve ser verificada no momento do julgamento do recurso, sendo certo que a alteração do estado de fato ou de direito da causa principal pode acarretar o seu esvaziamento da pretensão recursal.

Nesse cenário, as insurgências manifestadas pelo Município de Teresina no presente agravo, que versavam sobre a impossibilidade de execução imediata de obrigação de pagar e a natureza da condenação em sede provisória, perdem sua razão de ser. Uma vez que o título executivo judicial tornou-se definitivo, a discussão sobre os limites da provisoriedade resta superada pela absorção dos efeitos da decisão interlocutória pela estabilidade da coisa julgada material. Não remanescendo a utilidade do provimento jurisdicional ora buscado desapareceu, resta configurada a perda superveniente do objeto do recurso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o trânsito em julgado do título judicial acarreta a extinção da fase de cumprimento provisório por perda de objeto, restando prejudicada a pretensão recursal transitória. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso especial foi tirado contra acórdão do TJRJ no julgamento de apelação contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido em ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, devido à instauração da fase de cumprimento definitivo do julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de perda de objeto do cumprimento provisório de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos por quem deu causa ao processo, conforme o art. 85, § 10, do CPC/2015.

III. Razões de decidir

3. O cumprimento provisório de sentença foi extinto porque o título judicial exequendo ganhou status de definitividade, perdendo o objeto a pretensão transitória.

4. Nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo, sendo os devedores, que não cumpriram a obrigação imposta pelo título judicial, os responsáveis pelo ajuizamento do cumprimento de sentença.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. Nos casos de perda de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo. 2. Em sede de cumprimento de sentença, quem dá causa ao ajuizamento do incidente é o devedor que não cumpre a obrigação determinada pelo título executivo judicial".

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.037.941/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.109.395/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.743.946/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)

Portanto, diante da constatação de que o processo originário encerrou sua fase cognitiva com o trânsito em julgado, o presente agravo de instrumento encontra-se manifestamente prejudicado. A continuidade da tramitação deste recurso representaria um dispêndio inútil da atividade jurisdicional, visto que qualquer decisão proferida por este Tribunal não teria o condão de retroagir para afetar uma fase processual (provisória) que já foi superada pela definitividade do título executivo.

Portanto, diante da constatação de que a lide originária atingiu a imutabilidade da coisa julgada material em 29 de outubro de 2025, resta configurada a ausência de utilidade do provimento jurisdicional ora buscado pelo Agravante, impondo-se a extinção do procedimento recursal sem a análise do mérito das razões apresentadas.

Por estas razões, com arrimo no art. 932, III, do CPC e 91, VI, do RITJ/PI, reputo PREJUDICADO o presente recurso de agravo de instrumento, em face da perda superveniente de seu objeto.

Em decorrência desta decisão, fica revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido (ID n. 19857138).

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora