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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800954-90.2025.8.18.0056
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Sucumbenciais ]
APELANTE: LUIZA MARTINS CORREIA DE SOUSA
APELADO: ASPECIR UNIÃO SEGURADORA, BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 932, IV, “a”, do CPC E ART. 91, VI-B, do RITJPI. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SÚMULA 35 DO TJPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZA MARTINS CORREIA DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, homologando o pedido em relação ao banco e reconhecendo a nulidade da contratação do seguro junto à seguradora, com condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sem condenação ao pagamento de danos morais. Em suas razões recursais (ID. 33045655), a autora busca a reforma do julgado quanto ao indeferimento da reparação extrapatrimonial, requerendo a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Em contrarrazões (ID. 33045658), a seguradora pugna pela manutenção da sentença, ao argumento de inexistência de prova de abalo moral e de que os descontos efetuados não comprometeram a subsistência da autora.

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.

Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

III – MÉRITO

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC e do art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A controvérsia recursal restringe-se à análise da existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos realizados em benefício previdenciário da autora em razão de seguro não contratado, uma vez que o recurso busca a reforma da sentença apenas quanto ao indeferimento da reparação extrapatrimonial.

Inicialmente, cumpre destacar que o juízo de origem reconheceu a inexistência de contratação válida do seguro questionado, declarou a nulidade da relação jurídica correspondente e determinou a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a discussão nesta instância limita-se à verificação da existência de dano moral decorrente da cobrança indevida.

Consta dos autos que a requerida não apresentou prova capaz de demonstrar manifestação livre, expressa e inequívoca da autora quanto à contratação do serviço securitário. A inclusão do seguro sem autorização válida do consumidor configura prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, por violar a liberdade de escolha, a boa-fé objetiva e os deveres de informação e transparência.

Embora o simples descumprimento contratual não seja suficiente, por si só, para justificar reparação extrapatrimonial, a hipótese dos autos ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Os descontos indevidos recaíram diretamente sobre benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência.

Nessas circunstâncias, o dano moral decorre da própria prática ilícita, sendo desnecessária a demonstração específica do prejuízo suportado. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula nº 35 desta Corte, que admite a reparação moral em hipóteses de cobrança indevida decorrente de serviço não regularmente contratado.

Nesse sentido:

“SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.”

Quanto ao valor da indenização, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e as finalidades compensatória e pedagógica da medida.

No caso em exame, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos suportados pela autora e desestimular a repetição de condutas semelhantes. A quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do julgamento (Súmula 362/STJ), com juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), contados da citação, conforme os arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil.

IV - DISPOSITIVO

Isso posto, com fundamento no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, c/c art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os critérios de atualização definidos nesta decisão, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Diante da sucumbência parcial da parte recorrente, insubsistente a majoração ou inversão dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059).

Registre-se a ausência de intervenção do Ministério Público Superior neste recurso.

Ficam as partes advertidas de que a interposição de recursos com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 1.026, § 2º, e 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Cumpra-se.