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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000150-74.2004.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ambiental, Execução Fiscal , Contrato Administrativo]
APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA
APELADO: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Execução Fiscal, proposta em face PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no art. 924, V, do CPC. 

Compulsando detidamente os autos, observa-se que este Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o presente recurso, porquanto a execução fiscal versa sobre crédito tributário federal, ajuizada por ente integrante da Administração Pública Federal Direta, tendo o feito tramitado perante o Juízo Estadual de primeiro grau apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Ocorre que, embora a causa tenha sido decidida por magistrado estadual investido de jurisdição federal, a sistemática recursal é regida por regra expressa da Lex Fundamentalis. Nesse sentido, o artigo 108, II, da Constituição Federal dispõe, de forma clara, a competência dos Tribunais Regionais Federais para o julgamento em grau de recurso:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: 

(...) 

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Desse modo, embora o juízo de origem integre a estrutura do Poder Judiciário Estadual, tal circunstância não é suficiente para atrair a competência recursal deste Tribunal de Justiça, porquanto a natureza da demanda, somada à presença de órgão vinculado a ente federal no polo ativo, impõe a submissão do feito à Justiça Federal em segundo grau, razão pela qual a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente é medida necessária, sob pena de nulidade dos eventuais atos decisórios praticados por esta Corte Recrusal.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos do art. 109, §§3º e 4º da Constituição Federal, determinando a remessa imediata dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. 

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. 

Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de maio de 2026.