poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800741-45.2025.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: VALDEMIR DE SOUSA LIMA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DES. MÁRIO BASILIO DE MELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 33 DO TJPI. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valdemir de Sousa Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Regeneração-PI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Na origem, o autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais em face do Banco do Brasil S.A. Alegou ser beneficiário de aposentadoria por invalidez e que, desde maio de 2022, sofre descontos mensais de R$ 416,98 em seus proventos, referentes a um suposto empréstimo consignado (contrato nº 110228750) no valor de R$ 17.530,23, o qual afirma jamais ter contratado ou recebido os créditos correspondentes.

A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, histórico de créditos (HISCRE) e extratos da conta bancária. O magistrado de primeiro grau, ao proferir o despacho inicial, identificou a existência de outras quatro demandas ajuizadas pelo autor contra a mesma instituição financeira (processos nº 0800746-67.2025.8.18.0069, 0800745-82.2025.8.18.0069, 0800744-97.2025.8.18.0069 e 0800742-30.2025.8.18.0069). Fundamentando-se na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e na Recomendação nº 127 do CNJ, o juízo a quo considerou que o fracionamento das ações configuraria abuso do direito de demandar e litigância predatória, extinguindo o feito de plano por falta de interesse processual.

Em suas razões recursais (ID 27959744), o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois cada ação versa sobre contratos distintos, com parcelas, valores e momentos de contratação diversos. Alega que não houve intimação prévia para emendar a inicial ou manifestar-se sobre a suspeita de litigância abusiva, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. Requer a anulação da sentença e a concessão da justiça gratuita.

O Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões (ID 27959748), defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que a propositura de múltiplas ações com a mesma causa de pedir caracteriza abuso de direito e tentativa de enriquecimento ilícito, visando a obtenção de várias indenizações por danos morais e honorários advocatícios.

I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante. O magistrado de origem indeferiu o benefício sob o fundamento de que a gratuidade estaria sendo utilizada como escudo para práticas predatórias. Contudo, tal entendimento não se sustenta diante das regras processuais e da realidade fática demonstrada nos autos. O apelante é pessoa idosa, aposentada e recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, fato comprovado pelos extratos bancários anexados. A presunção de pobreza para pessoas naturais, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, só pode ser afastada mediante prova concreta de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

O ajuizamento de múltiplas demandas, por si só, não comprova capacidade financeira. Pelo contrário, no caso do idoso hipossuficiente, a existência de diversos descontos em seu benefício previdenciário agrava sua vulnerabilidade econômica. Portanto, o indeferimento da gratuidade como forma de "punição" processual constitui equívoco jurídico. 

À luz do artigo 98 do Código de Processo Civil e diante da ausência de provas em sentido contrário produzidas pelo apelado, defiro os benefícios da justiça gratuita ao apelante, dispensando-o do recolhimento do preparo e conhecendo do recurso de apelação por estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

II. DO ERROR IN PROCEDENDO

A controvérsia central reside na validade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base na tese de litigância predatória e fatiamento de ações. É necessário destacar que o magistrado de origem reconheceu a inexistência de interesse processual e o abuso do direito de peticionar sem, contudo, cumprir o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o saneamento de vícios. 

O artigo 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de quinze dias, indicando precisamente o que deve ser corrigido.

No caso em tela, o magistrado proferiu sentença de extinção direta, sem conceder ao autor a oportunidade de esclarecer a situação fática ou de adequar a demanda, caso entendesse necessária a reunião de pedidos. Tal conduta configura claro cerceamento de defesa e viola o princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que proíbem o magistrado de decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Ainda que existam indícios de uso abusivo do sistema judiciário, o dever de cautela do juiz não autoriza a supressão de garantias fundamentais do processo.

III. DO MÉRITO: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DIREITO DE AÇÃO

No mérito, a decisão de primeiro grau baseou-se na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e em notas técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual para concluir pela abusividade da demanda. Entretanto, é fundamental distinguir a mera multiplicidade de ações da litigância predatória real. Conforme estabelece a própria Nota Técnica nº 08/2021 do CIJUSPE, à qual este Tribunal aderiu por meio da Nota Técnica nº 08 do CIJEPI, a ação predatória caracteriza-se pelo ajuizamento em massa de lides temerárias, muitas vezes sem o conhecimento da parte ou com o uso de documentos falsos, visando o enriquecimento ilícito.

No presente processo, verifica-se que o autor instruiu a inicial com documentos robustos. A existência de extratos bancários detalhados que mostram descontos mensais prolongados, comprovante de residência e procuração devidamente assinada, indica que a lide possui, ao menos em tese, um lastro probatório mínimo. 

O fato de existirem outros contratos sendo questionados em processos distintos não induz, por si só, à conclusão de má-fé, tendo em vista que cada contrato de empréstimo consignado representa uma relação jurídica material autônoma, com numeração, data e valores próprios.  Embora a economia processual recomende a cumulação de pedidos (artigo 327 do CPC), o autor possui a faculdade de ajuizar demandas autônomas para cada lesão de direito que afirma ter sofrido.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 33, orienta que "em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil". O verbete sumular é explícito ao apontar que o caminho correto é a determinação de diligências para verificar a regularidade da ação (como a exigência de procuração atualizada ou extratos específicos), e não a extinção imediata sem qualquer instrução. No caso concreto, o juiz não exigiu documentos adicionais nem determinou o comparecimento pessoal do autor para ratificar a vontade de litigar, preferindo encerrar o feito de plano sob a argumentação da abusividade.

Ademais, a extinção por falta de interesse processual sob o argumento de que os pedidos poderiam estar em uma única ação não encontra amparo legal rígido que justifique o encerramento do processo sem exame do mérito. O interesse de agir é pautado na necessidade do provimento jurisdicional e na adequação do meio escolhido. Havendo prova de descontos em benefício previdenciário e negativa de contratação por parte do consumidor, a necessidade de intervenção judicial é evidente. 

Portanto, a sentença padece de nulidade por error in procedendo, uma vez que desrespeitou o rito da emenda à inicial e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É imperioso que o processo retorne à fase de instrução para que a instituição financeira apresente os contratos e os comprovantes de repasse dos valores, permitindo o julgamento de mérito da questão relativa à validade do empréstimo consignado.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em conformidade com as Súmulas 30, 32 e 33 deste Tribunal de Justiça do Piauí, CONHEÇO do presente recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para:

1. ANULAR a sentença de primeiro grau, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e o reconhecimento prematuro de litigância predatória;

2. CONCEDER os benefícios da justiça gratuita ao apelante, Francisco Ferreira da Silva, nos termos do artigo 98 do CPC;

3. DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, devendo ser oportunizada a citação da instituição financeira ré e a devida instrução probatória;

Sem condenação em honorários recursais nesta fase, diante da anulação da decisão e necessidade de retorno à origem.

Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com a urgência necessária.

Transcorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição para remessa à Vara de Origem.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.