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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800666-67.2023.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: ESPEDITO FIRMINO DE SOUSA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de instituição financeira.

 2. No curso do processamento recursal, foi certificada a morte da parte apelante, sendo determinada a intimação do advogado constituído nos autos e, posteriormente, do espólio, sucessores ou herdeiros, para promover a habilitação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

 3. Transcorrido o prazo concedido, não houve manifestação dos sucessores ou interessados para regularização da representação processual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de habilitação dos sucessores da parte falecida, após regular intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. A capacidade processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

6. O falecimento da parte, em se tratando de direito transmissível, impõe a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos do art. 110 do CPC.

7. O art. 76 do CPC consagra o princípio da sanabilidade dos defeitos processuais, impondo ao magistrado a concessão de prazo razoável para regularização do vício processual.

8. O Juízo oportunizou a habilitação dos sucessores e a regularização da representação processual, inclusive mediante intimação pessoal do espólio, sucessores ou herdeiros.

9. A inércia dos interessados impede o regular prosseguimento do feito e caracteriza ausência superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

10. Nos termos dos arts. 313, § 2º, II, e 485, IV, do CPC, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 11. Recurso extinto sem resolução do mérito.

Tese de julgamento: “1. O falecimento da parte autora exige a habilitação do espólio ou dos sucessores quando o direito discutido for transmissível. 2. A ausência de habilitação dos sucessores, após regular intimação, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 110, 313, § 2º, II, 485, IV, 687 e 689.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por ESPEDITO FIRMINO DE SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada contra o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A/Apelado.

Consta-se nos autos, através de certidão da Corregedoria Geral de Justiça (ID 14939068 ) a informação de que o Apelante veio a óbito, o que, de acordo com o art. 687, do CPC, implica na necessidade de habilitação dos sucessores/interessados nos autos.

Determinada a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos para regularização e eventual habilitação dos sucessores, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Id 27600642).

Transcorrido in albis o prazo concedido.

Ressalte-se que foi proferido despacho nos autos reiterando a intimação pessoal do Espólio, sucessores ou herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2°, inciso II c/c art.689, do CPC, contudo a parte Apelante manteve-se inerte.

Decido.

A capacidade processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do e regular do processo.

Em prestígio ao princípio da sanabilidade dos defeitos processuais decorrente da sistemática principiológica inerente ao processo civil contemporâneo reafirmada com a entrada em vigor do Código de Processo Civil o artigo 76 prevê que: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

Com o falecimento da parte autora, e sendo transmissível o direito em debate, deve ocorrer a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros (artigo 110, CPC), observado o procedimento previsto no artigo 313, §2º.

Em observância ao referido princípio da sanabilidade dos defeitos processuais, foi oportunizado o saneamento do vício, sem que os eventuais interessados promovessem a respectiva habilitação.

Destarte, de rigor reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme previsão do artigo 313, §2º, II, CPC.

Por tais razões, julgo extinto o recurso sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV c.c. artigo 313, § 2º, inciso II, ambos do CPC.

Arquivem-se em definitivo os autos com as devidas baixas.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.