poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0802445-96.2025.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: LUCIANA TORRES

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. TARIFA. CONTRATO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35  DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença (ID. 32845608) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da ação cível ajuizada por LUCIANA TORRES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de adesão de tarifas bancárias, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (ID. 32845611), a instituição financeira apelante sustenta a ocorrência de demandas predatórias e defende a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, do Código Civil. No mérito, alega a regularidade da contratação da cesta de serviços bancários, afirmando que a autora utilizava serviços não essenciais previstos na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, bem como sustenta a existência de comunicação prévia acerca das tarifas cobradas. Aduz inexistência de venda casada, afirma que a parte autora poderia ter solicitado administrativamente o cancelamento da cesta de serviços e defende a ocorrência de anuência tácita da correntista, com aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral indenizável e requer, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença.

Em contrarrazões (ID. 32845866), a apelada requer o desprovimento integral do recurso e a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

I. ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo (ID. 30624353). Preparo recursal recolhido.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL

Não merece acolhimento a tese de prescrição trienal suscitada pela instituição financeira apelante. Isso porque a controvérsia versa sobre relação de consumo envolvendo alegação de descontos indevidos decorrentes de cobrança de tarifas bancárias, hipótese em que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Conforme consignado na sentença recorrida, tratando-se de descontos sucessivos, o marco inicial da prescrição renova-se a cada cobrança realizada, razão pela qual somente se encontram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos já reconhecidos pelo Juízo de origem.

Desse modo, correta a decisão recorrida ao reconhecer apenas a prescrição das parcelas anteriores ao período quinquenal, devendo ser rejeitada a prejudicial de mérito arguida pela apelante.

Rejeita-se, pois, a prejudicial de mérito.

III. MÉRITO

O artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a SÚMULA nº 35 no sentido de que “ É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”. 

No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora/apelante e o Banco apelado.

Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14, do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC.

Analisando detidamente os autos, constata-se que, embora a parte requerida/apelante sustente a celebração válida e a regularidade da cobrança da tarifa bancária intitulada “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1”, a instituição financeira não acostou aos autos instrumento contratual.

Diante desse cenário, não se vislumbra nos autos a comprovação da contratação da tarifa bancária impugnada, razão pela qual a cobrança realizada revela-se ilegal.

É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC.

Assim, não há dúvidas de que o recorrido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo.

Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.  

Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010.

Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Comprovado, no caso concreto, que a parte autora sofreu indevida supressão de valores em sua conta bancária, resta configurado o prejuízo material. Nos termos da Súmula nº 35 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, é firme o entendimento de que, nas hipóteses em que se verifica a cobrança de tarifas de manutenção de conta ou de serviços sem prévia contratação ou autorização do consumidor, conforme dispõe o § 4º do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, a reiteração de tais descontos configura má-fé do fornecedor, afastando a tese de engano justificável.

Dessa forma, a indenização por danos materiais deve seguir a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 

No que tange aos alegados danos morais, entendo que a conduta do banco de efetuar descontos indevidos e abusivos referentes a serviços não contratados pelo consumidor diretamente da conta bancária é capaz de gerar abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, constituindo, portanto, dano moral indenizável.

Como se sabe, o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender precipuamente a duas finalidades (didática e compensatória), para que o ofensor seja inibido de incorrer novamente no ato ilícito e para que sejam reparados os danos experimentados pelo ofendido, devendo atender aos princípios.

Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, verifica-se que o quantum indenizatório, a título de danos morais fixado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, não se encontra exacerbado, uma vez que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO das APELAÇÃO CÍVEL, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, perfazendo o total de 12% (doze) por cento.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator