PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801321-10.2025.8.18.0026

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Tarifas, Financiamento de Produto, Práticas Abusivas]

APELANTE: LISE MARIA DE CARVALHO LEITE

Advogado do(a) APELANTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por LISE MARIA DE CARVALHO LEITE em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, que julgou improcedentes a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta contra BV FINANCEIRA S.A.

A autora/apelante sustenta a ilegalidade da cobrança da "Tarifa de Avaliação de Bem" no valor de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), sob o argumento de que o serviço jamais foi prestado. Em suas razões recursais, alega que a sentença contrariou o Tema 958 do STJ, uma vez que a instituição financeira não colacionou aos autos o laudo de avaliação que comprovasse a efetiva contraprestação do serviço.

O apelado, em contrarrazões, defende a legalidade da cobrança com base na previsão contratual e na Resolução 3.919/10 do CMN, afirmando que a avaliação documental e da "carcaça" do veículo foi realizada no interesse do consumidor.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026.

Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação.

II - FUNDAMENTAÇÃO

De início, verificando-se que o recurso atende aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dele conheço.

A controvérsia cinge-se à validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem em contrato de financiamento bancário. 

Para a análise da matéria, não se olvida que a Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Contudo, a invocação do Estatuto Consumerista não garante a procedência da pretensão autoral.

Assim, sendo patente a relação de consumo existente entre as partes, notadamente pela natureza do contrato celebrado, impõe-se a análise do feito de acordo com os princípios consumeristas, restando mitigado o princípio "pacta sunt servanda", com vistas a permitir que se identifique eventual abusividade ou descompasso que mereça correção.

Destaca-se ainda que cabe à espécie a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, ante a sua vulnerabilidade.

A Tarifa de Avaliação do Bem destina-se à análise e verificação da garantia dada na operação de crédito, sendo devida sua incidência face à necessidade de avaliação do bem dado em garantia ao autor, na qualidade de fiel depositário.

O serviço de avaliação está relacionado a vistoria física do veículo financiado, a fim de que seja discriminado as condições de motor, carroceria, estofamento, pintura entre outros, considerando os fatores depreciativos e valorativos, a fim de estimar seu preço de mercado.

A validade da "Tarifa de Avaliação de Bem" foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958). A tese fixada estabelece que a cobrança é válida, desde que: esteja prevista no contrato; o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva no valor cobrado.

Nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ, a tarifa de avaliação de bem é legal, desde que não haja onerosidade excessiva e que o serviço seja efetivamente prestado.

No caso concreto, a apelante sustenta que a tarifa é abusiva por ausência de contraprestação. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifico que a instituição financeira apelada desincumbiu-se do seu ônus probatório.

Diferente do alegado nas razões recursais, consta nos autos o Termo/Laudo de Avaliação do Veículo (ID 29933118), comprovando que o veículo foi submetido a uma vistoria da instituição financeira, a fim de avaliar as suas condições de comercialização, pelo que se comprova a prestação do serviço.

Assim têm entendido nossos Tribunais:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de seguro de proteção financeira é válida e não configura venda casada quando realizada por meio de instrumento apartado, com assinatura do consumidor, e opção expressa quanto à adesão, tal como previsto no artigo 36 da Lei 10.931/04 e tese firmada no Tema 972 do STJ. A tarifa de avaliação do bem e a taxa de registro de contrato são permitidas, desde que os serviços correspondentes sejam efetivamente prestados e não haja onerosidade excessiva, conforme tese firmada no Tema 958 do STJ. No caso concreto, o banco apresentou prova de que realizou a vistoria do veículo financiado e comprovou a inclusão do gravame no documento do bem, evidenciando a prestação dos serviços de avaliação e registro. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016792920248260664 Votuporanga, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 18/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/11/2024)

“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFAS DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO E DE CADASTRO .III . Razões de decidir  (..)

6. A tarifa de avaliação do bem foi efetivamente prestada e seu valor é considerado razoável, não havendo abusividade. 

(...)

(TJ-PR 00011784620248160058 Campo Mourão, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 17/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025)”

Quanto ao valor cobrado de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), mostra-se condizente com os parâmetros de mercado para esse tipo de avaliação técnica, não restando configurada a onerosidade excessiva (item 2.3.2 do Tema 958).

Portanto, havendo prova documental da execução do serviço, não há que se falar em cobrança indevida ou abusividade. A conduta do banco encontra-se amparada pela tese vinculante do STJ (Tema 958), uma vez que a tarifa estava expressamente pactuada na Cédula de Crédito Bancário e o serviço foi comprovado.

Por conseguinte, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos, aplicou corretamente o direito à espécie.

Por essa razão, o diploma processual autoriza que o relator dê provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

[...]

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

III - DISPOSITIVO

À luz do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida incólume em seus termos.

Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação o art. 85, § 2º e 11, do CPC, estando suspensa haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita 

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator