PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0802993-71.2021.8.18.0033

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

AGRAVANTE: BRADESCO

Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

AGRAVADO: JOAO DA CONCEICAO SILVA

Advogados do(a) AGRAVADO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO, SENHA E BIOMETRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA DO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão monocrática (ID 27830997) que deu provimento ao seu Recurso de Apelação, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, para declarar a nulidade do contrato nº 391863528, condenar o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, e no pagamento de indenização por danos  morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões, o agravante alega a regularidade da contratação, que o mesmo foi efetuado no autoatendimento BDN, através do cartão, senha, chave de segurança ou biometria, bem como, alega a que foi disponibilizado para autora o valor referente ao contrato. Pede, assim, a reforma da decisão para que o recurso de apelação seja conhecido e improvido, mantendo-se a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação (ID 28324672).

A parte agravada apresentou suas contrarrazões requerendo o improvimento do recurso (ID 29969387).

É o que importa relatar.

I - DA RECONSIDERAÇÃO

A origem do litígio remonta à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO DA CONCEICAO SILVA, ora agravado, que, na petição inicial alegou ser pessoa idosa e analfabeta, que está sendo descontado no seu benefício valor referente ao um empréstimo consignado que não realizou.

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como, ao pagamento de indenização para a parte demandada, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo (ID 17483436).

O autor interpôs Recurso de Apelação (ID 17483437), sustentando, em síntese, que o banco requerido não juntou aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, assim como, não comprovou a transferência de valor em seu favor. Requerendo o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade do contrato e suas consequências legais.

Nesta instância superior, o recurso foi julgado monocraticamente (ID 27830997), lhe sendo dado provimento. A decisão fundamentou-se no entendimento de que, em casos envolvendo consumidores hipervulneráveis (idosos e analfabetos), deve obedecer os requisitos do art. 595 do Código Civil, mesmo sendo contrato digital. Reconheceu-se a nulidade do contrato, condenando na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pois bem.

A decisão merece reconsideração.

A controvérsia central reside em definir a validade de contrato de empréstimo consignado, realizado por pessoa analfabeta.

II - DECIDO

O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento.

(…)

§ 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.”

Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”

A reconsideração é cabível, podendo o relator, diante dos elementos fáticos jurídicos, trazidos pela parte, proceder a uma nova análise da matéria e, se for o caso, modificar a decisão questionada.

Compulsando os autos, constata-se que a decisão monocrática agravada não apreciou os documentos constantes nos autos, que comprovam a realização do contrato firmado entre as partes.

Inicialmente, cabe pontuar que inexiste dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de falha na prestação de serviços, deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, consoante entendimento que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista também se aplica às instituições financeiras:

“Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Nesse contexto, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade deste último.

No presente recurso, discute-se a validade de contrato de empréstimo consignado, o qual vem ocasionando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora/apelante.

Pois bem. A propósito da questão discutida, importa destacar que este Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares:

“SÚMULA Nº 26 - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

“SÚMULA Nº 40 – A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante”

Nesse sentido, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a decisão ora agravada está em desconformidade  com a jurisprudência consolidada desta Corte.

De fato, analisando-se os elementos reunidos nos autos, nota-se que a dívida contestada é resultado da contratação de empréstimo consignado pela parte autora/agravada, mediante a utilização da via original do seu cartão físico com a sua senha pessoal, em terminal eletrônico de autoatendimento (ID 17483308).

Não obstante o argumento do apelante de que é analfabeto e que a instituição financeira deixou de apresentar um contrato assinado a rogo, não há que se falar em irregularidade na situação fática posta em deslinde, uma vez que a condição de analfabeto não retira do consumidor sua capacidade de firmar contratos. Ademais, a modalidade de contratação eletrônica, em caixa de autoatendimento, pode ser confirmada mediante a apresentação do cartão magnético e da respectiva senha pessoal e intransferível, o que afasta a configuração de eventual fortuito interno.

Colaciono entendimento em caso análogo:

“APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVADO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CLIENTE ANALFABETO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA E USO DO VALOR CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005402020248060151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025)

A dívida contestada é resultado da contratação de empréstimo consignado, pela parte autora, mediante a utilização da via original do seu cartão físico com a sua senha pessoal, em terminal eletrônico de autoatendimento. Em acréscimo, restou comprovada a efetiva disponibilização do valor do empréstimo contratado na conta bancária da supracitada, no valor de R$ 3.383,00 (três mil, trezentos e oitenta e três reais), o que atesta que ela se beneficiou da quantia recebida (ID 17483425). Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS - BIOMETRIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - No nosso sistema processual, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe deferir as necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que, por si só, não configura cerceamento de defesa - É de responsabilidade do usuário a guarda do cartão magnético, bem como o sigilo de sua senha eletrônica, porém se o consumidor nega a realização de transações bancárias em caixa eletrônico, não lhe sendo possível a comprovação de fato negativo, cabe à instituição financeira a demonstração da legitimidade da operação - Comprovado que o empréstimo consignado foi contratado com uso de cartão e senha pessoais, bem como biometria, não há que falar em ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50187020920248130525, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/10/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2025)

À luz do entendimento sumulado, tais circunstâncias são hábeis a afastar a responsabilidade da instituição financeira. Consequentemente, merece ser afastado o pleito de declaração de nulidade/inexistência do contrato de empréstimo consignado, não havendo que se falar, ainda, em devolução de valores, tampouco em indenização por danos morais.

Quanto à condenação de multa por litigância de má-fé e da condenação no pagamento de multa indenizatória, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC, houve manifestação dolosa de má-fé processual, ao ajuizar ação negando fato comprovadamente verdadeiro, com o objetivo de obter indenização indevida, conduta tipificada nos incisos II e III do art. 80 do CPC.

A litigância de má-fé possui caráter sancionador, com base em atos pretéritos que comprometeram a lisura do processo e não pode ser afastada diante da alteração da verdade dos fatos.

Assim, deve ser mantida a condenação ao litigante de má-fé ao pagamento de multa correspondente ao valor 5% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 81 do CPC, II e III. 

Por fim, em relação à condenação ao pagamento de um salário-mínimo a título de indenização pelo dano processual, melhor sorte merece a pretensão recursal.

Na espécie, a sentença atacada não fundamentou a condenação da parte apelante no pagamento da indenização prevista no mencionado dispositivo legal, incorrendo, assim, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Faz-se necessário observar que para a imposição citada condenação se impõe a comprovação dos prejuízos sofridos pelo banco apelado em decorrência da litigância de má-fé constatada, o que não ocorreu na espécie.

Desse modo, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização, pois, além de não haver fundamentação, não restou comprovado o prejuízo efetivamente sofrido pelo banco apelado.

IV - DISPOSITIVO

Neste diapasão, reconsidero a decisão proferida nos presentes autos, para, em juízo de retratação, conhecer do Recurso de Apelação, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente afastar a condenação da parte autora no pagamento de multa   de um salário-mínimo a título de indenização pelo dano processual, mantendo, no mais, a sentença recorrida.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator