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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0814655-60.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ERIVELTO MARQUES DE SOUSA
APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID 28974570) interposto por ERIVELTO MARQUES DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 28974568) que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Declaração de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0814655-60.2025.8.18.0140), ajuizada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na petição inicial (ID 28974541), o autor, ora apelante, narrou ser aposentado pelo INSS, idoso e semi-analfabeto. Afirmou que, desde setembro de 2024, vêm ocorrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 229,49, relativos a um contrato de empréstimo consignado (nº 0082089389) no valor de R$ 10.959,80, que alega não ter contratado junto à instituição financeira ré. Sustentou a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e ausência das formalidades legais exigidas para contratação com pessoa semi-analfabeta. Com base nisso, pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a condenação da ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

O benefício da justiça gratuita foi deferido por meio da decisão de ID 28974560.

Regularmente citada, a ré FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou contestação (ID 28974563), defendendo a regularidade da contratação. Argumentou que o empréstimo foi celebrado por meio eletrônico, através do aplicativo da instituição, com a devida anuência do autor, confirmada por assinatura eletrônica avançada, biometria facial, geolocalização e código hash de segurança. Juntou aos autos o contrato (Cédula de Crédito Bancário - ID 28974562) e o dossiê de formalização digital (ID 28974564), que detalham a operação e o crédito do valor na conta de titularidade do autor. Sustentou a ausência de ato ilícito, a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, a necessidade de compensação dos valores em caso de eventual condenação.

O autor apresentou réplica à contestação (ID 28974566), impugnando os documentos apresentados pela ré, reiterando a ausência de contrato assinado e a não comprovação do depósito do valor, e insistindo na procedência dos pedidos iniciais.

Sobreveio a sentença (ID 28974568), na qual o juízo de primeiro grau julgou a demanda improcedente. O magistrado fundamentou sua decisão no princípio do pacta sunt servanda, considerando que as provas dos autos, em especial o contrato assinado digitalmente pelo autor (ID 75743870, na numeração do juízo de origem), demonstram a efetiva contratação entre as partes. Afastou, assim, a alegação de irregularidade e, por consequência, os pedidos de anulação contratual e de indenização. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (ID 28974570). Em suas razões, sustenta que a sentença diverge do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que o banco apelado não apresentou contrato devidamente assinado, violando o art. 595 do Código Civil, e que não houve comprovação da transferência do valor, invocando a Súmula 18 do TJPI. Pugna pela reforma da sentença para que seja decretada a nulidade do contrato, com a condenação do apelado à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28974574), pugnando pela manutenção da sentença. Reafirmou a legalidade da operação, comprovada pela assinatura digital avançada, biometria facial e geolocalização, e destacou que o valor contratado foi creditado na conta de titularidade do apelante, que dele usufruiu. Defendeu a inexistência de ato ilícito, de dano moral e do dever de restituir valores.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (ID 29751513).

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria. É o relatório. Passo a decidir. 

O recurso de apelação é cabível, tempestivo e, sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, está dispensado do preparo. As partes são legítimas e possuem interesse recursal. A certidão de ID 28974571 atesta a tempestividade do apelo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de seus fundamentos.

A questão central a ser dirimida por esta Corte consiste em verificar a validade de um contrato de empréstimo consignado celebrado por meios digitais por um consumidor que se declara idoso e semi-analfabeto, bem como as consequências jurídicas decorrentes.

O apelante fundamenta seu pleito de nulidade na ausência de formalidades que considera essenciais, como a assinatura a rogo e a falta de comprovação do repasse financeiro. Por outro lado, a instituição financeira apelada sustenta a plena validade do negócio, amparada em um robusto conjunto de provas digitais que, segundo alega, comprovam a inequívoca manifestação de vontade do contratante.

A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente a ação, alinhou-se à tese da regularidade da contratação, valorando positivamente as provas digitais apresentadas pela instituição financeira. Após detida análise dos autos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos.

O avanço tecnológico transformou as relações negociais, e o ordenamento jurídico brasileiro tem evoluído para reconhecer a validade e a força probatória dos documentos e assinaturas eletrônicas. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, já previa a possibilidade de utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, para além da certificação no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Mais recentemente, a Lei nº 14.063/2020 classificou as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada. A assinatura eletrônica avançada, pertinente ao caso, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso concreto, a instituição financeira apelada demonstrou, por meio do dossiê de formalização digital (ID 28974564) e da própria Cédula de Crédito Bancário (ID 28974562), que a contratação se deu mediante um processo digital estruturado, que incluiu:

a) A identificação do dispositivo móvel e do endereço de IP utilizados pelo contratante;

b) O registro de geolocalização (-5.1401749, -42.7985384), que aponta para a cidade de Teresina-PI, domicílio do apelante;

c) A captura de biometria facial (selfie), com um índice de similaridade de 99% em comparação com o documento de identidade apresentado, conforme aferido por tecnologia de facematch;

d) A geração de uma assinatura eletrônica com hash de segurança, vinculando de forma única a manifestação de vontade do contratante ao documento eletrônico.

Esse conjunto de tecnologias e procedimentos confere um elevado grau de segurança à operação, permitindo identificar com precisão quem realizou o ato e garantindo que o conteúdo do contrato não foi alterado após a assinatura. Tais mecanismos, quando aplicados corretamente, são aptos a comprovar a autoria e a integridade do negócio jurídico, atendendo aos requisitos de validade.

Como uma de suas teses recursais, o apelante invoca sua condição de pessoa idosa e semi-analfabeta para sustentar a necessidade de formalidades específicas, como a assinatura a rogo por meio de instrumento público, nos termos do art. 595 do Código Civil e das Súmulas 30 e 37 deste Tribunal.

É inegável que o consumidor idoso e com baixo grau de instrução goza de proteção especial, devendo o fornecedor assegurar que a informação sobre o produto ou serviço seja prestada de forma clara, adequada e acessível. O vício de consentimento, decorrente de erro, dolo ou coação, é causa de anulabilidade do negócio jurídico.

Contudo, a condição de semi-analfabeto não implica, por si só, incapacidade civil. A finalidade das formalidades legais, como a assinatura a rogo, é precisamente garantir que a vontade do contratante, que não pode expressá-la pela escrita, seja manifestada de forma livre e autêntica. No contexto atual, as tecnologias de identificação biométrica e de assinatura eletrônica avançada podem cumprir essa função protetiva com igual ou maior eficácia. A captura da imagem facial do contratante no momento do ato, associada à geolocalização e a outros dados telemáticos, cria um registro robusto e auditável da sua presença e anuência, o que mitiga o risco de fraudes de forma significativa.

Dessa forma, tendo a instituição financeira demonstrado a utilização de um sistema seguro que capturou a inequívoca manifestação de vontade do apelante, a ausência da formalidade da assinatura a rogo, no caso específico, não é suficiente para macular a validade do contrato.

O apelante alega a ausência de prova do crédito em sua conta, invocando a Súmula nº 18 deste Tribunal, que estabelece: "A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença...".

Entretanto, a referida súmula não se aplica ao caso. A Cédula de Crédito Bancário (ID 28974562, pág. 3) é clara ao especificar a "FORMA DE LIBERAÇÃO" do crédito, indicando o banco (237 - Bradesco), a agência (0405), a conta (0000335347) e o valor (R$ 829,98) a ser creditado. A contestação (ID 28974563) reforça que o valor foi efetivamente liberado.

Diante de tal evidência documental, o ônus de provar o não recebimento do valor transferiu-se para o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. A prova seria de fácil produção, bastando a juntada dos extratos bancários do período correspondente, o que o apelante não fez. A simples alegação, desacompanhada de qualquer indício probatório, não é suficiente para desconstituir o documento apresentado pela parte ré.

Uma vez estabelecida a regularidade da contratação e a inexistência de vícios que a invalidem, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante decorrem do exercício regular de um direito da instituição financeira, qual seja, o de cobrar as parcelas do empréstimo validamente contraído.

A ausência de ato ilícito é pressuposto fundamental da responsabilidade civil. Sem conduta ilícita, não há que se falar em dever de indenizar. Portanto, os pedidos de condenação por danos morais e de repetição de indébito, que dependem do reconhecimento da ilegalidade dos descontos, perdem seu fundamento.

A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos, aplicou corretamente o direito à espécie, reconhecendo a validade do negócio jurídico diante das provas apresentadas.

3. Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau.

Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.