Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de descumprimento de determinação para emenda da inicial, consistente na juntada de documentos complementares, em ação que objetiva declarar a inexistência de negócio jurídico relativo a descontos incidentes sobre benefício previdenciário, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é legítima a exigência de documentos não previstos em lei como condição para o regular processamento da ação; (ii) se a mera suspeita genérica de demanda predatória autoriza o indeferimento da petição inicial. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. Os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação são aqueles necessários à comprovação das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, não sendo possível exigir formalidades não previstas em lei. 

4. A exigência de procuração por instrumento público, de firma reconhecida ou de comprovante de residência atualizado em prazo específico não encontra amparo legal, bastando o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 105 do CPC e 654 do Código Civil.  

6. A Súmula nº 33 do TJPI admite a exigência de documentos adicionais em caso de fundada suspeita de demanda predatória; todavia, tal medida demanda fundamentação concreta, não se legitimando por presunções genéricas.  

7. Ausente motivação específica que evidencie litigância predatória e estando a inicial instruída com elementos mínimos aptos a permitir o exame da controvérsia à luz da teoria da asserção, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 
8. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 

Tese de julgamento: "Não é lícito ao magistrado exigir, como condição para o processamento da ação, documentos ou formalidades não previstos em lei, salvo quando indispensáveis à verificação das condições da ação ou dos pressupostos processuais. A caracterização de demanda predatória exige fundamentação concreta, não se legitimando por suspeita genérica”.   

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 319, 320, 321, 330, I, 485, I, 932, V, “a”; CC, art. 654; CDC, art. 6º, VIII. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.954.342/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, Tema 1.198; TJPI, Súmula nº 33.

I. RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GEDSON MOREIRA DUARTE em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A., por meio da qual o magistrado singular extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.  

Na sentença recorrida, o magistrado consignou que a parte autora fora previamente intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: (i) juntar instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, datado de até um mês antes do ajuizamento da ação, ou procuração atualizada observando as diretrizes do art. 595 do Código Civil, acompanhada dos documentos de identificação dos assinantes, na hipótese de pessoa analfabeta; (ii) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta em que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados; (iii) indicar exatamente o valor descontado, bem como o período correspondente aos descontos, inclusive início, fim e número de parcelas, corrigindo, se necessário, o pedido e o valor da causa; e (iv) apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, ou documento idôneo apto a comprovar o domicílio da parte autora. Assinalou o magistrado que o prazo transcorreu sem o cumprimento integral da determinação judicial, concluindo pela inviabilidade do prosseguimento da demanda, razão pela qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.  

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) que a sentença merece reforma por afrontar os princípios da primazia da resolução do mérito, do acesso à justiça e da cooperação processual, uma vez que a petição inicial estaria suficientemente instruída com os documentos necessários ao regular processamento da demanda; (ii) que houve equívoco do juízo de origem ao exigir documentos e providências reputadas desnecessárias pela jurisprudência, especialmente a apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida e a juntada de extratos bancários; (iii) que a procuração apresentada nos autos seria válida e apta à representação processual, sendo dispensável o reconhecimento de firma, diante da presunção de autenticidade conferida aos documentos apresentados pelo advogado, nos termos dos arts. 225 do Código Civil e 425, IV, do CPC; (iv) que a exigência de extratos bancários configura obstáculo desarrazoado ao acesso à jurisdição, sobretudo em demandas consumeristas envolvendo idosos, hipossuficientes e pessoas semianalfabetas, sendo aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; (v) que os dados relativos ao contrato discutido, tais como número do contrato, valor do empréstimo, valor das parcelas e período dos descontos, já constariam dos documentos anexados à inicial, inclusive histórico de consignações do INSS; (vi) que inexiste prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo prescricional mês a mês em razão dos descontos efetuados no benefício previdenciário; (vii) que a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em razão de sua hipossuficiência econômica, por perceber benefício previdenciário de renda mínima; e, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para determinar o regular prosseguimento da ação originária até julgamento do mérito. 

Contrarrazões apresentadas pelo BANCO PAN S.A., nas quais o recorrido: (i) a inexistência de citação válida da instituição financeira para apresentação de contestação, ressaltando que a extinção do feito ocorreu antes mesmo da angularização da relação processual; (ii) a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a apelação teria apenas reproduzido os fundamentos expendidos na petição inicial, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença; (iii) o acerto da decisão recorrida, haja vista o descumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda à inicial, especialmente quanto à juntada de documentos indispensáveis ao regular desenvolvimento da demanda; (iv) que a sentença observou corretamente o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, sendo legítimo o indeferimento da petição inicial diante da inércia da parte autora; e (v) pugna, ao final, pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento integral do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. 

É o relatório.

II. DA ADMISSIBILIDADE

Observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento.

III. DO MÉRITO 

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste em analisar se os documentos exigidos pelo juiz a quo são indispensáveis para a propositura da ação, quais sejam: a) juntar instrumento atual de mandato da parte com firma reconhecida (datado de até um mês antes do ajuizamento da ação) ou procuração atualizada que observe as diretrizes do art. 595 do Código Civil, acompanhada de documentos de identificação dos assinantes, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta (ou procuração pública); b) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados; c) indicar exatamente o valor descontado sobre seus proventos e o período de descontos (início, fim e número de parcelas), inclusive corrigindo o pedido e o valor da causa (conforme o caso); e d) apresentar comprovante de domicílio em seu próprio nome (datado de, no máximo, 90 dias), ou, na sua falta, em nome de seu cônjuge com certidão de casamento.

Os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda estão vinculados às condições da ação. A ausência desses documentos pode levar ao indeferimento da petição inicial, caso o prazo estabelecido não seja observado.

No caso em análise, os demais documentos apresentados na petição inicial já se mostram suficientes para, com base na teoria da asserção, avaliar a coerência das alegações feitas, em um exame inicial dos autos.

Em relação à exigência de identificação do contrato, consta na petição o número do contrato objeto da lide e o histórico de empréstimos consignados (ID 30797108).

Em relação ao comprovante de residência acostado aos autos, trata-se de documento do mês de outubro de 2024 (ID 30797106), sendo que a ação foi ajuizada em 09 de dezembro de 2024, podendo ser considerado atual. Além disso, o comprovante está no nome do autor, ora apelante. 

Dessa forma, o comprovante de endereço mostra-se válido. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão da ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. A autora sustenta que tais exigências não têm amparo legal, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a extinção do processo por inércia da parte autora em atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, requisitos não previstos em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida não encontra amparo no artigo 654, § 1º, do Código Civil, que apenas requer a qualificação do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga, requisitos cumpridos pela autora nos autos. 4. O artigo 319 do CPC também não impõe a apresentação de comprovante de endereço atualizado, bastando a indicação do endereço da parte. 5. Exigências processuais não previstas em lei violam os princípios da legalidade e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º e 6º do CPC, devendo ser afastadas em respeito ao princípio da boa-fé processual. 6. Há jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que o rigor excessivo e formalidades não essenciais devem ser afastados, especialmente quando não comprometem a validade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Não há exigência legal de procuração com firma reconhecida para a validade de ato processual. 2. A indicação de endereço pela parte é suficiente para atender ao art . 319, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, II; 654, § 1º; 425, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001476-43 .2023.8.26.0651, Rel . Elói Estevão Troly, j. 07.07.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1012385-51 .2023.8.26.0003, Rel . Mendes Pereira, j. 26.06.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10068729620238260005 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024)

A procuração juntada (ID 30797106) está devidamente assinada e atualizada, atendendo a legislação pátria, tendo em vista que o art. 319 do CPC não exige a procuração com firma reconhecida, não sendo possível estabelecer tal condição.

No que concerne a procuração outorgada mediante instrumento particular, destaca-se o art. 654, do CC, verbis: 

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. §1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. 

Assim, importa destacar também o que dispõe o art. 105 do CPC, caput e §§. Confira: 

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. 

§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 

§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. 

§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Dessa forma, conforme a análise dos artigos apresentados, o advogado está habilitado para representar o constituinte tanto por instrumento público quanto particular, devendo a procuração apresentada conter apenas aquilo que a lei consta como necessário.

Em consonância com o entendimento exposto, eis os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 595 do Código Civil, acerca do contrato de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 2. Colhe-se, portanto, que se o contrato de prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando assinado a rogo e por duas testemunhas, com muito mais razão, a procuração para atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de procuração pode ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16, Lei nº 1060/50). 3. Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo judicial, a outorga de procuração pública contraria o disposto no art. 595 do CC/02, aplicável por analogia. 4. Nesse ponto, analisando a situação posta, infere-se que a procuração ad juditia constante do feito, respeitou os termos do art. 595 do Código Civil, ou seja, veio assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801638-82.2022 .8.18.0100, Relator.: Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

É inexigível, para a propositura de ação que visa à declaração de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, a apresentação de extratos bancários e contrato. Tal exigência carece de previsão legal específica e não se configura como requisito essencial à formação válida e regular do processo, nos termos do artigo 320 do CPC, especialmente quando a parte apresenta outros elementos aptos a demonstrar minimamente o vínculo jurídico e os prejuízos alegados. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inexigível para a propositura da ação que visa a nulidade do contrato e, cumulativamente, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, a apresentação de extratos bancários, pois, além de não haver previsão legal, não se trata de documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista não se vincular diretamente ao objeto principal da demanda. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800660-68.2020.8.18 .0135, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Vale destacar que o juiz de primeiro grau fundamenta que a exigência de tais documentos seria para afastar possível suspeita de advocacia predatória.

Sobre o tema, este E. Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 33, o qual versa sobre a possibilidade de, reconhecida a suspeita de demanda predatória ou repetitiva, o juízo sentenciante exigir os documentos elencados em rol exemplificativo das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, vejamos:

TJ/PI SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. 

Entretanto, conforme destacado na referida súmula apenas as suspeitas não autorizam a exigência, pois esta deve ser devidamente fundamentada.

A tese estabelecida no julgamento do Tema 1.198 do STJ (REsp 2.021.665/MS), determina que a caracterização de demanda predatória não constitui uma regra, mas sim uma exceção, cuja aplicação dependerá de uma fundamentação específica do magistrado, devendo ainda considerar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as normas de distribuição do ônus da prova.

Analisando o teor da sentença e do despacho que pede tais documentos, verifico que o magistrado a quo não apresenta nenhuma prova ou alegação fundamentada de que o causídico estaria exercendo advocacia de maneira predatória. Assim, entendo que não se pode impedir a parte de ter seus pedidos apreciados, sem a adequada explicação.

IV. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO

Cumpre destacar o que dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC: 

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Essa conduta também tem previsão no Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no seu art. 91, VI-C:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Sobre o tema, este Tribunal de Justiça se posiciona por meio da seguinte súmula:

SÚMULA nº 33, TJPI: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. (grifo nosso)

Dessa forma, assente em tais disposições normativas, por tratar de matéria consolidada e sumulada neste Tribunal, aprecio o feito monocraticamente.

V. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 

Por fim, advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório também poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se. 

Cumpra-se. 

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator