poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801643-50.2023.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA, DULCILENE AGUIAR VIEIRA BASTOS
APELADO: DULCILENE AGUIAR VIEIRA BASTOS, MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação interposta em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801643-50.2023.8.18.0042, referente a Ação nº 0000096-18.2017.8.18.0042.

Compulsando os autos verifico a preexistência de interposição da Apelação nº 0000096-18.2017.8.18.0042, sob a relatoria da Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, referente ao mesmo processo originário.

Assim, DETERMINO ao setor competente que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito, por prevenção, ao Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, da 5ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 145 do RITJPI.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.