poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0002102-58.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JOAO WINICYUS DA SILVA MESQUITA
APELADO: JOAO WINICYUS DA SILVA MESQUITA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão monocrática

Trata-se de Apelação Criminal interposta por João Winicyus da Silva Mesquita contra a sentença de Id. 24187131 - Pág. 1/11, proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI, que o condenou, à pena de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

A apelação foi julgada em Sessão virtual realizada no período de 24/10/2025 a 04/11/2025, cujo julgamento deu pelo desprovimento do recurso interposto por João Winicyus da Silva Mesquita e quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público, pelo seu PROVIMENTO para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c § 3º, do Código Penal, mantendo-se a sentença inalterada em seus demais aspectos , Certidão de julgamento acostada aos autos, Id Num. 29018593 - Pág. 1.

Em petição acostada aos autos, Id Num. 30236143 - Pág. 1/5, a Defensora Pública de Categoria Especial, Osita Maria Machado Ribeiro Costa, requer que seja declarada extinta a punibilidade, em razão da prescrição.

Encaminhado os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual em parecer acostada aos autos, Id Num. 31045259 - Pág. 1/3, manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se a punibilidade do apelante João Winicyus da Silva Mesquita.

É o breve relatório. Decido:

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Da análise do acórdão de julgamento da apelação, verifica-se que foi negado provimento ao recurso interposto por João Winicyus da Silva Mesquita e dado parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, unicamente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, c/c §3º, do Código Penal, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, conforme certidão de julgamento acostada aos autos (Id Num. 29018593 - Pág. 1).

Com efeito, diante da impossibilidade de modificação do quantum da pena imposta ao requerente, haja vista o trânsito em julgado para a acusação no tocante à reprimenda aplicada, a prescrição deve ser regulada pela pena concretamente fixada na sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Grifo.

Na hipótese, a pena aplicada ao réu foi de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, razão pela qual o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, consoante o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. Senão vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano

No caso concreto, verifica-se que a denúncia foi recebida em 22 de junho de 2018 (ID Num. 24187071 - Pág. 120), enquanto a sentença condenatória foi publicada em 24/01/2025 (ID Num. 24187131 - Pág. 1/11), tendo transcorrido lapso temporal superior a 06 (seis) anos entre tais marcos interruptivos, período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie.

Assim, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, calculada com base na pena concretamente aplicada, nos termos dos artigos 109, inciso V, e 110, §1º, ambos do Código Penal, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade do réu, na forma do art. 107, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Consigna-se, ainda, que, embora tenha havido recurso interposto pelo Ministério Público, a insurgência limitou-se exclusivamente ao pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena, sem qualquer pretensão de alteração do quantum da reprimenda. O acórdão, por sua vez, deu provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se inalterada a pena aplicada na sentença.

Desse modo, a sentença condenatória permanece como marco interruptivo apto à análise da prescrição retroativa, revelando-se plenamente cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade nos moldes ora delineados.

Mediante estas considerações, e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declaro extinta a punibilidade de JOAO WINICYUS DA SILVA MESQUITA pela incidência da prescrição retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.

Após as comunicações legais e decorridos os prazos de lei. Baixem os Autos à primeira instancia.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator