poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0800715-53.2025.8.18.0067
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
APELANTE: RITA VIEIRA ARAUJO
APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida pelo juízo de origem em demanda que tramita sob o rito comum.

Em análise dos pressupostos de admissibilidade e competência, verifico que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e a matéria não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Nesse contexto, a competência para o processamento e julgamento do feito é absoluta e pertence aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme diretriz da Lei nº 12.153/2009 e do art. 97 do Provimento nº 165/2024 deste Tribunal. Verificada a incompetência funcional deste Egrégio Tribunal de Justiça, a remessa dos autos ao órgão revisor competente é medida que se impõe.

Ante o exposto, DECLARO DE OFÍCIO a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Recursais, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC.

Quanto à tempestividade, ressalte-se que o recurso será recebido no órgão de destino como Recurso Inominado, preservando-se a boa-fé processual e os prazos aferidos via sistema PJe (Tema 697 do STJ).

Expedientes necessários. 

Cumpra-se

Proceda-se à baixa junto ao Sistema PJe.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.