Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS CARVALHO, por intermédio de seus patronos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI que, em sede de cumprimento de sentença, limitou o destaque dos honorários advocatícios contratuais ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da causa.

Em razões recursais (Id. 31578495), a parte apelante sustentou a validade da cláusula quota litis pactuada em 45% (quarenta e cinco por cento), arguindo a natureza alimentar da verba e a impossibilidade de intervenção judicial na autonomia da vontade das partes, desde que respeitados os limites do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Compulsando os autos, verifiquei que o recurso versava exclusivamente sobre a verba honorária. Diante disso, proferi decisão monocrática (Id. 31652313) determinando a intimação da parte recorrente para o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos da legislação processual vigente.

Devidamente intimada, a parte apelante protocolou petição (Id. 32019143) manifestando expressamente a DESISTÊNCIA DO RECURSO, sob o argumento de que não possui interesse no prosseguimento do feito diante do ônus financeiro imposto para o processamento da insurgência.

É o relatório. Decido.

O pedido de desistência formulado pela parte recorrente comporta acolhimento imediato, prescindindo de maiores dilações processuais ou da oitiva da parte adversa.

A desistência do recurso é instituto de natureza eminentemente processual e configura-se como um direito potestativo do recorrente, podendo ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da anuência do recorrido ou de eventuais litisconsortes. Tal prerrogativa encontra-se expressamente albergada no Artigo 998 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Trata-se de ato unilateral e incondicionado que produz efeitos imediatos, operando a preclusão lógica e impedindo o exame do mérito recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao consolidar que a eficácia da desistência não se subordina à concordância da parte contrária, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . DESISTÊNCIA PELO RECORRENTE. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL (ART. 997, § 2º, III, DO NCPC) . NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC . INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A lei processual faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária . Logo, havendo a desistência, fica sem objeto o recurso adesivo. Precedentes. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art . 85, § 11, do CPC/2015.3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese.4 . A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória ( AgInt no AREsp 1 .658.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020).5 . Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1771589 GO 2020/0260830-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023)

Ademais, a competência do Relator para homologar a desistência e declarar a extinção do procedimento recursal de forma monocrática está devidamente fundamentada no Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

No caso em tela, a manifestação de vontade é clara, inequívoca e foi subscrita por advogado com poderes específicos para desistir, o que impõe a imediata extinção do procedimento nesta instância.

Ante o exposto, com fundamento no Artigo 998 c/c Artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado (Id. 32019143) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o procedimento recursal, por estar manifestamente prejudicado.

Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO