Consta da petição inicial que a autora alegou ser titular de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário e sustentou que, entre os meses de julho de 2020 e agosto de 2021, sofreu descontos sob a rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, sem contratação válida do serviço correspondente. Em razão disso, requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 

A sentença de Id. 32151654 julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação relativa à tarifa “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, determinar a suspensão dos descontos e condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados no período compreendido entre julho de 2020 e agosto de 2021, acrescidos de correção monetária e juros legais, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que os fatos narrados configurariam mero dissabor cotidiano. Na mesma decisão, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela instituição financeira, inclusive as de ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e prescrição.

Em suas razões recursais de Id. 32151656, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma parcial exclusivamente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Argumenta que os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar extrapolam o mero aborrecimento e configuram violação aos direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de contratação válida. Aduz que a falha na prestação do serviço bancário gerou constrangimento e abalo moral indenizável, defendendo a incidência da teoria do dano moral in re ipsa. Requer, ao final, a condenação do BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, além da manutenção dos demais termos da sentença.

Em contrarrazões de Id. 32151659, o BANCO BRADESCO S.A. suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a apelante teria apenas reproduzido os fundamentos deduzidos na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do serviço de cartão de crédito e da cobrança da tarifa de anuidade, afirmando que a adesão contratual poderia ocorrer mediante desbloqueio e utilização do cartão. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de ato ilícito apto a ensejar reparação moral, requerendo, ao final, o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença.

É o relatório.

I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Ausente o preparo recursal, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora/apelante. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos.

II - MÉRITO DO RECURSO

De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.

Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI - D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 35 no sentido de que “ É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas  bancárias   não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”.

Diante da existência da súmula nº 35 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. 

A matéria devolvida a este Tribunal pelo autor cinge-se somente em apurar a ocorrência de dano moral, ante a falha da prestação do serviço do banco réu.

A relação jurídica em análise atrai a incidência das normas e princípios consumeristas, amoldando-se a parte autora ao conceito de destinatária final e a concessionária ré como prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei nº 8.078/90.

Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 297, determinou que são aplicáveis os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, in verbis:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral, pois considerou que "Descabe, todavia, a indenização pleiteada na esfera moral, haja vista que não se vislumbram, na hipótese, prejuízos significativos ao núcleo do mínimo existencial e dignidade humana da parte requerente, com angústia ou sofrimento exacerbados. Trata-se, portanto, de mero dissabor, situação dentro do nível de tolerância cotidiana usual que, embora acarrete alguns transtornos à parte, não se presta a atingir seu íntimo de forma tão intensa a romper seu equilíbrio psicológico".

Do consumidor que alega não ter contratado pacote de serviços, não se pode exigir prova do fato negativo.

É cediço que os bancos, na qualidade de fornecedores, possuem responsabilidade objetiva por defeitos ou vícios na prestação dos serviços aos consumidores devendo arcar com o risco do empreendimento.

Caracterizada a falha, sendo a responsabilidade objetiva, surge o dever de indenizar, que no caso dos autos, ocorre in re ipsa.

O dano moral resultante do comportamento lesivo à esfera jurídica do consumidor se repara mediante indenização. O que se compensa com a determinação de prestação de indenização pelo dano moral é a intranquilidade causada ao consumidor.

Além disso, entendo que o dano moral decorre do ato lesivo praticado pela recorrente que impôs à parte autora/apelante recorrida uma dívida sem causa.

Neste aspecto, restou comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo razoável que a reparação pecuniária venha como compensação aos danos morais.

Neste contexto, configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

A cobrança de serviços não contratados descontados de forma ilegal gerou transtornos ao autor que transbordam o mero aborrecimento.

Desta forma, entendo que a indenização deve ser estabelecida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destaque-se que nas condenações por danos morais a correção monetária deve ter por marco inicial a data da sentença ou arbitramento, na forma da súmula nº 362 do E. STJ, enquanto o juro de mora deve começar a fluir do evento danoso, nas situações de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ).

Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, aplica-se na presente demanda o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que destaca que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, respeitados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PERCENTUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual tendo em conta o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo ou não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa - Circunstância dos autos em que a sentença estabeleceu quantia determinada; a sentença é condenatória pecuniária; e se impõe reparo para fixar honorários percentuais sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJ/RS, AP 70080700883, Rel. Des. João Moreno Pomar, julgamento em 28/02/2019). 

Compulsando as mencionadas diretrizes do § 2º, do art. 85, do CPC, notadamente o lugar da prestação dos serviços, a natureza, importância e complexidade da matéria versada, assim como o grau de zelo do profissional e tempo exigido, traduz-se razoável e proporcional fixar o percentual de 15% do valor da condenação, considerando, ainda, a fixação do importe condenatório a título de danos morais.

IV – DISPOSITIVO

Por todo exposto, conforme artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar parcialmente a sentença,  a fim de condenar a parte ré/apelada ao pagamento, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo assim os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) da condenação e majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º do CPC

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e hora registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO