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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0803638-68.2022.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado]
APELANTE: CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. OFENSA AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível (ID 28710960) interposta por CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO contra a sentença (ID 28710959) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, processo nº 0803638-68.2022.8.18.0031, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Na petição inicial (ID 28710924), a autora, ora apelante, narrou ser beneficiária de aposentadoria e ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a dois contratos de empréstimo consignado (nº 818213506 e nº 342607011-0), os quais alega não ter celebrado. Sustentou a ocorrência de fraude e, com base nisso, requereu a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, a condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

O processo foi inicialmente distribuído para a Comarca de Parnaíba/PI, que declinou da competência para a Comarca de Esperantina/PI (ID 28710932), a qual, por sua vez, declinou para a Comarca de Buriti dos Lopes/PI (ID 28710940).

Após a estabilização da competência, foi determinada a citação do réu (ID 28710943). O Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação (ID 28710944), na qual defendeu a regularidade e validade das contratações, juntando cópias dos instrumentos contratuais assinados pela autora (ID 28710965) e do comprovante de transferência eletrônica dos valores para conta de titularidade da autora (ID 28710964). Argumentou, em suma, pela ausência de ato ilícito, de dano a ser indenizado e de má-fé que justificasse a repetição do indébito em dobro.

Posteriormente, o Juízo de primeiro grau, com base em indícios de demanda predatória, proferiu decisão (ID 28710956) determinando que a parte autora emendasse a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar procuração pública, sob pena de indeferimento.

A autora manifestou-se (ID 28710957), defendendo a suficiência da procuração particular já acostada aos autos, com base na Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça.

Sobreveio, então, a sentença recorrida (ID 28710959), na qual o magistrado a quo, por entender que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (ID 28710960). Em suas razões, sustenta que a exigência de procuração pública é descabida e representa formalismo excessivo, violando o princípio do acesso à justiça. Reitera a validade do instrumento de mandato particular, conforme o disposto na Súmula nº 32 do TJ/PI, e argumenta que a petição inicial preenche todos os requisitos legais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (ID 29744393).

O banco apelado apresentou contrarrazões (ID 28710963), requerendo a manutenção da sentença e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais.

Os autos foram distribuídos a esta relatoria.

É o relatório. Passo a decidir. 

O recurso de apelação é cabível, tempestivo e, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em primeira instância, está dispensado do preparo. As partes são legítimas e possuem interesse recursal. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A controvérsia central a ser dirimida por esta Corte consiste em avaliar a legalidade e a razoabilidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do não atendimento, pela parte autora, de determinação judicial para apresentação de procuração outorgada por instrumento público.

Conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau, após a apresentação de contestação pelo réu, identificou indícios de demanda predatória e, com base na Nota Técnica nº 06 do TJPI, determinou a emenda da inicial para que a autora, pessoa idosa e declarada semianalfabeta, juntasse procuração pública, sob pena de indeferimento (ID 28710956). A autora, por sua vez, defendeu a suficiência do mandato particular, invocando a Súmula nº 32 deste Tribunal (ID 28710957). Diante da recusa, o magistrado sentenciante proferiu o julgado extintivo (ID 28710959).

A decisão recorrida, com o devido respeito, não deve prosperar.

O ordenamento jurídico processual civil não estabelece, como regra geral, a procuração pública como documento indispensável à propositura da ação ou pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A representação processual por advogado, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, é efetivada, em regra, por meio de instrumento de mandato particular.

A exigência de instrumento público é medida excepcional e deve encontrar amparo em previsão legal expressa, o que não ocorre na hipótese dos autos. A condição de pessoa idosa ou com baixo grau de instrução, por si só, não impõe tal formalidade. Pelo contrário, a legislação busca proteger tais indivíduos, que se enquadram no conceito de consumidores hipervulneráveis, facilitando a defesa de seus direitos, e não criando embaraços para tanto.

Nesse exato sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consolidou seu entendimento por meio da Súmula nº 32, que dispõe:

“É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil.”

Ainda que a autora se declare "semianalfabeta", a ratio decidendi que fundamenta o referido enunciado sumular, qual seja, a de não criar óbices desproporcionais ao exercício do direito de ação por pessoas vulneráveis, aplica-se integralmente ao caso. Impor à apelante o custo e a burocracia de obter uma procuração pública, quando a jurisprudência desta Corte pacificou a desnecessidade de tal ato, configura um formalismo excessivo que atenta diretamente contra a garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

É certo que o Poder Judiciário deve estar atento ao fenômeno da litigância predatória, que se caracteriza pelo ajuizamento em massa de ações com pedidos e fundamentos padronizados, muitas vezes sem o conhecimento ou a anuência expressa das partes. Contudo, o combate a essa prática deve se dar por meios adequados e proporcionais, que não penalizem o jurisdicionado de boa-fé.

Este próprio Tribunal, atento a essa realidade, editou posteriormente a Súmula nº 34, que oferece ao magistrado uma alternativa mais razoável e eficaz para sanar eventuais dúvidas sobre a regularidade da representação:

“Estando o magistrado ou magistrada diante de indícios de demanda repetitiva ou predatória, mesmo com manifestação de desinteresse na realização de audiência, é legítima a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo.”

A designação de uma audiência para que a parte autora confirme pessoalmente os poderes outorgados ao seu advogado seria, no caso, a medida mais apropriada para aferir a legitimidade da demanda, sem impor à parte um ônus excessivo e desprovido de amparo legal. A extinção prematura do feito, ao contrário, nega à autora a possibilidade de ter sua pretensão de mérito analisada, o que se revela uma solução processual inadequada.

Ademais, a decisão de indeferimento da inicial foi proferida em momento processual inoportuno, qual seja, após a citação da parte ré e a apresentação de contestação (ID 28710944), momento em que a relação processual já se encontrava angularizada e estabilizada. O indeferimento da petição inicial é um juízo de admissibilidade que deve ocorrer, preferencialmente, in limine litis.

Dessa forma, a anulação da sentença é medida que se impõe, para que o processo retome seu curso regular no juízo de origem.

Ressalto, por fim, que não é o caso de aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC. Embora o réu tenha apresentado contestação e documentos, a controvérsia fática sobre a alegada fraude na contratação dos empréstimos demanda uma análise aprofundada que pode exigir a produção de outras provas, a ser oportunizada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Destaco que a própria apelante, em suas razões, requer o retorno dos autos para o prosseguimento regular do feito, o que demonstra a necessidade de se esgotar a fase instrutória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com os fundamentos aqui delineados, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe provimento, para o fim de anular a sentença proferida no ID 28710959, e determinar o retorno dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, para que o feito tenha seu regular processamento e posterior julgamento de mérito.

Sem condenação em honorários recursais, dado o provimento do recurso.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.