poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000318-46.1999.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Comercial, Prescrição e Decadência, Execução de Título Extrajudicial ]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: FRANCISCO DIAS LEAL - ME

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de JFRANCISCO DIAS LEAL, que declarou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 927, V, do CPC, extinguindo o processo. 

Distribuído o feito à relatoria do Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo, membro desta 3ª Câmara Especializada Cível, este declarou-se suspeito para atuar no processo, nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que antes de exercer o ofício da magistratura manteve relação contratual com o Banco do Nordeste do Brasil SA, ora apelante, por mais de 20 (vinte) anos, razão pela qual, determinou a redistribuição dos autos a outro Desembargador (ID. 28589813).

Os autos foram redistribuídos à relatoria do Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, que, sendo também componente da 3ª Câmara Especializada Cível, determinou a redistribuição do processo, mediante sorteio, abrangendo todos os Desembargadores aptos a julgar o feito, independente da Câmara que pertençam.

Os autos então vieram a esta relatoria.

É o relatório.

Da análise do presente caso, observo que a controvérsia reside na interpretação dada ao art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual:

Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.

Com a devida vênia, o referido dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, observando-se as normas de processo, notadamente, os preceitos do Código de Processo e Civil e o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, nos quais contém as diretrizes que orientam a fixação da competência, a caracterização da prevenção e o procedimento das declarações de impedimento e suspeição.

Vejamos o que dispõe a legislação aplicada ao caso:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

(...)

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

(...)

§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

(...)

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

REGIMENTO INTERNO:

Art.33. O Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passará o feito ao respectivo substituto, ou, se relator, apresentará os autos em Mesa, para nova distribuição.

Nota-se que, em momento algum, os elencados comandos legais preveem que as hipóteses de impedimento ou suspeição são vinculadas aos órgãos, muito pelo contrário. Observa-se que qualquer motivo que esteja atrelado à figura pessoal do Desembargador (como os impedimentos e as suspeições) não tem a aptidão de tornar todo o órgão colegiado impedido ou suspeito. Do contrário, a competência jurisdicional estaria vinculada à pessoa física do julgador, o que é, deveras, equivocado. A competência, afinal, não é do juiz, mas sim do juízo.

Ademais, o art. 143 do Regimento Interno ao determinar que ficará sem efeito a distribuição tanto ao desembargador quanto a Câmara, não exclui o órgão de uma nova redistribuição por sorteio, apenas afasta a prevenção deste para que o feito não lhe seja necessariamente distribuído.

Percebe-se que o objetivo almejado pelo dispositivo é que seja realizado um novo sorteio entre todos os julgadores e órgãos competentes quando algum Desembargador se julgar suspeito/impedido.

Acrescente-se que o art. 144 do RITJPI impõe a nova distribuição sem nada mencionar sobre a exclusão de qualquer órgão, nos seguintes termos:

Art. 144. Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, será feita nova distribuição, operando-se, oportunamente, a compensação.

Portanto, após o novo sorteio, não há impeditivo legal para que a distribuição recaia em Desembargador componente de mesma Câmara da qual o que se declarou suspeito ou impedido inicialmente, pois o impedimento e suspeição recai unicamente sobre a figura do Desembargador originário, não havendo que se falar, por conseguinte, em impedimento e suspeição de todo o órgão fracionário.

Assim, o art 143 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de impedimento ou suspeição do Relator, a quem o feito houver sido distribuído, proceder-se-á à nova distribuição, entre todos os demais Desembargadores habilitados (seja do mesmo órgão ou não), ficando sem efeito a anterior, operando-se, oportunamente, a compensação.

Nessa linha, vale ressaltar que esta Corte Recursal, no julgamento de diversos conflitos de competência, já apreciou a matéria. Confira-se as ementas:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE INTEGRANTE DA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DA CÂMARA NO JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) No 0755521-71.2024.8.18.0000)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE INTEGRANTE DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DA CÂMARA NO JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) No 0763615-42.2023.8.18.0000)

Isso posto, deve prevalecer a competência do Des. Fernando Lopes e Silva Neto, componente da 3ª Câmara Especializada Cível, para processar e julgar o presente recurso, posto que ausente qualquer erro em relação à distribuição do feito, anteriormente realizada, razão pela qual determino a remessa dos autos à sua relatoria.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 13 de maio de 2026.