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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800712-19.2025.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Seguro, Capitalização e Previdência Privada, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE MEDEIROS MARQUES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACESSO À JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DE MEDEIROS MARQUES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 32746645).

Consta da sentença recorrida (ID 32746645) que a parte autora foi intimada para suprir a ausência de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação, especificamente a comprovação de tentativa prévia de solução consensual do conflito, notadamente por meio da plataforma consumidor.gov.br, bem como demonstração de negativa da instituição financeira em resolver a controvérsia administrativamente. Diante da ausência de apresentação dos referidos documentos, o magistrado singular indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 32746650), sustentando, em síntese, que inexiste previsão legal que imponha ao consumidor o prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. Aduz que a exigência formulada pelo juízo de origem viola diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a pretensão resistida decorre dos descontos realizados em seu benefício, circunstância suficiente para demonstrar o interesse processual. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Em contrarrazões (ID 32746654), o BANCO BRADESCO S.A. pugnou pela manutenção integral da sentença, defendendo a legitimidade da exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, especialmente diante da necessidade de caracterização da pretensão resistida e do interesse de agir. Sustenta que a ausência de requerimento administrativo inviabiliza a formação da lide, além de invocar entendimento firmado no Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça e recomendações constantes da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

No que concerne ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, benefício já deferido na origem, inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência econômica da recorrente. Ademais, a instituição financeira apelada não trouxe documentação apta a demonstrar alteração da condição financeira da parte autora.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita concedida à apelante.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legalidade da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o reconhecimento do interesse de agir em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegação de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.

Conforme se extrai da petição inicial e das razões recursais (ID 32746650), a autora afirma não reconhecer a contratação que originou os descontos incidentes sobre seu benefício, sustentando a inexistência da relação jurídica atribuída à instituição financeira apelada.

O juízo de origem, por sua vez, condicionou o prosseguimento da demanda à apresentação de documentos comprobatórios de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, notadamente mediante utilização da plataforma consumidor.gov.br ou órgãos de proteção ao consumidor, entendendo ausente o interesse processual diante da não comprovação de pretensão resistida. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 32746645).

Todavia, a sentença recorrida não merece subsistir.

Inicialmente, é imprescindível registrar que o direito de acesso à jurisdição constitui garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cujo teor estabelece expressamente:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

O princípio da inafastabilidade da jurisdição representa uma das bases estruturantes do Estado Democrático de Direito, impedindo que o exercício do direito de ação seja condicionado ao prévio esgotamento da esfera administrativa, salvo hipóteses excepcionalíssimas expressamente previstas em lei ou reconhecidas pela jurisprudência constitucional em situações específicas, o que não se verifica na hipótese dos autos.

No caso concreto, a autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de descontos indevidos em verba de natureza alimentar decorrentes de contratação que afirma desconhecer.

A natureza da demanda revela típica relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo.

Nesse contexto, incide plenamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

A alegação de inexistência de contratação, associada à demonstração dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, mostra-se suficiente, em análise preliminar, para caracterizar o interesse processual da parte autora, tanto sob o aspecto da necessidade quanto da utilidade da tutela jurisdicional pretendida.

Não se pode exigir da consumidora, especialmente em demandas fundadas em suposta fraude contratual, a prévia demonstração de tentativa administrativa como condição indispensável ao acesso ao Poder Judiciário.

A própria ocorrência dos descontos impugnados evidencia, em tese, a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância apta a justificar a intervenção jurisdicional.

Cumpre salientar, ademais, que a exigência de prévio requerimento administrativo não encontra respaldo legal para demandas dessa natureza.

Importa destacar, ainda, que exigir da autora a prévia tentativa administrativa, especialmente quando a própria controvérsia envolve alegação de fraude e inexistência de contratação, implica impor ônus excessivo ao consumidor vulnerável, invertendo indevidamente a sistemática protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Nesse cenário, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada, mediante apresentação do instrumento contratual e demais documentos aptos a comprovar a manifestação válida de vontade da consumidora.

A extinção prematura do processo, sem oportunizar a regular instrução probatória, mostra-se incompatível com os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Assim, à luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, da legislação consumerista aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, revela-se indevido o indeferimento da petição inicial fundado exclusivamente na ausência de comprovação de requerimento administrativo prévio.

Desse modo, a sentença recorrida deve ser desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e análise do mérito da demanda.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença de ID 32746645, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, com a devida instrução probatória e posterior julgamento do mérito.

Mantenho o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas legais.