PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800809-45.2023.8.18.0075

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Repetição do Indébito]

APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A
Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA

Advogado do(a) APELADO: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A
Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CABÍVEL. ART. 932 DO CPC C/C SÚMULA 568 DO STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA (IRDR Nº 0759842-91.2020.8.18.0000). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (TED). NULIDADE DA AVENÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. SÚMULA 35 DO TJ-PI. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Maria do Socorro da Silva Ferreira e Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes/PI. 

A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade dos contratos questionados, determinando a repetição do indébito na forma simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro após essa data, condenando ainda a instituição financeira ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. 

Irresignado, o Banco apelou arguindo preliminar de prescrição trienal e, no mérito, defendeu a regularidade do contrato, requerendo a improcedência da ação ou minoração do dano.

A parte Autora, por sua vez, interpôs apelação pugnando pela restituição em dobro de todo o período e pela majoração  dos danos morais para R$10.000,00. Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões. 

É o relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade e do Cabimento do Julgamento Monocrático 

Os recursos são tempestivos, adequados e cumprem os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, com preparo recolhido pelo Banco e gratuidade de justiça deferida à autora.

A via monocrática encontra pleno amparo legal. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a negar ou dar provimento a recurso que confronte ou esteja em consonância com súmulas de Tribunais Superiores, do próprio tribunal ou entendimento firmado em incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Essa premissa é reforçada pela Súmula 568 do STJ, que consolida a prerrogativa do julgamento monocrático havendo entendimento dominante sobre o tema. 

Sendo a matéria puramente de direito já pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça, procedo à análise singular visando à celeridade processual.

Cumpre registrar, ainda, a alegação da parte autora em contrarrazões quanto à ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Art. 932, III, do CPC) pelo banco. De fato, a peça recursal bancária tangencia a mera reprodução dos termos da contestação. Contudo, em prestígio à primazia da decisão de mérito, passo à análise das razões substantivas, que fatalmente conduzem ao mesmo desfecho de desprovimento do apelo da instituição financeira.

2.2. Das Preliminares: Prescrição 

O banco apelante alega a ocorrência de prescrição trienal. Sem razão. 

A matéria encontra-se superada e vinculada ao julgamento do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000 pelo Tribunal Pleno do TJ-PI, que fixou a tese de que incide o prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no art. 27 do CDC, sendo o seu termo inicial a data do último desconto indevido incidente sobre o benefício previdenciário. 

Preliminar rejeitada.

2.3. Do Mérito: Nulidade Contratual (Súmula 18 TJ-PI) e Repetição do Indébito (Súmula 35 TJ-PI) 

No tocante à validade da avença, é consolidado que contratos de empréstimo possuem natureza real, perfectibilizando-se apenas com a efetiva entrega do numerário (tradição). O banco falhou em seu ônus probatório (Art. 373, II, CPC), pois não carreou aos autos prova de transferência (TED/DOC) ou disponibilização do valor em favor do consumidor. A consequência inafastável é a nulidade da avença, conforme texto expresso da Súmula 18 do TJ-PI.

Quanto à repetição do indébito, escorreita a sentença. A devolução dos valores descontados ilicitamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, em obediência à modulação de efeitos determinada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS) e ao disposto na Súmula 35 do TJ-PI. Assim, não prospera a pretensão da autora de incidência da dobra para todo o período cobrado.

2.4. Da Majoração dos Danos Morais 

Os descontos indevidos perpetrados sobre proventos de aposentadoria de pessoa vulnerável suplantam o mero aborrecimento, reduzindo sua verba de natureza alimentar, restando perfeitamente configurado o dano moral in re ipsa. 

No que toca ao quantum indenizatório, a sentença estipulou o valor de R$2.000,00. Contudo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e para alinhar a decisão ao entendimento dominante e padronizado em casos rigorosamente idênticos nesta câmara, o valor merece ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). 

O pedido autoral de majoração para R$10.000,00 mostra−se excessivo, configurando a necessidade de parcial provimento do seu recurso apenas para ajustar a verba ao patamar razoável de R$5.000,00.

3. DISPOSITIVO 

Diante do exposto e com fundamento no art. 932, IV, alíneas "a" e "c", do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S.A, por contrariar as Súmulas 18 e 35 do TJ-PI e a tese fixada no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000.

Ato contínuo, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC c/c Súmula 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, reformando a sentença singular apenas para majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os juros de mora e a correção monetária conforme arbitrados pelo juízo a quo.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11º, do CPC).

Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator