poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0827216-24.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Atualização de Conta]
APELANTE: LUIZ CRUZ MORAIS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. FALECIMENTO DO AUTOR/APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 313, I E §2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PATRONO, DO ESPÓLIO, SUCESSORES OU HERDEIROS. TRANSCURSO DO PRAZO SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ CRUZ MORAIS em face de sentença proferida nos autos da ação ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A., na qual se discutem supostos desfalques e irregularidades em conta individual vinculada ao PASEP.

Conforme certidão constante dos autos, verificou-se o falecimento da parte autora/apelante LUIZ CRUZ MORAIS, ocorrido em 13/04/2024, circunstância que ensejou o chamamento do feito à ordem, com determinação de intimação do patrono da parte autora, bem como do espólio, sucessores ou herdeiros, para que promovessem a regular habilitação processual no prazo assinalado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo sem que houvesse habilitação do espólio ou sucessores, impõe-se a aplicação da consequência processual expressamente prevista no art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, dispõe o art. 313, I e §2º, II, do CPC que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, devem ser intimados o espólio, sucessores ou herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual e promoverem a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

No caso, a despeito das providências regularmente determinadas, não houve manifestação de interessados na sucessão processual de LUIZ CRUZ MORAIS, inexistindo, portanto, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 313, I e §2º, II, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, restando PREJUDICADA A APELAÇÃO interposta.

Após as cautelas legais, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.