poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000002-87.2013.8.18.0114
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida, Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: ERNANI DE PAIVA MAIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ nos autos da Execução Fiscal (Proc. nº 0000002-87.2013.8.18.0114) movida em desfavor de ERNANI DE PAIVA MAIA.

Em sentença (Id. 32631943), o d. juízo de 1º grau julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por não ter o ente público, após informação acerca da morte do executado, providenciado as diligências pertinentes à regular continuidade da tramitação do feito, promovendo requerimentos sem qualquer relação com a questão, conforme certificado no despacho de Id. 22019220.

Em suas razões (Id. 22019241), o ente público municipal defende a existência de error in procedendo, ante a necessidade de intimação pessoal na espécie (tese de abandono processual). Pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem para a regular tramitação da demanda.

Com o objetivo de preservação do contraditório, foi determinada a suspensão do processamento do recurso, a fim de que o estado do Piauí promovesse, no prazo de 90 dias, a habilitação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido (Id. 22964865).

Diligências, no entanto, infrutíferas.

Posteriormente, foi determinada a intimação do ente público para que se manifestasse acerca de possível prescrição intercorrente (Id. 31342169).

Manifestação Id. 32002116.

É o quanto basta relatar. Passo à decisão.

Vê-se, na hipótese, que o estado do Piauí, no âmbito da tramitação da apelação, não providenciou a citação do espólio e/ou dos herdeiros no prazo de suspensão assinalado por esse julgador. O recurso, ademais, desde a decisão de suspensão (Id. 22964865), tramita há mais de 1 (um) ano perante esta segunda instância sem providências frutíferas. Eis o disposto no art. 76 do CPC, in verbis:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;

II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;

III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 313, §2º, inciso I c/c art. 76, §2º, inciso I, ambos do CPC.

Sem majoração de honorários, pois não fixados na origem.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator