poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0807080-74.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [PASEP, Correção Monetária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: ELIANE MARIA ALVES VASCONCELOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1387 DO STJ. OCORRÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME:

 Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais decorrentes de desfalques em conta do PASEP, reconheceu a ocorrência de prescrição decenal, com termo inicial na data do saque integral do saldo principal, ocorrido em 1995.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

A controvérsia consiste em definir o marco inicial da prescrição nas ações de ressarcimento de desfalques no PASEP, verificando se a ciência inequívoca do dano ocorre na data do saque total dos valores ou se pode ser postergada para a data da obtenção de extratos e microfilmagens.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no Art. 205 do Código Civil, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. 2. O termo inicial do prazo prescricional nas hipóteses de saque integral do saldo principal é a data do referido saque, momento em que se aperfeiçoa a ciência inequívoca do titular sobre eventual modicidade ou irregularidade do saldo, conforme o Tema Repetitivo 1387 do STJ. 3. No caso concreto, o resgate total ocorreu em 01/11/1995, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 13/03/2020, operando-se a prescrição após o decurso de mais de dez anos do nascimento da pretensão. 4. Inviabilidade de deslocamento do termo inicial para a data da obtenção de microfilmagem em 2020, sob pena de violação à segurança jurídica e à autoridade das decisões vinculantes. 5. Matéria referente ao ônus da prova consolidada no Tema 1300 do STJ, que veda a inversão do ônus probatório em prejuízo da instituição financeira em saques via folha de pagamento ou crédito em conta.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "O saque integral do saldo do PASEP por ocasião da aposentadoria constitui o termo inicial da prescrição decenal, sendo irrelevante a data de posterior consulta a extratos detalhados para fins de alteração do marco de ciência inequívoca do dano."

REFERÊNCIAS: TJPI, Apelação Cível nº 0807080-74.2020.8.18.0140; STJ, Temas Repetitivos nº 1150, 1300 e 1387; Código Civil, Arts. 189 e 205; CPC, Art. 487, II.

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANE MARIA ALVES VASCONCELOS contra sentença que, em ação de reparação por danos materiais decorrentes de desfalques em conta do PASEP, contra o BANCO DO BRASIL S.A., reconheceu a ocorrência de prescrição decenal.

Na origem, a autora ajuizou ação de reparação por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando ser servidora pública aposentada e titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o n.º 1.003.225.601-6.

Na petição inicial, sustentou que ingressou no serviço público antes da Constituição Federal de 1988 e que, ao solicitar extratos e microfilmagens de sua conta em janeiro de 2020, constatou a existência de valores irrisórios.

Argumentou que o saldo existente em agosto de 1988 (Cz$ 174.620,00) não foi preservado e que a conta sofreu desfalques indevidos e má gestão pela instituição financeira, resultando em um prejuízo material estimado em R$ 201.364,25.

O juízo de primeiro grau proferiu a sentença, na qual reconheceu a ocorrência da prescrição decenal da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fundamentar o decisum, o magistrado aplicou os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Temas Repetitivos n.º 1150 e 1387. A sentença estabeleceu que, em casos de desfalques no PASEP, o prazo prescricional de dez anos flui a partir do momento em que o titular toma ciência inequívoca da lesão, o que ocorre no momento do saque integral do saldo principal por ocasião da aposentadoria.

No caso concreto, o magistrado identificou que o resgate do saldo principal ocorreu em 01/11/1995, concluindo que o direito de ação já estava fulminado quando do ajuizamento da demanda em 13/03/2020.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando que a sentença aplicou equivocadamente os precedentes do STJ. Alegou que a tese firmada no Tema 1150 exige a ciência "comprovada" dos desfalques, o que em seu caso apenas ocorreu em 14/01/2020, quando obteve os extratos detalhados e as microfilmagens. Defendeu que, até então, era impossível constatar as irregularidades e que o saque realizado em 1995 não garantiu o detalhamento das movimentações necessárias para identificar a lesão. Requereu o afastamento da prescrição e o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

DECIDO.

DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE 

O recurso de apelação atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A matéria objeto do recurso encontra-se pacificada nas instâncias superiores por meio de teses fixadas em sede de recursos repetitivos. Nesse cenário, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando a pretensão recursal for contrária a entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, conforme dispõe o art. 932, inciso IV, alínea "b". Tal prerrogativa, além de conferir celeridade ao trâmite processual, garante a observância aos precedentes vinculantes das Cortes Superiores, conforme a Súmula n.º 568 do STJ:

SÚMULA STJ nº 568 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR]: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)

Portanto, passo ao julgamento monocrático da presente apelação cível.

DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES 

Antes de enfrentar a questão prejudicial de mérito, faz-se necessário consolidar os entendimentos acerca das condições da ação e da competência jurisdicional, temas que foram objeto de discussão nas fases anteriores do processo.

Quanto à legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A., a questão encontra-se definitivamente resolvida pela tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1150. Ficou estabelecido que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação de serviço relativas a contas vinculadas ao PASEP, tais como desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação correta dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Diferentemente de ações que visam discutir exclusivamente expurgos inflacionários — em que a União detém a legitimidade —, nas hipóteses de má gestão dos valores custodiados, a responsabilidade recai sobre o banco administrador.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO

No que tange à competência jurisdicional, a definição da legitimidade do Banco do Brasil (sociedade de economia mista) afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Sendo a causa de pedir centrada na falha do serviço bancário de administração de valores, a competência é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula n.º 42 do STJ, que determina competir à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.

Por fim, quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, acompanho a fundamentação exarada pelo juízo de primeiro grau. Nas relações que envolvem a gestão do PASEP, o Banco do Brasil atua por imposição legal (Lei Complementar n.º 8/1970) como mero depositário e administrador do fundo, não se configurando a relação de consumo típica prevista na legislação consumerista. Tal entendimento foi reforçado recentemente pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1300, que fixou regras específicas sobre a distribuição do ônus da prova, vedando a inversão ou a redistribuição dinâmica em determinadas modalidades de saque.

Assim, rejeito as preliminares e mantenho a legitimidade do Banco do Brasil e a competência deste juízo para a análise do mérito.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRAZO PRESCRICIONAL

A definição do lapso temporal aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques nas contas do PASEP exige, inicialmente, a correta identificação da natureza jurídica da demanda e do polo passivo.

No caso em tela, a ação é movida contra o BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado que atua como sociedade de economia mista. Essa distinção é fundamental para determinar se o prazo a ser aplicado é o quinquenal, reservado à Fazenda Pública, ou o decenal, previsto como regra geral na legislação civil.

Tratando-se de demanda indenizatória voltada a recompor o patrimônio do servidor diante de supostas falhas na gestão de sua conta individual, incide a regra geral de prescrição estabelecida no Art. 205 do Código Civil. Conforme o referido dispositivo, o prazo prescricional é de dez anos nas hipóteses em que a lei não tenha fixado um prazo menor. Como não há previsão específica na legislação extravagante para o prazo de exercício da pretensão reparatória contra sociedades de economia mista em casos de gestão de contas do PASEP, o prazo ordinário da lei civil deve prevalecer.

A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, pôs fim à antiga controvérsia sobre qual seria o prazo aplicável. Ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1150, o STJ fixou tese vinculante estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo Art. 205 do Código Civil, afastando-se, portanto, a incidência do prazo menor de cinco anos.

É imperativo diferenciar tal situação daquelas em que o polo passivo é ocupado pela União Federal. Quando a discussão gravita em torno de expurgos inflacionários ou critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, a legitimidade é da União e, por conseguinte, o prazo aplicado é o quinquenal, regido pelo Art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Todavia, como o presente caso versa sobre falha na prestação de serviço atribuível ao BANCO DO BRASIL S.A., a aplicação do prazo de dez anos é a única solução juridicamente adequada.

Assim, reconheço que a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, em total conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento dominante deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O marco temporal de dez anos serve como garantia de estabilidade às relações jurídicas, assegurando que o titular do direito tenha tempo suficiente para exercê-lo, sem, contudo, permitir a eternização de conflitos judiciais, prestigiando a segurança jurídica.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: TERMO INICIAL

O deslinde da controvérsia sobre a ocorrência da prescrição exige a fixação precisa do seu termo inicial, o que remete diretamente ao princípio da actio nata. Segundo este postulado, positivado no Art. 189 do Código Civil, a pretensão nasce para o titular no exato momento em que o seu direito é violado. No entanto, a jurisprudência e a doutrina contemporâneas consolidaram o entendimento de que, em situações onde a lesão não é imediatamente perceptível, o prazo prescricional apenas deve começar a fluir quando o titular toma ciência inequívoca do dano e de sua extensão.

Nesse cenário, a aplicação da teoria da actio nata sob o seu viés subjetivo é fundamental para garantir a justiça no caso concreto. Como ensina o jurista Nelson Nery Junior em sua obra Código Civil Comentado (12ª ed., p. 404), o termo inicial da prescrição deve ser pautado pela possibilidade real de exercício do direito de ação, o que pressupõe o conhecimento da violação. Não se pode exigir do titular que busque a tutela jurisdicional por um desfalque patrimonial do qual ele ainda não tem meios de saber da existência.

No que tange especificamente às contas do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1150, já havia sinalizado que o prazo se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. Todavia, a fim de conferir maior objetividade e segurança jurídica, evitando a postergação indefinida do início do prazo por critérios meramente subjetivos de conveniência das partes, a Primeira Seção da referida Corte Superior fixou uma baliza temporal terminal e definitiva no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1387.

De acordo com o entendimento vinculante firmado no Tema 1387, o saque integral do saldo principal constitui o marco interruptivo do desconhecimento, dando início imediato ao prazo prescricional para qualquer pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. A tese repousa sobre a premissa de que, ao realizar o resgate total dos valores por ocasião de sua aposentadoria ou reserva, o servidor tem o contato direto com o montante acumulado ao longo de décadas, momento em que se aperfeiçoa a sua ciência inequívoca sobre a eventual modicidade do saldo ou a existência de irregularidades.

Portanto, a interpretação sistemática dos Temas 1150 e 1387 do STJ impede que o termo inicial seja deslocado para a data de uma consulta posterior a extratos ou microfilmagens, caso o saque integral já tenha ocorrido em data pretérita. Admitir o contrário seria conferir ao interessado o arbítrio de decidir quando a prescrição deve começar a correr, bastando que aguarde o tempo que desejar para solicitar documentos detalhados, o que esvaziaria o instituto da prescrição e violaria o princípio da segurança jurídica que rege o ordenamento brasileiro.

DA SUBSUNÇÃO E ANÁLISE DO CASO CONCRETO

No cenário fático delineado nos autos, verifica-se que a apelante realizou o resgate total do saldo principal de sua conta PASEP em 01/11/1995, conforme expressamente consignado na fundamentação da sentença e corroborado pelos registros de movimentação financeira citados pelo juízo de origem. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1387 do STJ, este ato de saque integral constitui o marco interruptivo do desconhecimento, operando a ciência inequívoca do titular quanto à eventual irregularidade no saldo ou na gestão dos valores.

A tese recursal sustenta que a ciência dos desfalques apenas ocorreu em 14/01/2020, data em que a autora obteve acesso às microfilmagens detalhadas de sua conta. No entanto, tal argumento não encontra amparo na jurisprudência vinculante das Cortes Superiores. O saque integral em 1995 proporcionou à servidora o contato imediato com o produto final de décadas de contribuição e rendimentos. Caso houvesse, de fato, a "evaporação" de valores ou desfalques indevidos, a percepção da lesão deveria ter ocorrido naquele exato momento, momento em que a pretensão reparatória nasceu, dando início à contagem do prazo prescricional.

Considerando o prazo prescricional decenal aplicável à espécie (Art. 205 do Código Civil e Tema 1150 do STJ), o termo final para o exercício do direito de ação esgotou-se em novembro de 2005. Tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 13/03/2020, observa-se que transcorreram quase 25 anos entre o nascimento da pretensão e a provocação do Poder Judiciário. A pretensão autoral, portanto, encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, não havendo como se admitir que o termo inicial seja postergado até a data da mera solicitação administrativa de documentos, sob pena de tornar o instituto da prescrição dependente do exclusivo arbítrio e conveniência do credor.

Assim, a subsunção dos fatos à norma e aos precedentes vinculantes impõe a confirmação da sentença de primeiro grau. A manutenção do reconhecimento da prescrição é imperativo de segurança jurídica e de observância à disciplina dos recursos repetitivos. Portanto, com fundamento no Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a improcedência do feito, com resolução de mérito, deve ser preservada em sua integralidade.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no Art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, e em estrita observância aos entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos n.º 1150, 1300 e 1387, CONHEÇO do presente recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu a prescrição decenal da pretensão autoral, com fulcro no Art. 487, inciso II, do CPC.

Em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais obrigações por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme previsto no Art. 98, § 3º, do CPC.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator