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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0814199-86.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acessão]
APELANTE: IMOBILIARIA JUREMA LTDA - ME
APELADO: JAKANE SOARES DE ABREU GOMES

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTOCOMPOSIÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM CEJUSC. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Imobiliária Jurema Ltda – ME contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Jakane Soares de Abreu Gomes. No curso do julgamento recursal, as partes requereram a remessa dos autos ao CEJUSC/2º Grau, onde celebraram acordo em audiência de conciliação, posteriormente informado como integralmente cumprido pela parte apelante, com pedido de homologação da transação e extinção do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação perante o CEJUSC, posteriormente adimplido, pode ser homologado pelo Relator para extinguir o processo com resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O incentivo à autocomposição e à conciliação judicial observa as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, especialmente no âmbito da Meta nº 3 do CNJ para 2025, voltada à promoção de métodos consensuais de solução de conflitos.
2. As partes, assistidas por procuradores com poderes especiais, manifestam validamente concordância com os termos da transação celebrada em audiência de conciliação perante o CEJUSC/2º Grau.
3. O cumprimento integral do acordo homologado acarreta o adimplemento da obrigação e a consequente extinção do processo.
4. O Relator possui competência para homologar composição amigável celebrada entre as partes, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Transação homologada. Processo extinto com resolução de mérito.

Tese de julgamento:

1. O Relator pode homologar acordo celebrado entre as partes no curso da apelação, nos termos do art. 932, I, do CPC.
2. O cumprimento integral da transação homologada extingue o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, “b”, do CPC.
3. A autocomposição realizada perante o CEJUSC constitui meio legítimo e eficaz de solução consensual de conflitos no âmbito recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”, e 932, I.

DECISÃO TERMINATIVA