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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0802138-45.2019.8.18.0039

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]

APELANTE: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA UCHOA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DA CONTA PASEP. PRAZO DECENAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA UCHOA contra sentença proferida nos autos de ação e reparação por danos materiais e morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão autoral e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelante sustenta que a ciência inequívoca dos alegados desfalques na conta vinculada ao PASEP ocorreu apenas quando realizou o saque da quantia depositada a título de FGTS, defendendo a aplicação da teoria da actio nata e o afastamento da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a pretensão autoral foi ajuizada dentro do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

4. O STJ também fixou a tese de que o termo inicial da prescrição corresponde ao momento em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, em observância à teoria da actio nata.

5. O posterior julgamento do Tema 1387 do STJ delimitou objetivamente que o saque integral do saldo principal da conta PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para pretensões indenizatórias fundadas em falha na prestação do serviço.

6. O saque integral da conta PASEP da autora ocorreu em 22/06/2018, enquanto a ação foi ajuizada em 20/12/2019, não havendo transcurso do prazo decenal.

7. A sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a prescrição, pois o ajuizamento da demanda ocorreu dentro do prazo previsto no art. 205 do Código Civil.

8. Não se aplica a teoria da causa madura, uma vez que o processo demanda instrução probatória.

9. O retorno dos autos à origem assegura a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de ressarcimento por alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

2. O saque integral do saldo principal da conta PASEP constitui o termo inicial da prescrição para pretensões reparatórias decorrentes de alegada falha na prestação do serviço.

3. Não há prescrição quando a ação é ajuizada antes do decurso do prazo decenal contado da data do saque integral da conta vinculada ao PASEP.

4. A teoria da causa madura não se aplica quando o feito demanda dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 239, § 2º; CC, arts. 189 e 205; CPC, arts. 98, § 3º, 357, 487, II, 932, V, “b”, 1.012 e 1.013, § 4º; RITJPI, art. 91, VI-C.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023 (Tema 1150); STJ, Tema 1387.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA UCHOA (ID 3504012) em face da sentença (ID 3504008) proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Processo nº. 0802138-45.2019.8.18.0039), ajuizada em desfavor do BANCO BRASIL S/A, na qual, o Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Barras (PI) reconheceu a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a sucumbência da parte autora, condenou-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de recurso a apelante aduz que o entendimento adotado pelo magistrado singular destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais pátrios, especialmente no que concerne à aplicação da teoria da actio nata em demandas envolvendo irregularidades e desfalques em contas vinculadas ao PASEP.

Alega que o prazo prescricional apenas se inicia quando o titular do direito possui ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, circunstância que, segundo asseverou, somente ocorreu no momento do levantamento dos valores depositados na conta individual. Para corroborar tal tese, colacionou vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais de Justiça estaduais, destacando precedentes que reconhecem que o marco inicial da prescrição deve coincidir com a efetiva ciência do dano sofrido pelo titular da conta vinculada.

Assevera que o saque realizado em 22/06/2018 constituiu o primeiro momento em que teve acesso efetivo às informações relativas aos valores existentes em sua conta vinculada ao PASEP, ocasião em que teria constatado os alegados desfalques e irregularidades. Assim, sustenta que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo prescricional aplicável, razão pela qual deve ser afastada a prescrição reconhecida na origem.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença vergastada afastando-se a prescrição da pretensão autoral, julgando-se procedentes os pleitos autorais.

O Banco do Brasil S/A não apresentou as suas contrarrazões recursais, apesar de ter sido devidamente intimado (ID 3504015).

O presente recurso fora distribuído, por sorteio, ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM que procedeu ao Juízo de admissibilidade recursal, recebendo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil (decisão – ID 16783308).

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer por não vislumbrar hipótese legal a justificar a sua intervenção.

Prolatada decisão determinando a redistribuição do recurso, por prevenção, à minha Relatoria, em razão do Agravo de Instrumento nº. 0751368-34.2020.8.18.0000, interposto anteriormente neste processo (decisão – ID 31564349).

É o que importa relatar.

DECIDO. 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 16783308).

II – DO MÉRITO RECURSAL - PRESCRIÇÃO

O artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

(...)

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

(...).”

Neste sentido, preconiza o artigo 91, VI-C do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-C – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

(...)”

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição do direito da autora, ora apelante, de demandar em Juízo objetivando a condenação do réu/apelado ao pagamento de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, que entende fazer jus por todos os anos da jornada de trabalho.

O magistrado do primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o transcurso do prazo decenal entre a data do último depósito do FGTS, ocorrido no ano de 1989, e a data do ajuizamento da ação (20/12/2019).

No que concerne à prescrição, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema nº1150), fixou a seguinte tese, in verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. (…) 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS

15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (…) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 

De acordo com o entendimento sedimentado pelo Tema nº. 1150/STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, incidindo tal lapso temporal às ações em que se busca recomposição patrimonial por saques indevidos, ausência de depósitos ou não aplicação de rendimentos legalmente estabelecidos.

Na mesma assentada jurisprudencial, firmou-se que o termo inicial da contagem prescricional vincula-se ao momento em que o titular teve ciência inequívoca do dano, no caso, dos alegados desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Durante largo período, o entendimento predominante nesta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível orientava-se no sentido de que tal ciência inequívoca somente se aperfeiçoaria quando o titular obtivesse acesso aos extratos analíticos ou microfilmagens da conta, ocasião em que poderia constatar, de forma objetiva, os valores efetivamente creditados, as movimentações realizadas e eventual discrepância patrimonial.

Nada obstante, sobreveio ulterior definição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1387, que delimitou objetivamente o marco inicial da prescrição nas demandas dessa natureza, fixando a tese de que o saque integral do saldo principal constitui o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil fundada em falha na prestação do serviço, abrangendo alegações de saques indevidos, ausência de depósitos e não incidência dos rendimentos legalmente previstos. Cito:

“O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”

No caso concreto, de acordo com a afirmação da parte autora, o saque integral do saldo do FGTS, no importe de R$ 668,93 (seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), ocorreu em 22 de junho de 2018.

Inobstante não haver nos autos documento hábil a comprovar tal alegação, a parte ré, por sua vez, não desconstitui o alegado pela autora.

Ademais, a apelante instruiu a petição inicial com diversos documentos, dentre eles, o extrato PASEP, emitido pelo Banco do Brasil S/A (ID 3503973), no qual, constata-se que na data de 01 de julho de 2015 fora creditado na conta bancária da parte autora valor relativo ao PASEP.

Assim, mesmo que não se levasse em consideração a data informada pela apelante (22/06/2018) e considerasse a última data de pagamento constante do documento supracitado (01/07/2015), resta claro que a pretensão autoral não fora atingida pela prescrição, uma vez que a petição inicial fora distribuída, ao Juízo a quo, via PJe – 1º Grau, no dia 20 de dezembro de 2019. Portanto, dentro do prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil.

Com estes fundamentos, impõe-se a decretação de nulidade da sentença para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para o seu regular prosseguimento e novo julgamento da ação.

Cumpre ressaltar o não cabimento da aplicação da Teoria da Causa Madura ao caso em comento, nos moldes do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que, o processo não está em condições de imediato julgamento, mormente, porque, no caso em comento, deverá o Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, intimar as partes para produção de provas, alegações finais, dentre outras providências que entender necessárias.

Desta forma, deve o processo ser devidamente instruído, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, V, “b”, do Código de Processo Civil e artigo 91, VI-C do RITJPI, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO reformando-se a sentença no sentido de afastar a prescrição, devendo os autos retornarem à Vara de origem (Barras / Vara Cível) para o seu regular processamento e novo julgamento da ação, em observância ao devido processo legal.

Inversão do ônus sucumbencial.

Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior.

Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator