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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0824840-60.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA À INICIAL. DEMANDA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 32854920).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 32854921), no qual sustenta, preliminarmente, o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, alegando hipossuficiência econômica.

No mérito, defende a desnecessidade de emenda da inicial para juntada de documentos como extratos bancários, sob o argumento de que tais documentos não constituem requisito indispensável à propositura da ação, mas sim elementos probatórios que podem ser produzidos no curso da instrução processual. Aduz, ainda, que a exigência de procuração pública para parte analfabeta configura formalismo excessivo, sendo válida a procuração particular assinada a rogo e subscrita por testemunhas.

Requer, ao final, o provimento do recurso para desconstituir a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Regularmente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 32854927), nas quais suscita, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita recursal, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte apelante.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal.

Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado pela Corte Superior de Justiça:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Via de regra, constata-se, em demandas dessa natureza, a existência de petições iniciais padronizadas, com partes, pedidos e causas de pedir semelhantes a inúmeras outras ações em tramitação neste Poder Judiciário, nas quais se questiona, de forma massificada, a existência e/ou validade de contratos firmados junto a instituições financeiras, circunstância que tem sido identificada como possível litigância predatória.

Tais demandas geram impactos relevantes na prestação jurisdicional, notadamente pela sobrecarga do Judiciário e pela dificuldade de análise individualizada dos casos.

Nesse contexto, compete ao magistrado exercer o poder-dever de condução do processo, adotando medidas destinadas à prevenção de abusos do direito de ação, à identificação de demandas artificiais e à preservação da regularidade da atividade jurisdicional.

Com efeito, dispõe o art. 139 do Código de Processo Civil:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

(...)

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

(...)

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

(...)

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 33, segundo a qual:

TJPI/SÚMULA Nº 33: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, observa-se que o juízo de origem, ao identificar a ausência de elementos mínimos para a adequada análise da demanda, determinou a emenda da inicial, com a juntada de documentos essenciais à verificação da plausibilidade das alegações (ID 32854164), dentre eles extratos bancários e comprovante de residência atualizado.

A sentença recorrida, por sua vez, consignou o descumprimento da referida determinação, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito (ID 32854920).

De fato, embora nas relações de consumo seja possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal medida não é automática, exigindo a presença de elementos mínimos que indiquem a verossimilhança das alegações.

Nesse sentido, a exigência de documentos básicos, como extratos bancários e comprovante de residência, não configura óbice ao acesso à justiça, mas sim medida de racionalização processual e de verificação da regularidade da demanda, nos termos do art. 373, I, do CPC.

No que se refere à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, vale destacar o teor do artigo art. 654 do Código Civil e o art. 105 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a desnecessidade do reconhecimento de firma junto ao cartório, senão vejamos:

Art. 654, CC: “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.”

Art. 105, CPC: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”

Quanto à exigência de regularidade da representação processual, verifica-se que a procuração constante dos autos (ID 32854158) foi firmada por pessoa analfabeta, contendo impressão digital, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, em conformidade com o art. 595 do Código Civil.

Dessa forma, mostra-se excessiva a exigência de instrumento público, razão pela qual deve ser afastado esse fundamento da sentença.

Todavia, tal circunstância não tem o condão de afastar a extinção do feito, haja vista a permanência de fundamento autônomo suficiente.

Com efeito, verifica-se que a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários referentes ao período indicado pelo juízo (mês do suposto desconto indevido, dois anteriores e dois posteriores), bem como não juntou comprovante de residência atualizado, descumprindo, assim, determinação judicial expressa (ID 31483901).

Verifica-se que a parte autora não apresentou os extratos bancários referentes ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores, conforme determinado no ID 32854164.

Assim, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o não atendimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante disso, embora afastado o fundamento relativo à exigência de procuração pública, permanece hígida a extinção do processo.

IV – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar da fundamentação da sentença a exigência de apresentação de procuração pública ou com firma reconhecida, mantidos os demais termos da sentença recorrida.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR