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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0759909-80.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS, LIDIA RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas agravadas para reconhecer a impenhorabilidade de valores constritos em conta poupança.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da conta poupança e da conta salário, alegando desvirtuamento da natureza da conta e a necessidade de satisfação do crédito executado.

É o relatório.

Decido.

O presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, revelando-se manifestamente incabível.

O sistema recursal do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer, em seu art. 1.021, que o agravo interno é o recurso cabível exclusivamente contra decisão proferida pelo relator, ou seja, contra decisões de natureza monocrática.

No caso em exame, o Banco recorrente interpôs o agravo interno contra um acórdão, que representa a manifestação de vontade de um órgão colegiado (2ª Câmara Especializada Cível). Tal conduta configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam de erro grosseiro, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado para impugnar decisões colegiadas, a depender do vício ou da matéria (Embargos de Declaração, Recurso Especial ou Recurso Extraordinário).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do agravo interno em face de acórdão, vedando, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes .III - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto em face de decisão colegiada, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro.IV - Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa .

(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2078694 RJ 2023/0198235-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024)

Dessa forma, a inadequação da via eleita é manifesta, o que impede o conhecimento da insurgência. 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, por ser manifestamente inadmissível.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator