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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756429-60.2026.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AUTOR: MARIA ALVES DA CONCEICAO
REU: BANCO BMG SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARIA ALVES DA CONCEIÇÃO em face de BANCO BMG SA, com fundamento no art. 966 do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Processo nº 0800587-35.2022.8.18.0068 (ID. 32726466), oriundo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Anulatória de Relação Jurídica, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé.

Em suas razões iniciais (ID. 32726413), a autora sustenta que o acórdão rescindendo se baseou em contrato fraudulento juntado pela instituição financeira na ação originária, afirmando que o documento pertence a terceira pessoa, apesar da semelhança de dados, destacando divergência quanto à naturalidade, pois é natural de Buriti/MA, enquanto o contrato aponta Campo Maior/PI. Alega, ainda, divergência entre a assinatura constante no contrato e aquela aposta em seu RG, bem como ausência de repasse dos valores do empréstimo, defendendo a ocorrência de fraude processual e requerendo a rescisão do julgado, com novo pronunciamento favorável.

É o Relatório.

III - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Ab initio, cumpre destacar que a Ação Rescisória possui natureza excepcional, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, destinadas à desconstituição da coisa julgada material. Trata-se, portanto, de medida de uso restrito, cuja admissibilidade exige a demonstração inequívoca de um dos vícios rescisórios legalmente previstos.

Nesse contexto, o art. 966 do CPC estabelece, em rol taxativo, as hipóteses de rescindibilidade da decisão de mérito transitada em julgado, nos seguintes termos:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Destarte, a ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da decisão rescindenda, tampouco ao reexame da valoração das provas produzidas no processo originário.

No caso, a autora, sob o argumento de ocorrência de vício rescisório, busca rediscutir matéria fática já apreciada no feito originário, especialmente quanto à autenticidade da assinatura e à validade do contrato de empréstimo (ID 32726413, fl. 3). Contudo, tal insurgência revela mero inconformismo com o julgamento proferido e com a apreciação judicial do conjunto probatório, hipótese que não se enquadra nas situações taxativamente previstas no art. 966 do CPC.

Com efeito, o acórdão rescindendo consignou expressamente a ocorrência de preclusão lógica quanto à produção de prova pericial, bem como a existência de prova do recebimento do crédito (ID 32726466, fls. 5 a 7), evidenciando que a matéria foi devidamente enfrentada no julgamento rescindendo.

A ação rescisória não constitui sucedâneo recursal, nem admite revisão de suposto erro de julgamento relacionado à interpretação da prova ou dos fatos da causa, destinando-se apenas à correção de vícios graves expressamente previstos em lei. Nesse sentido, caminha a jurisprudência da Corte Cidadã, vejamos:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2368456 SP 2023/0160452-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) (g. n.)

Portanto, ausentes violação manifesta de norma jurídica ou qualquer das hipóteses nos termos do art. 966 do CPC, evidencia-se que a presente demanda busca rediscutir matéria já decidida no processo originário, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal, finalidade incompatível com sua natureza excepcional.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 485, I, e 966, § 2º, I, do CPC, diante da ausência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 966 do referido diploma processual.

No mais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se. 

Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de maio de 2026.