poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0846008-60.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas movida em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

Na sentença impugnada (Ids. 16229963 e 16229964), o Juízo de origem julgou a demanda, sobrevindo irresignação recursal da apelante quanto ao arbitramento de honorários advocatícios.

Nas razões recursais (Id. 16229966), a apelante sustenta a necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aduzindo que houve resistência à pretensão deduzida administrativamente, bem como apresentação tardia da documentação pretendida somente após a judicialização da demanda. Juntou documentos e precedentes judiciais acerca da matéria (Ids. 16229967, 16229968 e 16229969).

Nas contrarrazões (Id. 16229973), o BANCO DO BRASIL S.A. pugnou pela manutenção integral da sentença recorrida.

Verificando que o recurso versava exclusivamente sobre honorários advocatícios, foi determinada a intimação do patrono subscritor para comprovação da hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, conforme despacho de Id. 22534528.

Em manifestação (Ids. 23665705 e 23665915), o patrono da apelante requereu a concessão da justiça gratuita, juntando declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas (Ids. 23665695, 23665696, 23665712 e 23665714), além de precedentes judiciais acerca da matéria (Ids. 23665699, 23665916, 23665917 e 23665919).

Sobreveio decisão monocrática de Id. 24227505, por meio da qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do apelo.

Irresignado, o patrono da apelante apresentou pedido de reconsideração (Id. 26167502), reiterando a alegada hipossuficiência financeira.

O pedido de reconsideração foi indeferido pela decisão de Id. 28788922, mantendo-se integralmente o indeferimento da gratuidade judiciária e consignando-se que o pedido formulado não possuía natureza recursal nem suspendia o prazo anteriormente fixado para recolhimento do preparo recursal.

Não consta nos autos comprovação de recolhimento do preparo recursal.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

No caso concreto, após determinação expressa deste Relator (Id. 22534528), o patrono da apelante apresentou documentos destinados à comprovação da alegada insuficiência financeira, consistentes em declaração de imposto de renda e comprovantes genéricos de despesas pessoais (Ids. 23665695, 23665696, 23665712 e 23665714).

Entretanto, conforme corretamente consignado nas decisões de Ids. 24227505 e 28788922, os documentos acostados não se mostraram aptos a demonstrar, de forma objetiva e concreta, a impossibilidade de arcar com o preparo recursal sem comprometimento da própria subsistência.

Além disso, o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, mantido o indeferimento da gratuidade, deverá a recorrente efetuar o recolhimento do preparo no prazo legal, sob pena de deserção.

Portanto, considerando a ausência de comprovação tempestiva, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO da apelação, ante a deserção recursal, em razão da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau com remessa dos autos ao juízo de origem.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator