poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0829006-48.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO SILVA CARVALHO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. BANCO DO BRASIL. DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. TEMAS 1150 E 1300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, formulados por servidor público aposentado em face do BANCO DO BRASIL S/A, sob a alegação de desfalques indevidos em conta individual do PASEP e ausência de correta atualização do saldo acumulado .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em: (i) confirmar a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e a competência da Justiça Estadual; (ii) verificar a ocorrência de prescrição decenal sob a ótica da teoria da actio nata; (iii) definir a distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos efetuados; (iv) analisar a legalidade das rubricas de débito e a influência das conversões monetárias no saldo final .

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas no serviço de administração de contas do PASEP, atraindo a competência da Justiça Estadual por se tratar de sociedade de economia mista (Tema 1150 e Súmula 42 do STJ) .

4. A pretensão de ressarcimento por desfalques no PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência inequívoca dos fatos pelo titular, ocorrida no caso com o acesso aos extratos detalhados (Temas 1150 e 1387 do STJ) .

5. Segundo a tese firmada no Tema 1300 do STJ, recai sobre o participante o ônus de provar a irregularidade dos saques realizados sob as formas de crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) .

6. A redução nominal do saldo é justificada pelas sucessivas conversões monetárias ocorridas entre 1980 e 1994 (Planos Cruzado, Cruzado Novo, Collor e Real), bem como pelo encerramento de novos depósitos nas contas individuais após a Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) .

7. Os lançamentos sob as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “CRÉDITO C/C” correspondem a saques legais de juros e rendimentos autorizados pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, revertidos em proveito do próprio servidor .

8. Inexistindo prova de ato ilícito ou má gestão, não há dever de indenizar danos materiais ou morais, configurando-se o descontentamento da parte como mero aborrecimento .

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido.

10. Tese de julgamento: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar a irregularidade cabe ao participante quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG)” .

Referências:

Constituição Federal de 1988, art. 239, § 2º ; Lei Complementar nº 8/1970 ; Lei Complementar nº 26/1975; Código de Processo Civil, arts. 373, I, e 932, IV; Súmula nº 42 do STJ; Temas Repetitivos 1150 , 1300 e 1387 do STJ.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO SILVA CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina , nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

A demanda originária fundamenta-se em supostos desfalques, saques indevidos e má gestão de conta individual vinculada ao PASEP, o que teria resultado na disponibilização de um saldo irrisório ao autor no momento de sua passagem para a inatividade.

Em sua peça exordial, a parte autora alegou ser servidor público aposentado, tendo ingressado no serviço público em período anterior à Constituição Federal de 1988. Afirmou que, ao realizar o saque de suas cotas do PASEP em 14/05/2013, deparou-se com o valor de R$ 1.394,72, montante que considerou incompatível com as décadas de contribuição e com o saldo que recordava possuir antes da mudança constitucional da destinação do fundo.

Aduziu que somente teve ciência da extensão do dano em 07/08/2019, quando obteve os extratos e microfilmagens detalhados junto à instituição financeira . Com base em cálculos próprios, sustentou que o saldo em 18/08/1988 era de Cz$ 108.774,00 e que, após as devidas correções e aplicações de juros, o valor devido alcançaria R$ 118.376,02. Pleiteou a condenação do banco ao pagamento desta diferença a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 por danos morais .

O Juízo de primeiro grau, ao sentenciar o feito, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e afastou a prejudicial de prescrição, fundamentando-se na teoria da actio nata e no julgamento do Tema 1150 do STJ . No entanto, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O magistrado sentenciante entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que as rubricas de débito identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “CRÉDITO C/C” corresponderiam a transferências legais de rendimentos e juros anuais para a folha de pagamento ou conta do titular, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 26/1975. A sentença também destacou que a redução nominal do saldo decorreu das sucessivas conversões monetárias e da ausência de novos depósitos após 1988 .

Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação no qual sustentou a necessidade de reforma da decisão, arguindo que o banco réu apresentou contestação genérica e não impugnou especificamente os desfalques apontados nas microfilmagens, o que tornaria os fatos incontroversos nos termos do art. 341 do CPC. Defendeu a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), alegando que a instituição financeira possui melhores condições técnicas de demonstrar a regularidade dos lançamentos. Reitera a existência de ato ilícito pela não preservação do patrimônio acumulado e insiste no acolhimento dos cálculos apresentados, que utilizam parâmetros semelhantes aos do FGTS .

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

DECIDO, monocraticamente.

FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de Admissibilidade

O recurso de apelação interposto preenche integralmente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Preliminares de Mérito

O apelado, em suas contrarrazões, insiste na tese de ilegitimidade passiva, fundamentando que a gestão do fundo PASEP é atribuição do Conselho Diretor e da União Federal. No entanto, tal controvérsia foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO). A tese firmada pela Corte Superior estabelece categoricamente que:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO

Desta forma, considerando que a causa de pedir reside especificamente na alegada má gestão da conta individual, na ocorrência de saques indevidos e na falha na aplicação dos rendimentos devidos, a pertinência subjetiva do BANCO DO BRASIL S/A para figurar no polo passivo é inequívoca. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade.

Como desdobramento da legitimidade passiva da instituição financeira, deve-se afastar igualmente a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. O Banco do Brasil é uma Sociedade de Economia Mista federal, e o seu regime jurídico é de direito privado, não se enquadrando nas hipóteses de competência da Justiça Federal elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista . Assim, a competência deste Tribunal e do juízo de origem para o processamento do feito é plena e absoluta.

Por fim, quanto à prejudicial de prescrição, o banco apelado defende a incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. Todavia, a tese fixada pelo STJ no mencionado Tema 1150 é clara ao definir que a pretensão de ressarcimento por desfalques no PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

No que tange ao termo inicial, vigora a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo somente se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques ou irregularidades . No caso em tela, o apelante obteve acesso aos extratos e microfilmagens detalhados apenas em 07/08/2019, conforme documento constante nos autos . Visto que a ação foi proposta em 05/10/2019, verifica-se que não transcorreram sequer três meses entre o conhecimento do fato e o ajuizamento, estando a pretensão longe de ser alcançada pela prescrição decenal. O entendimento se reforça pelo recente Tema 1387 do STJ, que reitera o saque como marco para o início do prazo . Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito.

DO MÉRITO

Natureza Jurídica do Fundo PASEP e a Preservação do Patrimônio

Para a correta compreensão da controvérsia, é imprescindível delimitar a natureza jurídica do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 . Originalmente, o programa visava permitir a participação dos servidores públicos na receita dos órgãos e entidades da Administração Pública. Com a edição da Lei Complementar nº 26/1975, os programas PIS e PASEP foram unificados sob uma gestão comum, mas mantendo a individualização das contas sob a custódia do BANCO DO BRASIL S/A, no caso dos servidores .

A sistemática de arrecadação sofreu uma alteração estrutural profunda com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 239 da Carta Magna , as contribuições destinadas ao PIS e ao PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial, deixando de ser creditadas nas contas individuais dos participantes. Contudo, o constituinte originário garantiu, de forma expressa, a preservação do patrimônio acumulado até aquela data, conforme se depreende da leitura do § 2º do referido dispositivo constitucional:

Dessa forma, os servidores que ingressaram no serviço público até 04 de outubro de 1988 possuem um patrimônio "preservado", o qual deve ser gerido pelo BANCO DO BRASIL S/A mediante a aplicação de encargos legais de valorização. A tese do apelante, contudo, de que houve uma "não preservação" ou "dilapidação" desse patrimônio , deve ser analisada sob a ótica da legalidade dos lançamentos efetuados ao longo das décadas.

Inaplicabilidade do CDC e a Regra do Ônus da Prova

A despeito dos argumentos do recorrente em prol da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da consequente inversão do ônus da prova , prevalece o entendimento, já esposado na sentença recorrida , de que a relação entre o titular da conta PASEP e o banco administrador é de natureza estatutária e legal, e não consumerista. O BANCO DO BRASIL S/A atua como mero delegado da União para a operacionalização de um programa governamental, sem que haja uma relação de consumo pautada na autonomia da vontade ou na oferta de serviços no mercado .

Consequentemente, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Especificamente sobre o PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1300, fixou a diretriz sobre o ônus da prova em casos de contestação de lançamentos, estabelecendo distinção clara entre as modalidades de saque:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE

No presente caso, o apelante insurge-se contra lançamentos identificados nos extratos e microfilmagens que, em sua visão, representam desfalques indevidos . Todavia, à luz do precedente vinculante acima citado, recai sobre o recorrente o ônus de provar que os saques realizados sob as rubricas de crédito em conta ou folha de pagamento foram ilícitos ou não foram efetivamente recebidos.

Análise da Regularidade dos Lançamentos e Conversões Monetárias

A análise detida dos extratos e microfilmagens colacionados aos autos revela que a evolução do saldo da conta PASEP do apelante seguiu os ditames da Lei Complementar nº 26/1975. O apelante sustenta que o saldo de Cz$ 108.774,00, existente em 18/08/1988, teria "desaparecido" de forma injustificada. No entanto, tal afirmação ignora o contexto das sucessivas reformas monetárias ocorridas no Brasil entre as décadas de 1980 e 1990.

Conforme esclarecido pela instituição financeira e corroborado pelo juízo de origem, o lançamento identificado pelo Histórico 1016 (Plano Real) e outros similares representam o ajuste necessário do valor nominal do saldo em decorrência da mudança do padrão monetário. A transição do Cruzeiro Real para o Real, por exemplo, exigiu a divisão do valor nominal por 2.750, o que gera uma redução numérica do saldo sem que isso signifique perda do valor real ou desfalque patrimonial.

Ademais, as rubricas de débito contestadas, como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “CRÉDITO C/C”, referem-se ao levantamento anual de juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional (RLA), conforme expressamente autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975. Tais valores eram creditados diretamente no contracheque do servidor ou em sua conta corrente, o que descaracteriza a tese de "saque indevido por terceiros" ou "fraude". O recorrente, embora sustente que o saldo deveria ser maior, apresentou planilha de cálculos unilateral que utiliza indexadores e periodicidade de juros (mensais de 1%) em total descompasso com o regramento legal do fundo, que prevê juros anuais de 3%. Portanto, não havendo prova de que os lançamentos a débito realizados via FOPAG não foram revertidos em proveito do autor, não há como reconhecer a existência de ato ilícito ou má gestão por parte do apelado.

Da Inexistência de Danos Materiais e Morais

A pretensão de reforma da sentença sob a alegação de má gestão e desfalques indevidos não encontra amparo no acervo probatório coligido aos autos. Para a configuração da responsabilidade civil, é indispensável a coexistência de três elementos: a conduta ilícita, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

No caso em exame, a análise detida dos extratos e microfilmagens revela que o BANCO DO BRASIL S/A atuou em estrita observância ao regramento legal do fundo PASEP, não restando demonstrada qualquer conduta antijurídica .

No que tange aos danos materiais, a tese do apelante de que o saldo existente em 18/08/1988 no valor de Cz$ 108.774,00 teria sido "dilapidado" é fruto de uma interpretação que desconsidera a realidade histórica da economia brasileira. Como bem pontuado pelo juízo de origem, a redução do valor nominal do saldo deveu-se às sucessivas conversões monetárias (Cruzado para Cruzado Novo, Cruzeiro para Cruzeiro Real e, finalmente, para o Real), que impuseram cortes de zeros para ajustar a unidade de valor do sistema monetário nacional. Somado a isso, o encerramento de novos depósitos nas contas individuais a partir da Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) e a continuidade dos saques legais de rendimentos explicam a redução natural do saldo acumulado ao longo das décadas.

O apelante insurge-se especificamente contra as rubricas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “CRÉDITO C/C”, tratando-as como desfalques. Contudo, tais lançamentos referem-se à transferência de juros e do Resultado Líquido Adicional (RLA) para a folha de pagamento ou conta do titular, conforme faculta o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975.

À luz do Tema Repetitivo 1300 do STJ, incumbia ao recorrente o ônus de provar que não usufruiu desses valores ou que as transferências foram fraudulentas. Diante da inércia em apresentar contracheques ou provas que desconstituíssem a regularidade desses lançamentos, prevalece a presunção de que os valores foram revertidos em seu próprio proveito. Não havendo prova de ato ilícito, resta prejudicado o pedido de ressarcimento material.

Quanto ao pleito de danos morais, este segue a mesma sorte de improcedência. Inexistindo conduta ilícita por parte do banco apelado, não há que se falar em dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça do Piauí consolidaram o entendimento de que a simples frustração do titular ao sacar um saldo inferior ao esperado não configura dano moral in re ipsa. Trata-se de uma divergência meramente patrimonial que não atinge a esfera da dignidade humana ou os direitos da personalidade, sendo classificada juridicamente como mero aborrecimento cotidiano.

A jurisprudência desta Corte é pacífica ao manter a improcedência em casos análogos por ausência de prova de violação extrapatrimonial:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS FATOS (ACTIO NATA). MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMA 1300/STJ. ÔNUS DA PROVA. SAQUES POR CRÉDITO EM CONTA E PASEP-FOPAG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONVERSÕES MONETÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESFALQUE. CÁLCULOS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ressarcitória fundada em alegada má gestão de conta individual vinculada ao PASEP, com supostos desfalques, saques indevidos e incorreções na atualização do saldo. II. Questões em discussão 2. (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) regime jurídico aplicável (consumo ou não); (iv) distribuição do ônus da prova à luz dos Temas 1150 e 1300 do STJ; (v) existência de desfalque ou irregularidade na atualização do saldo do PASEP. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que discutem falha na prestação do serviço (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0837997-08.2022.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026)

Assim, diante da legalidade da conduta da instituição financeira e da ausência de demonstração de qualquer lesão imaterial, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, ante a falta de amparo fático e jurídico para as condenações pleiteadas .

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça , bem como no artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Considerando o desprovimento do apelo e em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante ao patrono da instituição financeira de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º, do CPC) .

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator