PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0802551-25.2023.8.18.0037

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: MARIA DAS VIRGENS RODRIGUES

Advogado do(a) APELANTE: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11314-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO. SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.368/STJ E LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE (ART. 932, V, "A", DO CPC).

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DAS VIRGENS RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A.. 

Na origem, a autora pleiteou a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 394309264, bem como a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.

A sentença de primeiro grau julgou a lide improcedente, sob o fundamento de que restou comprovada a transferência do montante de R$ 11.135,36 para a conta da demandante em 24/03/2020, o que demonstraria anuência tácita ao negócio jurídico, afastando a hipótese de inexistência contratual. Inconformada, a autora interpôs apelação pugnando pela reforma total da sentença, reiterando tratar-se de consumidora analfabeta e hipervulnerável, e destacando que o banco apelado falhou em apresentar o instrumento contratual assinado nos moldes exigidos por lei, pugnando pelo reconhecimento da nulidade, com a consequente devolução e condenação em danos morais. 

O banco recorrido apresentou contrarrazões, pugnando preliminarmente pelo reconhecimento de falta de interesse de agir e prescrição trienal, e, no mérito, defendendo a regularidade dos descontos e a higidez do empréstimo em virtude da disponibilização do crédito na conta da apelante, requerendo subsidiariamente a compensação de valores em caso de condenação. 

É o breve relatório. Passa-se à decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Juízo de Admissibilidade e Cabimento de Julgamento Monocrático 

O presente recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo em virtude da gratuidade da justiça deferida à recorrente. 

O julgamento pela via monocrática encontra pleno amparo legal no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente contrária à súmula do próprio tribunal. 

No presente caso, a sentença de piso ofende diretamente o entendimento pacificado nas Súmulas nº 30 e 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). Além disso, cumpriu-se o requisito legal da oitiva prévia da parte contrária, que já apresentou suas contrarrazões tempestivamente.

2.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito 

Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio arguida pelo banco recorrido. 

Conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Rejeita-se, da mesma forma, a tese de prescrição trienal aduzida pelo réu. 

Em se tratando de ação declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com reparação de danos, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no Código Civil, não havendo o transcurso do lapso prescricional no caso em tela. 

Ato contínuo, no que tange à regularidade processual, a representação da apelante, comprovadamente analfabeta por seus documentos pessoais, encontra-se válida e regular, amparada na Súmula 32 do TJ-PI, que autoriza a apresentação de procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, o que foi devidamente cumprido nos autos.

2.3. Do Mérito 

A controvérsia repousa sobre a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 394309264, contestado pela apelante sob a alegação de ser idosa, analfabeta, e de jamais ter formalizado a contratação regular. Por envolver relação de consumo e hipossuficiência técnica, inverteu-se acertadamente o ônus da prova (Súmula 26 do TJ-PI). 

Contudo, a instituição financeira restringiu-se a demonstrar o depósito de R$11.135,36 em 24/03/2020, abstendo-se de exibir o respectivo instrumento contratual formalizado em respeito às exigências legais protetivas pertinentes aos não alfabetizados.

O magistrado de primeiro grau baseou sua decisão de improcedência na tese de "anuência tácita", sob o viés de que a utilização do montante creditado validaria a relação jurídica. Essa premissa, todavia, afronta as diretrizes adotadas por este Egrégio Tribunal. 

A condição de analfabeta da autora atrai, obrigatoriamente, a exigência de formalidade legal para resguardar a manifestação de sua vontade, concretizada no artigo 595 do Código Civil (assinatura a rogo e duas testemunhas). É firme a jurisprudência desta Corte fixada na Súmula 37 do TJ-PI, no sentido de que a inobservância desse requisito com pessoas não alfabetizadas atrai a nulidade.

SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

Ainda mais peremptória é a Súmula 30 do TJ-PI, que afasta expressamente a tese adotada pela sentença recorrida. Dispõe a súmula que a ausência das formalidades do art. 595 do Código Civil em contrato com analfabeto impõe a nulidade do negócio jurídico, ainda que comprovada a disponibilização do valor na conta de sua titularidade. Sendo assim, o repasse financeiro inconteste efetuado pelo banco, de forma isolada, não convalidou o negócio.

SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Reconhecida a nulidade da contratação, deve-se determinar a restituição das partes ao status quo ante. Impõe-se ao banco o dever de restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora. Todavia, a fim de vedar o enriquecimento sem causa de ambas as partes, defiro o pleito subsidiário do recorrido para autorizar a compensação/devolução entre as quantias indevidamente descontadas da consumidora e o montante de R$ 11.135,36 comprovadamente creditado à apelante, em perfeita sintonia com a Súmula 30 do TJ-PI.

No tocante aos danos morais, os descontos ilícitos perpetrados pela instituição financeira sob uma premissa negocial nula, atingindo verbas de natureza alimentar, transbordam o mero aborrecimento, configurando ato ilícito sujeito à devida reparação (Súmula 30 do TJ-PI). Sopesando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a compensação moral em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, no tocante aos consectários legais, importa reconhecer que, uma vez declarada a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide em virtude da ausência da forma prevista no art. 595 do Código Civil, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

Desse modo, relativamente aos danos materiais (restituição), juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido, a teor das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Sobre o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00), por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações (materiais e morais), bem como ao valor a ser compensado em favor do banco, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368/STJ e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, observar-se-á o seguinte regramento: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período).

3. DISPOSITIVO 

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: 

a) REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas em sede de contrarrazões; 

b) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 394309264 entabulado entre as partes, por inobservância da forma legal prescrita no art. 595 do Código Civil, em consonância com as Súmulas 30 e 37 do TJ-PI; 

c) CONDENAR o banco réu à restituição, na forma simples, da totalidade dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sob os quais deverão incidir juros e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Fica AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO com o crédito de R$11.135,36 efetivamente disponibilizado na conta da autora em 24/03/2020, o qual também deverá ser atualizado desde a data do efetivo depósito;

d) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Para o cômputo dos consectários legais de todas as verbas (danos materiais, danos morais e compensação), deverão ser observados os índices fixados no Tema Repetitivo 1.368 do STJ e na Lei nº 14.905/2024: (i) até 29/08/2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC; e (ii) a partir de 30/08/2024, incidência de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período).

Por consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a instituição financeira apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos moldes do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator