PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801683-41.2024.8.18.0060

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]

AGRAVANTE: FRANCISCO VICENTE SOARES OLIVEIRA

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A

AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) AGRAVADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO VICENTE SOARES OLIVEIRA contra Decisão Terminativa (ID 27390419) proferida nos autos do Recurso de Apelação, a qual negou provimento ao recurso, mantendo a sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição em Dobro e Indenização por Danos Morais (Vara Única da Comarca de Luzilândia-PI), ajuizada  contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora agravado.

Em suas razões (ID 28312699), a parte agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em suma, que anexou à inicial a documentação necessária, sendo suficiente para comprovar seu endereço.

Ao final, requer a retratação da decisão agravada, com provimento do recurso para que seja reformada a sentença vergastada.

A parte agravada, devidamente intimada, apresentou suas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (ID 30103641).

É o relatório.

II - DA RECONSIDERAÇÃO

A origem do litígio remonta à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO VICENTE SOARES OLIVEIRA, ora agravante, que, na petição inicial alegou ser pessoa idosa e analfabeta, que está sendo cobrado parcelas referente a um empréstimo consignado que alega não ter realizado.

O juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, inciso IV do art. 330 e inciso I do art. 485, todos do Novo Código de Processo Civil, por entender que a parte autora, devidamente intimada, não emendou a inicial com documentos que considera essenciais para a validade da ação. 

A parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 21775345), sustentando, em síntese, que cumpriu devidamente o despacho de emenda inicial, colacionando aos autos os documentos indicados no despacho.

Nesta instância superior, o recurso foi julgado monocraticamente (ID 27390419), lhe sendo negado provimento. A decisão fundamentou-se no entendimento de que, o recorrente não colacionou aos autos comprovante de endereço que satisfizesse a determinação judicial, documento cuja exigência é plenamente legal e justificada pelo contexto de combate à litigância predatória, que inviabilizou a atuação do juízo no saneamento do processo e na verificação da higidez da demanda. 

Pois bem.

A decisão merece reconsideração.

A controvérsia central reside em analisar se o comprovante de residência colacionado pela agravante satisfaz os requisitos legais.

III - DECIDO

O regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento.

(…)

§ 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.”

Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis:

“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.”

IV - MÉRITO

A reconsideração é cabível, podendo o relator, diante dos elementos fáticos jurídicos, trazidos pela parte, proceder a uma nova análise da matéria e, se for o caso, modificar a decisão questionada.

Compulsando os autos, constata-se que a decisão monocrática agravada não apreciou os documentos constantes nos autos, que comprovam a realização do contrato firmado entre as partes.

Inicialmente, cabe pontuar que inexiste dúvida de que a referida lide, por envolver discussão acerca de falha na prestação de serviços, deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, consoante entendimento que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista também se aplica às instituições financeiras:

“Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

A controvérsia central da presente demanda cinge-se na extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na alegada ausência de comprovante de endereço em seu nome ou com comprovante de vínculo com a parte.

Todavia, à luz de uma análise sistemática do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte agravante logrou em juntar documentação suficiente e idônea para demonstrar que sua residência no Conjunto Recanto do Ema, s/n, Bairro urbano, no município de Luzilândia-PI.

Verifica-se nos autos que, devidamente intimada, a parte autora, ora agravante, se manifestou nos autos informando que juntou aos autos Declaração de Endereço, comprovante de residência em nome de um familiar e Certidão de Quitação Eleitoral.

A respeito da matéria, o CPC estabelece:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.”

  Desse modo, evidencia-se que a decisão agravada fundamentou-se no suposto descumprimento de emenda documental que, embora regularmente atendida, foi indevidamente desconsiderada, culminando na extinção prematura do feito. Tal proceder acabou por inviabilizar o direito do consumidor de ver sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Impõe-se, portanto, a revisão da decisão extintiva, a fim de assegurar o regular prosseguimento da demanda e a efetiva prestação jurisdicional. 

V - DISPOSITIVO

Neste diapasão, reconsidero a decisão proferida nos presentes autos, para, em juízo de retratação, conhecer do Recurso de Apelação, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator