poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800192-46.2024.8.18.0109
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
JUIZO RECORRENTE: ENEDITE FRANCISCA DE SOUZA
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, sob fundamento de inépcia da inicial, ausência de individualização da causa de pedir e indícios de litigância predatória. A parte autora sustenta que a petição inicial atende aos requisitos legais, que os descontos e contratos questionados foram indicados e que não lhe foi oportunizada a emenda da inicial antes da extinção do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da petição inicial, sob fundamento de inépcia e litigância predatória, sem prévia oportunidade de emenda, viola os arts. 10 e 321 do CPC; e (ii) estabelecer se a alegação de demandas repetitivas autoriza a extinção imediata do processo sem observância do contraditório substancial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 321 do CPC assegura à parte autora o direito de emendar a petição inicial quando verificados defeitos ou irregularidades sanáveis, impondo ao magistrado o dever de indicar precisamente os pontos a serem corrigidos.

4. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, impede que o magistrado profira decisão fundada em questões não previamente submetidas ao contraditório das partes, ainda que cognoscíveis de ofício.

5. A preocupação judicial com litigância predatória e multiplicidade de demandas não autoriza, por si só, a extinção liminar do feito sem prévia oportunidade de manifestação e saneamento da inicial.

6. A petição inicial apresentou narrativa mínima acerca da controvérsia, com indicação de descontos incidentes sobre benefício previdenciário e referência aos contratos impugnados, circunstância suficiente para permitir eventual complementação da causa de pedir.

7. A Súmula nº 33 do TJPI legitima a exigência de documentos complementares em hipóteses de suspeita de demanda predatória, mas condiciona tal providência à observância do procedimento previsto no art. 321 do CPC.

8. A ausência de dilação probatória impede o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, afastando a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, §4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O indeferimento da petição inicial por alegada inépcia ou litigância predatória exige prévia concessão de oportunidade para emenda, nos termos do art. 321 do CPC.

2. A extinção do processo sem oportunizar manifestação da parte acerca dos fundamentos adotados na decisão viola o contraditório substancial e o princípio da não surpresa previstos nos arts. 9º e 10 do CPC.

3. A existência de demandas repetitivas ou suspeita de litigância predatória não autoriza, isoladamente, a extinção liminar do processo sem prévio saneamento da inicial.

4. A apresentação de narrativa mínima dos fatos controvertidos impõe o regular prosseguimento processual, com possibilidade de complementação da petição inicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 7º, 9º, 10, 321, 330, I e §1º, I, 485, I, 932, IV e V, “a”, 1.013, §4º, 1.021, §4º, e 1.026, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Regimento Interno do TJPI, art. 91, VI-A, VI-B e VI-C.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33. STJ, AREsp nº 1885436, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.08.2021. TJPI, Apelação Cível nº 0801420-51.2024.8.18.0046, Rel. Des. Antonio Lopes de Oliveira, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 01.09.2025. TJPI, Apelação Cível nº 0800048-61.2025.8.18.0069, Rel. Des. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 31.08.2025.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ENEDITE FRANCISCO DE SOUSA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, tombada sob o nº 0800192-46.2024.8.18.0109, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A.

O juízo de origem, por meio da sentença de ID nº 29140770, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I e §1º, I, e 485, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a exordial apresentaria causa de pedir genérica, baseada em proposições vagas e hipotéticas, sem individualização suficiente dos fatos narrados. Consignou o magistrado, ainda, que a demanda estaria inserida em contexto de litigância predatória, destacando o ajuizamento massivo de ações semelhantes pelo patrono da parte autora, com utilização de peças padronizadas em demandas envolvendo empréstimos consignados, reserva de margem consignável e descontos incidentes sobre benefícios previdenciários. Fundamentou a decisão, ademais, na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí e na Recomendação CNJ nº 159/2024, concluindo pela necessidade de maior rigor no controle de demandas repetitivas e genéricas. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo, contudo, a exigibilidade da verba em razão da gratuidade judiciária deferida, deixando de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré.

Em suas razões recursais (ID nº 29140773), a apelante sustenta que a sentença recorrida incorreu em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao extinguir prematuramente a demanda sem oportunizar o regular prosseguimento do feito. Afirma que a petição inicial observou os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, tendo sido devidamente especificados os descontos questionados, inclusive com indicação dos contratos impugnados e dos valores descontados. Aduz que não possui acesso integral aos documentos contratuais, os quais estariam em poder exclusivo da instituição financeira recorrida, razão pela qual defende a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Sustenta, ainda, que eventual insuficiência documental não autoriza o indeferimento liminar da exordial, sobretudo sem a prévia concessão de oportunidade para emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.

Em contrarrazões (ID nº 29140776), o BANCO PAN S.A. pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que a petição inicial efetivamente não individualiza adequadamente a causa de pedir, limitando-se a alegações genéricas e padronizadas incapazes de delimitar com precisão a controvérsia submetida ao Judiciário. Defende que a demanda se insere em contexto de litigância predatória, marcado pela multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo patrono, circunstância que legitimaria maior rigor judicial na análise das condições da ação e dos requisitos da petição inicial. Argumenta que o indeferimento da exordial observou estritamente os arts. 330 e 485 do CPC, inexistindo afronta ao princípio do acesso à justiça. Aduz, ainda, que a hipossuficiência do consumidor e a eventual incidência do Código de Defesa do Consumidor não afastam o dever da parte autora de apresentar narrativa minimamente individualizada dos fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requer o desprovimento integral da apelação.

Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por não se evidenciar hipótese legal de intervenção ministerial.

É o relatório.

Decido.

1. ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo, ou concessão da gratuidade recursal), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Ademais, ausentes preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito.

2. MÉRITO

2.1 Do Julgamento Monocrático do Recurso:

Consoante dispõem os arts. 932, IV e V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, conceder provimento aos recursos se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal (ou negar provimento aos mesmos se forem contrários aos referidos parâmetros).

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, B  e C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) 

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário à súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) 

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

2.2. Do Cerceamento de Defesa e da Não Oportunizada Emenda a Petição Inicial: 

Inicialmente, observa-se que, ajuizada a presente ação, o Magistrado de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e pela ausência de interesse processual. Alega ainda indícios de demanda predatória por parte da consumidora.

Por conseguinte, conclui-se que a matéria recursal dos presentes autos trata a respeito da regularidade contratual de relações de origem bancária e da exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória. Tal matéria já se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça:

“TJPI/SÚMULA Nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil” .

Ato contínuo, observa-se que cabe razão ao apelante, ao denunciar que não lhe foi concedido a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado pelo juízo na sentença recorrida, violando, assim, o princípio da não surpresa.

O referido princípio, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, constitui vedação expressa da denominada pela doutrina "decisão surpresa", que visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial.

O dispositivo citado, assim como os arts. 7º e 9º do Código de Processo Civil, revelam a preocupação do normativo com a busca de um contraditório efetivo. Veja-se:

“Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

(...)

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

(...)

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

A propósito do tema, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado em 04/08/2021, pelo Ministro HUMBERTO MARTINS, através de decisão proferido no AREsp n° 00000000000001885436:

“(...) Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido, além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas próprias investigações, sem que antes venha a dar conhecimento às partes (...)”

Vale ressaltar que, por força do disposto do art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar a emenda ou a complementação pela parte autora, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 

Portanto a emenda a inicial trata-se de direito subjetivo da autora, de modo que sendo o saneamento processual possível, ou ao menos sua tentativa, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício.

Ademais, embora o magistrado sentenciante tenha consignado preocupação legítima com a proliferação de demandas repetitivas e com a eventual prática de litigância predatória, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam a extinção imediata da demanda sem prévia concessão de oportunidade para saneamento das supostas irregularidades verificadas na exordial.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou narrativa mínima acerca da controvérsia, indicando descontos incidentes sobre benefício previdenciário e apontando os contratos supostamente questionados, circunstância que, ao menos em juízo preliminar, permitiria eventual complementação da causa de pedir mediante determinação judicial específica.

Assim, a sentença extintiva, proferida sem observância adequada do contraditório substancial e sem prévia oportunidade efetiva de saneamento da inicial relativamente aos fundamentos utilizados para reconhecimento da inépcia, revela afronta aos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil.

É o caso, portanto, de anulação da sentença recorrida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se à parte autora a emenda da petição inicial e manifestação específica acerca das questões relacionadas à alegada litigância predatória e à individualização da causa de pedir. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial pacificado deste Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTO DE "LIDE TEMERÁRIA" E "ABUSO DO DIREITO DE PETICIONAR". VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO OU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC E SÚMULAS DO TJPI. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA MESMA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801420-51.2024.8.18.0046 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 33 DO TJPI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800048-61.2025.8.18.0069 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2025)

Ressalte-se que resta inviável o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC).

3. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, CONHEÇO e CONCEDO PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Afasto ainda a condenação por litigância de má-fé.

Destaco que a condenação em verba honorária é incompatível com o momento processual, porquanto não encerrada a ação.

Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos nesta instância, e seja feita remessa ao primeiro grau.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas 

Juíza Convocada