poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0002704-15.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]
APELANTE: ADRIANA DA SILVA SOUSA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Decisão Terminativa 

Cuida-se de apelação criminal interposta por Adriana da Silva Sousa em face da sentença (id 31212035, fls. 01/11) que a condenou pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II (por duas vezes), c/c art. 71, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. 

Inconformada, Adriana da Silva Sousa requer nas razões recursais (id 31212042, fls. 01/08), preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, ao argumento de que era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. No mérito, pugna pela desclassificação do delito de roubo para furto por arrebatamento.

Em contrarrazões (id 31212046, fls. 01/05), o Ministério Público apelação parcialmente provido, a fim de que seja decretada a extinção da punibilidade da ré, mantido os demais dispositivos da sentença combatida.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (id 31794119, fls. 01/05), opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 

É o que basta para decidir. 

É cediço que a prescrição penal constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal.

No caso em exame, não houve recurso ministerial, mas apenas da defesa, circunstância que impõe a incidência do art. 110, § 1º, do Código Penal, segundo o qual a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença condenatória.

Conforme se extrai dos autos, a apelante foi condenada à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Assim, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos.

Entretanto, verifica-se que a recorrente nasceu em 11/07/1998 (documento constante em id 31211918, fls. 21) e contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, ocorridos em 07/05/2019, incidindo, portanto, a causa de redução prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade, isto é, para 06 (seis) anos. 

A denúncia foi recebida em 22/11/2019 (id 31211918, fls. 135/136). 

A sentença condenatória foi proferida em 23/11/2025 (id 31212035). 

Com efeito, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, sem a ocorrência de outro marco interruptivo apto a impedir o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Desse modo, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade da apelante, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.

Nesse sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N. 9 .455/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS . 107, IV, 109 E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRÉVIA ABERTURA DE VISTA À ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o ora agravado foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, II, § 4º, da Lei n . 9.455/1997, cuja pena máxima cominada é de 8 anos. Pela majorante do inciso II, deve ser considerada a maior fração de aumento (1/3), razão pela qual o parâmetro para aferição do prazo prescricional é a pena abstrata de 10 anos e 8 meses. Assim, o prazo prescricional seria de 16 anos (inciso II do art . 109 do CP). No entanto, diante da menoridade relativa do réu (e-STJ fls. 4/5), esse prazo deve ser reduzido pela metade, consolidando-se em 8 anos.2 . "A prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, destarte, abertura de vista à acusação" (AgRg no REsp n. 1.343 .856/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 27/6/2016).3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no REsp: 1326998 MG 2012/0116552-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 09/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024), grifei

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA MODALIDADE RETROATIVA - APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição deve ser calculada com base nas penas aplicadas (art. 110, § 1º, do CP).

2. O prazo prescricional é reduzido pela metade quando o autor é menor de vinte e um anos à época dos fatos (art. 115 do CP). 

3. Decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória recorrível lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição retroativa, impõe-se a extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP).

(TJ-MG - APR: 00207726620188130017 Almenara, Relator: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 14/03/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023), grifei

A pena de multa também se encontra prescrita, nos termos do art. 42, II, CP, segundo o qual “a prescrição ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. 

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade de Adriana da Silva Sousa, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, caput, do Código Penal.

Intimações necessárias. 

Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição e remessa dos autos ao juízo de origem. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator