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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801017-72.2020.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]
APELANTE: MARIA VIVALDA EUGENIA LUZ SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FRANCISCO VIEIRA DE SÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Sra. Francisca Maria do Nascimento, ocorrido em 05/05/1990, sob a alegação de que a instituidora exercia atividade rural em regime de economia familiar, sendo, portanto, segurada especial à época do óbito.

O feito tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Oeiras/PI, onde foi proferida sentença de improcedência (Id nº 28483182), sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, por inexistirem documentos hábeis a demonstrar o exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao óbito.

A decisão julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida.

Irresignado, o autor interpôs Apelação (Id nº 28483183), reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita e pugnando pela reforma integral da sentença, sustentando que:
(i) as provas materiais e testemunhais comprovam a condição de trabalhadora rural da falecida;
(ii) a certidão de casamento e as certidões de nascimento dos filhos indicam o exercício de atividade agrícola;
(iii) a decisão não observou o entendimento consolidado do STJ no Tema 629, no sentido de que a ausência de prova suficiente não autoriza julgamento de improcedência, mas sim a extinção sem resolução do mérito, permitindo nova propositura da ação quando houver novos elementos probatórios.

O apelante requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de pensão por morte, ou, subsidiariamente, que seja declarada a nulidade da sentença, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se a benefício previdenciário, especificamente pensão por morte de segurado especial, cuja matéria está sujeita à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, que dispõe:

“Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”

Entretanto, o §3º do mesmo dispositivo constitucional prevê a competência delegada aos juízes estaduais, nas comarcas onde não houver sede de vara federal, para processar e julgar causas dessa natureza.

No caso em apreço, a Comarca de Oeiras/PI não é sede de Juízo Federal, razão pela qual o juízo estadual exerceu competência delegada para o julgamento da causa. Contudo, conforme o disposto no art. 108, II, da Constituição Federal, os recursos interpostos contra decisões proferidas nesses casos deverão ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região, in verbis:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Nesse contexto, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e dos próprios Tribunais Regionais Federais reconhece que a competência recursal das ações previdenciárias julgadas pela Justiça Estadual no exercício da competência delegada é exclusiva do Tribunal Regional Federal da respectiva Região (no caso, TRF da 1ª Região).

Portanto, constatando-se que a demanda versa sobre benefício previdenciário, com sentença proferida por juízo estadual no exercício da competência delegada, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o processamento e julgamento da apelação interposta.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 108, II, c/c art. 109, §3º, da Constituição Federal, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o devido processamento e julgamento do recurso de apelação interposto por FRANCISCO VIEIRA DE SÁ.

Cumpra-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator