poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0010955-52.2001.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

RECORRIDO: ALMIR CARVALHO DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova em epígrafe proposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de ALMIR CARVALHO DE SOUSA.

O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 485, VI, do CPC atual), por reconhecer a perda do objeto da demanda, uma vez que a obra objeto do litígio já havia sido concluída.

 O valor atribuído à causa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não houve a interposição de recursos voluntários por qualquer das partes, conforme atesta o andamento processual e as manifestações constantes dos autos.

Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, o Ministério Público Superior manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, diante da inexistência de interesse público que justificasse o parecer de mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o que basta relatar.

Conforme o artigo 496, I, do CPC, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Contudo, a legislação processual elenca diversas exceções à remessa necessária, sendo uma delas a hipótese de a condenação ou o proveito econômico obtido na causa ser inferior a 500 salários mínimos para capitais de Estado, senão vejamos:

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. 

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

(...)

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;” 

In casu, denota-se que o valor da causa é ínfimo e sequer se aproxima do patamar de 500 salários mínimos, revelando-se que a sentença não está sujeita à remessa oficial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ressoa o mesmo entendimento de inviabilidade de conhecimento da remessa quando o conteúdo econômico da demanda é inferior ao limite legal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO  ART. 496,  § 3º, INCISO III, DO CPC -  DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM – DETERMINADA A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO.   DECISÃO   Analisando detidamente os autos, verifica-se que a magistrada singular julgou procedente os Embargos de Declaração, “para sanar a contradição da sentença (fl. 128) na parte do dispositivo que consta: Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJ/PI para fins de reexame necessário (art. 496, I, do CPC), tornando a mesma sem efeito, devendo consta na sentença (fl. 125/128) no seu dispositivo na parte final Não se aplica o reexame necessário ao presente caso por conta da condenação ou o proveito econômico obtido na causa foi de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, com fulcro no art. 496, § 3º, III, do CPC. Com efeito, descabe conhecer da remessa necessária quando o valor  mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do que dispõe a norma supra (art. 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil):   “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:   (…) § 3 Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:   (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” (grifo nosso)     Portanto, na hipótese em que a sentença condenar a Fazenda Pública Municipal em valor inferior a 100 (cem) salários mínimos, o julgado não será submetido ao duplo grau de jurisdição, como no presente caso, devendo operar o trânsito em julgado, caso não haja recurso interposto pelo ente público. Entretanto, apesar de a magistrada a quo afirmar que a sentença não está sujeita à Remessa Necessária, foi determinada a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, por equívoco. Posto isso, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que adote as providências cabíveis, devendo a Secretaria promover a baixa do feito na Distribuição e o consequente arquivamento. Intimem-se e cumpra-se.    Data inserida no sistema.

(TJPI -  REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000273-66.2014.8.18.0048 - Relator: PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 24/02/2022)

REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – MUNICÍPIO – VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.Não se conhece da remessa necessária quando, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 100 (cem) salários-mínimos ( CPC, 496, § 3º, II). 2. Remessa não conhecida.  [...] Contudo, não se sujeitam à remessa necessária, as hipóteses em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior, no caso dos municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, a 100 (cem) salários-mínimos. Assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.   No caso, embora a sentença seja ilíquida, verifica-se que não houve condenação pecuniária ao município que alcance o valor estabelecido no artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO MENSURÁVEL - VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.Não se conhece da remessa necessária quando, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior a 100 (cem) salários-mínimos ( CPC, 496, § 3º, II). 2. Remessa não conhecida. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000221722887001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 24/01/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2023)   Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA. Cumpra-se. Teresina (PI), data do sistema.   Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

(TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000518-77.2014.8.18.0048 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 05/07/2023)            

Portanto, na hipótese dos autos, a dispensa da remessa necessária se justifica nos termos da legislação vigente específica sobre a temática.

Nesse contexto, diante da ausência de recurso voluntário e do enquadramento da sentença em hipótese de dispensa de reexame necessário, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa na distribuição com arquivamento dos autos.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora