poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800321-03.2024.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
APELANTE: FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS
APELADO: BANCO DO BRASIL S.A

DECISÃO TERMINATIVA

1. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional do PASEP (Proc. nº 0800321-03.2024.8.18.0028) ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA.

Na referida sentença (ID. 23659835), o magistrado a quo extinguiu o feito, com resolução de mérito, por prescrição.

Nas razões recursais (ID. 23659838), a apelante sustenta que houve falha do Banco do Brasil na administração dos valores do PASEP, com desfalques e ausência de correta atualização monetária e incidência de juros, resultando em saldo muito inferior ao devido. Defende que o valor correto seria significativamente maior, inclusive demonstrando cálculo baseado na conversão do saldo histórico. Alega prática de ato ilícito, responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e direito à indenização por danos materiais e morais.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, as razões do recurso devem conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão.

O referido dispositivo consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto da conclusão adotada pelo julgador. A ausência de ataque direto ao fundamento determinante da sentença – no caso, a prescrição – configura deficiência na fundamentação recursal, inviabilizando o conhecimento do apelo. Nesse sentido, cite-se julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento . III - Agravo interno não conhecido.

(STJ - AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)

No caso dos autos, ao analisar as razões recursais, verifica-se que a parte apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, o reconhecimento da prescrição. As razões recursais limitam-se a reiterar a narrativa fática da inicial, defendendo a existência de desfalques na conta PASEP, a responsabilidade do banco e o direito à indenização por danos materiais e morais, sem, contudo, enfrentar de modo direto e fundamentado o reconhecimento da prescrição.

Diante do exposto, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença, impõe-se o não conhecimento do recurso.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator